As principais leis ambientais vigentes no Brasil partem do art. 225 da Constituição e da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981). Sobre essa base atuam a Lei de Crimes
A regularização fundiária tem o objetivo de conceder segurança jurídica aos ocupantes de terras rurais, garantindo o reconhecimento legal da posse e a obtenção do título de propriedade. Esse processo
A regularização de terras devolutas segue um caminho próprio, porque essas áreas são públicas e não podem ser adquiridas por usucapião. Em regra, o poder público primeiro identifica a terra
O licenciamento ambiental é um procedimento obrigatório para empreendimentos e atividades que possam causar impactos significativos ao meio ambiente. Ele é regulamentado pela Lei 6.938/1981 e por normas específicas de
A desapropriação para reforma agrária ocorre quando uma propriedade não cumpre sua função social e é destinada à redistribuição de terras para trabalhadores rurais. Esse procedimento está previsto no Art.
A usucapião rural é a forma de adquirir a propriedade de um imóvel rural pela posse prolongada, contínua e sem oposição, exercida como se dono fosse. Na modalidade especial, prevista
Atuamos com eficiência, ética e comprometimento, de forma clara e ágil, garantindo a defesa dos direitos e interesses de nossos clientes.
Advogado, Data Protection Officer (DPO) e consultor em Privacidade e Proteção de Dados, com sólida experiência na advocacia preventiva e contenciosa em diversas áreas, incluindo Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Contratos, e Compliance. Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Advogada com mais de 30 anos de experiência no mercado, principalmente na área jurídica e na prática jurídica, bem como na liderança de equipe e decisões estratégicas. Sua vida é pautada na defesa dos direitos e interesses dos seus clientes, com atuação honesta e transparente.
Especialista em Direito Agrário e do Agronegócio, Direito Civil e Empresarial, e Direito Processual Civil, a Dra. Raquel Jandre Pozzobom atua no contencioso judicial e extrajudicial. Possui ampla experiência na defesa de interesses de consumidores e empresas, com sólida atuação na elaboração e revisão de contratos, além de profundo conhecimento nas relações cíveis e comerciais.
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Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
