Os titulares de dados pessoais possuem direitos garantidos tanto pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil – Lei 13.709/2018) quanto pelo GDPR (Regulamento Geral de Proteção de
Para estar em conformidade com a LGPD, as empresas precisam adotar medidas jurídicas, tecnológicas e organizacionais para garantir a proteção dos dados pessoais que coletam e processam. Principais ações
Se uma empresa não cumprir a LGPD, ela pode ser punida pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) com sanções que variam conforme a gravidade da infração. Principais
O consentimento é uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais e deve seguir regras específicas para ser válido e legítimo. Requisitos do consentimento (Art. 8º da
Embora a LGPD (Brasil) e o GDPR (União Europeia) tenham muitos pontos em comum, existem algumas diferenças importantes entre as duas legislações. Comparação entre LGPD e GDPR: Aspecto
Atuamos com eficiência, ética e comprometimento, de forma clara e ágil, garantindo a defesa dos direitos e interesses de nossos clientes.
Advogado, Data Protection Officer (DPO) e consultor em Privacidade e Proteção de Dados, com sólida experiência na advocacia preventiva e contenciosa em diversas áreas, incluindo Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Contratos, e Compliance. Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Advogada com mais de 30 anos de experiência no mercado, principalmente na área jurídica e na prática jurídica, bem como na liderança de equipe e decisões estratégicas.
Especialista em Direito Agrário e do Agronegócio, Direito Civil e Empresarial, e Direito Processual Civil, a Dra. Raquel Jandre Pozzobom atua com excelência tanto no contencioso judicial quanto extrajudicial. Possui ampla experiência na defesa de interesses de consumidores e empresas, com sólida atuação na elaboração e revisão de contratos, além de profundo conhecimento nas relações cíveis e comerciais.
Advogado, Data Protection Officer (DPO) e consultor em Privacidade e Proteção de Dados, com sólida experiência na advocacia preventiva e contenciosa em diversas áreas, incluindo Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Contratos, e Compliance.
Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
