O Brasil possui um conjunto abrangente de normas ambientais que regulam desde a proteção de ecossistemas até a fiscalização de atividades econômicas que possam causar impactos ao meio ambiente. As
A regularização fundiária tem o objetivo de conceder segurança jurídica aos ocupantes de terras rurais, garantindo o reconhecimento legal da posse e a obtenção do título de propriedade. Esse processo
As terras devolutas são bens públicos sem destinação específica e podem ser regularizadas por meio de processos administrativos conduzidos pelos estados ou pela União, dependendo da localização. A Lei 6.383/1976
O licenciamento ambiental é um procedimento obrigatório para empreendimentos e atividades que possam causar impactos significativos ao meio ambiente. Ele é regulamentado pela Lei 6.938/1981 e por normas específicas de
A desapropriação para reforma agrária ocorre quando uma propriedade não cumpre sua função social e é destinada à redistribuição de terras para trabalhadores rurais. Esse procedimento está previsto no Art.
A usucapião rural permite que um posseiro obtenha o título de propriedade de uma área rural que ocupou e utilizou produtivamente por um período determinado. Esse direito está previsto no
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Advogado, Data Protection Officer (DPO) e consultor em Privacidade e Proteção de Dados, com sólida experiência na advocacia preventiva e contenciosa em diversas áreas, incluindo Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Contratos, e Compliance. Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Advogada com mais de 30 anos de experiência no mercado, principalmente na área jurídica e na prática jurídica, bem como na liderança de equipe e decisões estratégicas.
Especialista em Direito Agrário e do Agronegócio, Direito Civil e Empresarial, e Direito Processual Civil, a Dra. Raquel Jandre Pozzobom atua com excelência tanto no contencioso judicial quanto extrajudicial. Possui ampla experiência na defesa de interesses de consumidores e empresas, com sólida atuação na elaboração e revisão de contratos, além de profundo conhecimento nas relações cíveis e comerciais.
Advogado, Data Protection Officer (DPO) e consultor em Privacidade e Proteção de Dados, com sólida experiência na advocacia preventiva e contenciosa em diversas áreas, incluindo Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Contratos, e Compliance.
Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
