Advogado especialista em Direito Empresarial em Londrina

Assessoria preventiva é o acompanhamento jurídico contínuo da rotina da empresa, voltado a evitar que problemas se transformem em processos. Diferencia-se do atendimento pontual porque atua antes do conflito, e não em resposta a ele.

Na prática, abrange elaboração e revisão de contratos com clientes, fornecedores e prestadores, análise das relações com empregados e terceirizados, estruturação societária, políticas internas, adequação em proteção de dados, orientação em negociações e avaliação de riscos em operações relevantes, como aquisição de ativos ou ingresso de novo sócio.

O formato varia conforme o porte e o volume de demandas: acompanhamento mensal contínuo, contratação por projeto específico ou consultas pontuais. Empresas de qualquer tamanho podem adotar esse modelo, inclusive microempresas e empresários individuais. O parâmetro habitual de avaliação é comparativo: o custo de estruturar contratos e procedimentos costuma ser inferior ao de discutir judicialmente as consequências da ausência deles. Um efeito frequentemente observado é a redução do tempo de resposta em situações urgentes, já que o profissional que acompanha a empresa conhece previamente seus contratos, sua estrutura e seu histórico.

A regra no ordenamento brasileiro é a separação entre o patrimônio da sociedade e o dos sócios. Essa separação, contudo, pode ser afastada pela desconsideração da personalidade jurídica, quando se demonstra abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em determinadas áreas, como a trabalhista e a consumerista, os requisitos aplicados costumam ser menos rigorosos.

A proteção começa por práticas cotidianas: manter contabilidade regular, separar contas bancárias, formalizar retiradas de pró-labore e distribuição de lucros, evitar pagamento de despesas pessoais pela empresa e documentar as operações entre sócio e sociedade.

Complementam esse conjunto a escolha adequada do tipo societário, a definição clara de responsabilidades no contrato social, o acordo de sócios e, conforme o caso, a segregação de ativos em estrutura própria. Nenhuma dessas medidas produz blindagem absoluta, e estruturas montadas depois do surgimento da dívida tendem a ser questionadas judicialmente como tentativa de frustrar credores. A revisão periódica dessas práticas costuma ser mais eficaz que soluções isoladas, sobretudo em empresas familiares, nas quais a mistura entre despesas pessoais e da atividade é mais comum.

A escolha do caminho depende do documento que embasa o crédito. Títulos como duplicatas, cheques, notas promissórias e contratos assinados por duas testemunhas são títulos executivos extrajudiciais e permitem execução direta, com penhora de bens sem necessidade de prévia fase de conhecimento.

Sem título executivo, a cobrança segue por ação monitória, quando há prova escrita da dívida sem força executiva, ou por ação de cobrança, quando é preciso demonstrar a relação e o valor devido. Antes disso, medidas extrajudiciais frequentemente resolvem o caso: notificação formal, protesto do título em cartório e inscrição em cadastros de inadimplentes.

O protesto costuma ter eficácia prática elevada, por restringir crédito do devedor, e ainda interrompe a prescrição. Também é relevante observar os prazos prescricionais aplicáveis a cada tipo de título e o custo-benefício da medida, já que créditos de valor reduzido podem tornar a execução antieconômica, o que reforça a importância de exigir garantias no momento da contratação.

Contratos empresariais recebem tratamento distinto dos contratos de consumo, com maior espaço para a autonomia das partes, inclusive quanto à alocação de riscos. Isso torna a redação mais determinante, já que dificilmente se poderá alegar posteriormente desequilíbrio para afastar cláusula livremente pactuada.

Merecem atenção a delimitação precisa do objeto e dos entregáveis, prazos e critérios de aceite, forma e condições de pagamento, índice de reajuste, limitação de responsabilidade, hipóteses de rescisão e suas consequências, multas, confidencialidade, propriedade intelectual, tratamento de dados pessoais e definição do foro ou de cláusula arbitral.

