Direito Civil
Como funciona o processo de usucapião de imóveis?
O usucapião é uma forma de adquirir a propriedade de um imóvel depois de ocupá-lo por um tempo determinado, sem ser questionado pelo dono. É uma maneira de regularizar situações
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O usucapião é uma forma de adquirir a propriedade de um imóvel depois de ocupá-lo por um tempo determinado, sem ser questionado pelo dono. É uma maneira de regularizar situações
A regularização de um imóvel é o procedimento para oficializar sua posse e torná-lo legalmente reconhecido, evitando disputas de propriedade e permitindo seu uso para venda, financiamento ou herança.
O consumidor que faz compras pela internet, telefone ou catálogo tem o direito de arrependimento, conforme o Art. 49 do CDC. Isso significa que ele pode desistir da compra, mesmo
Para estar em conformidade com a LGPD, as empresas precisam adotar medidas jurídicas, tecnológicas e organizacionais para garantir a proteção dos dados pessoais que coletam e processam. Principais ações
A publicação de conteúdos na internet segue as diretrizes do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Essa lei define que os provedores de internet e redes sociais não são automaticamente
Se a pessoa falece sem deixar testamento, a herança é distribuída conforme a ordem de vocação hereditária do Art. 1.829 do Código Civil. 🔹 Ordem de sucessão (quem herda
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Advogado, Data Protection Officer (DPO) e consultor em Privacidade e Proteção de Dados, com sólida experiência na advocacia preventiva e contenciosa em diversas áreas, incluindo Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Contratos, e Compliance. Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Advogada com mais de 30 anos de experiência no mercado, principalmente na área jurídica e na prática jurídica, bem como na liderança de equipe e decisões estratégicas.
Especialista em Direito Agrário e do Agronegócio, Direito Civil e Empresarial, e Direito Processual Civil, a Dra. Raquel Jandre Pozzobom atua com excelência tanto no contencioso judicial quanto extrajudicial. Possui ampla experiência na defesa de interesses de consumidores e empresas, com sólida atuação na elaboração e revisão de contratos, além de profundo conhecimento nas relações cíveis e comerciais.