Advogado especialista em Direito Previdenciário e INSS em Londrina

Não. O próprio segurado faz o pedido nos canais eletrônicos do INSS (Decreto 3.048/1999, art. 176-A), e, segundo o INSS, o recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social dispensa advogado. No Juizado Especial Federal, a parte pode designar representante para a causa, “advogado ou não” (Lei 10.259/2001, art. 10), mas o recurso contra a sentença exige advogado (Lei 9.099/1995, art. 41, § 2º, aplicada pelo art. 1º da Lei 10.259/2001). Nas demais ações, a parte é representada em juízo por advogado (Código de Processo Civil, art. 103).

Em regra, sim. No Tema 350 da repercussão geral, o STF fixou que “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado”: a lesão a direito surge com o indeferimento ou com o prazo legal de análise vencido, sem necessidade de esgotar os recursos administrativos. A exigência cai quando o entendimento do INSS for notória e reiteradamente contrário ao pedido. “Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido”, a ação pode ir direto à Justiça, salvo se depender de fato ainda não levado ao INSS.

O prazo decadencial para revisar o ato de concessão é de 10 anos, contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação (Lei 8.213/1991, art. 103, I). Em 2020, na ADI 6.096, o STF declarou inconstitucional o art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte em que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, alteração que “instituiu o prazo decadencial para revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário” (notícia do STF de 14/10/2020). As diferenças prescrevem em 5 anos, salvo para menores, incapazes e ausentes (art. 103, parágrafo único).

Não. No Tema 1.102, em sessão virtual encerrada em 25/11/2025, o STF cancelou a tese anterior e fixou que “O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável”, porque a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999 é obrigatória. Valores recebidos por decisões judiciais proferidas até 05/04/2024 não precisam ser devolvidos. A decisão transitou em julgado em 15/05/2026.

O Benefício de Prestação Continuada garante um salário mínimo mensal, R$ 1.621,00 em 2026 (Decreto 12.797/2025), à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com 65 anos ou mais que não tenham meios de se manter nem de ser mantidas pela família (Lei 8.742/1993, art. 20). O critério objetivo é a renda familiar por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, R$ 405,25 em 2026 (art. 20, § 3º), e são exigidas as inscrições no CPF e no CadÚnico (art. 20, § 12). É benefício assistencial: independe de contribuição (Constituição, art. 203).

A qualidade de segurado continua no chamado período de graça: até 12 meses após a última contribuição para quem deixa de exercer atividade remunerada, prazo que passa a 24 meses com mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado e ganha mais 12 meses para o desempregado que comprove a situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho (Lei 8.213/1991, art. 15, II, §§ 1º e 2º). Para o segurado facultativo, são 6 meses (art. 15, VI). Nesse período, o segurado “conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social” (art. 15, § 3º).