Também é relevante verificar a regularidade da contraparte antes da assinatura, com certidões e conferência dos poderes de quem assina, ponto frequentemente negligenciado e que pode comprometer a validade do instrumento. A inclusão de duas testemunhas confere força executiva ao contrato, o que abrevia substancialmente a cobrança em caso de descumprimento. Contratos de longa duração merecem, ainda, previsão sobre revisão de preços e sobre eventos extraordinários que alterem substancialmente as condições originalmente pactuadas entre as partes.

A redução do passivo depende menos da defesa em juízo e mais da organização das rotinas que originam as demandas. As causas mais frequentes de condenação são falhas no controle de jornada, pagamento de verbas fora do holerite, ausência ou irregularidade no fornecimento de equipamentos de proteção, enquadramento incorreto de funções e formalização deficiente de desligamentos.

Medidas preventivas incluem manter registro de ponto fidedigno, formalizar acordos de compensação, documentar entrega de equipamentos com recibo, revisar contratos e descrições de cargo, estruturar políticas internas e canal de denúncias e conduzir rescisões com conferência prévia dos valores.

A terceirização e a contratação de prestadores exigem cuidado adicional, pois a ausência de fiscalização documentada pode gerar responsabilização subsidiária. Também é útil analisar as ações já recebidas para identificar padrões repetidos, prática que costuma revelar a origem sistêmica do problema. Essas frentes se conectam à página de Direito do Trabalho. Acordos coletivos e convenções aplicáveis à categoria também devem ser observados, já que estabelecem obrigações específicas que variam por setor e por região e frequentemente passam despercebidas.

Pode valer. Documentos eletrônicos valem como documentos públicos ou particulares, e a autoria e a integridade podem ser comprovadas por certificado da ICP-Brasil ou por outro meio admitido pelas partes ou aceito por aquele a quem o documento for oposto (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º). Para a execução direta, o CPC exige, como regra, documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (art. 784, III). Nos títulos constituídos ou atestados por meio eletrônico, porém, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensadas as testemunhas quando a integridade for conferida por provedor de assinatura (art. 784, § 4º, incluído pela Lei 14.620/2023). Convém guardar o relatório da plataforma, com data, hora e forma de autenticação de cada signatário.

Depende do prazo e do que o contrato prevê. Nos contratos por prazo indeterminado, a resilição unilateral, quando admitida, opera por denúncia notificada à outra parte (Código Civil, art. 473); se esta fez investimentos consideráveis para executá-lo, a denúncia só produz efeito após prazo compatível com o vulto desses investimentos (art. 473, parágrafo único). Nos contratos por prazo determinado, a saída antecipada sem cláusula que a autorize pode gerar dever de indenizar (art. 389). Se a outra parte descumpre o contrato, cabe pedir a resolução com perdas e danos (art. 475), e a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito (art. 474). Antes de notificar, vale conferir aviso prévio, multa e hipóteses de rescisão, que estão entre as cláusulas essenciais do contrato de prestação de serviços entre empresas.

O franqueador deve entregar ao candidato a Circular de Oferta de Franquia no mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato ou do pagamento de qualquer taxa (Lei 13.966/2019, art. 2º, § 1º). O documento deve conter, entre outros itens, balanços dos dois últimos exercícios, ações judiciais relativas à franquia, investimento estimado, taxas periódicas, lista dos franqueados atuais e dos que saíram nos últimos 24 meses, regras de território, fornecedores obrigatórios, situação da marca e modelo do contrato (art. 2º). Descumprido o prazo, ou havendo omissão ou informação falsa, o franqueado pode arguir a anulabilidade ou a nulidade e exigir a devolução corrigida das taxas de filiação e royalties pagos (arts. 2º, § 2º, e 4º). A lei também afasta relação de consumo e vínculo empregatício (art. 1º).

A representação comercial autônoma tem lei própria (Lei 4.886/1965). No contrato por prazo indeterminado que vigorou por mais de seis meses, quem o denuncia sem causa justificada deve conceder aviso prévio de, no mínimo, 30 dias ou pagar um terço das comissões dos três meses anteriores (art. 34). Na rescisão fora dos motivos justos do art. 35, como desídia ou descumprimento do contrato pelo representante, a empresa representada deve indenização não inferior a 1/12 do total da retribuição auferida durante a representação (art. 27, "j"); no contrato a prazo certo, o cálculo segue o § 1º do art. 27. Na falência ou recuperação judicial da representada, esses créditos têm a mesma natureza dos trabalhistas (art. 44), e a ação do representante prescreve em cinco anos (art. 44, parágrafo único).

Pode responder. Pela LGPD, a empresa que decide sobre o tratamento é a controladora, e o fornecedor que trata dados em seu nome é o operador (Lei 13.709/2018, art. 5º, VI e VII). O operador deve seguir as instruções do controlador, que verifica seu cumprimento (art. 39). Havendo dano, o operador responde solidariamente quando descumpre a lei ou as instruções lícitas do controlador, e os controladores diretamente envolvidos também respondem solidariamente (art. 42, § 1º), com direito de regresso de quem indenizar contra os demais (art. 42, § 4º). Por isso, convém que contratos com fornecedores que acessam dados, como sistemas, nuvem, contabilidade e folha de pagamento, prevejam instruções de tratamento, medidas de segurança (art. 46) e comunicação imediata de incidentes. O tema integra a adequação das empresas à LGPD.

Pode, inclusive por execução, se reunir três requisitos cumulativos: ter sido protestada, estar acompanhada de documento hábil que comprove a entrega e o recebimento da mercadoria, admitida a comprovação por meio eletrônico, e o comprador não ter recusado o aceite no prazo e pelos motivos previstos em lei (Lei 5.474/1968, art. 15, II). Se o comprador não devolveu a duplicata, o protesto pode ser tirado por indicações do credor (art. 13, § 1º, e art. 15, § 2º), e os tabelionatos podem receber essas indicações por meio eletrônico (Lei 9.492/1997, art. 8º, § 1º). Na duplicata de prestação de serviços, o documento hábil é o que comprova a efetiva prestação e o vínculo contratual (Lei 5.474/1968, art. 20, § 3º). Por isso, convém arquivar canhotos assinados e comprovantes de entrega.

O cheque deve ser apresentado ao banco em 30 dias da emissão, se emitido no lugar de pagamento, ou em 60 dias, se emitido em outro lugar (Lei 7.357/1985, art. 33), e a execução prescreve em seis meses contados do fim desse prazo (art. 59). Prescrita a execução, restam a ação de enriquecimento, nos dois anos seguintes (art. 61), a ação fundada no negócio que originou o cheque (art. 62) e a ação monitória, em cinco anos contados do dia seguinte à data de emissão (Súmula 503 do STJ). A execução da duplicata prescreve em três anos do vencimento contra o comprador e seus avalistas (Lei 5.474/1968, art. 18, I). Para dívidas líquidas constantes de instrumento particular, o prazo é de cinco anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I).

O primeiro passo é verificar se o crédito consta corretamente da relação de credores publicada em edital. Se não constar ou houver erro de valor ou classificação, o credor tem 15 dias da publicação para apresentar habilitação ou divergência ao administrador judicial (Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º); depois disso, a habilitação é retardatária e, salvo créditos trabalhistas, não dá direito a voto na assembleia (art. 10, § 1º). Sujeitam-se à recuperação os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, com exceções como a alienação fiduciária (art. 49, caput e § 3º). As execuções ficam suspensas por 180 dias, prorrogáveis excepcionalmente uma vez (art. 6º, § 4º), mas fiadores e coobrigados continuam respondendo (art. 49, § 1º). O credor também pode apresentar objeção ao plano (art. 55).

Pode pedir o devedor que exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos, não seja falido, não tenha obtido recuperação judicial nos últimos cinco anos e não tenha sido condenado, nem tenha como administrador ou sócio controlador pessoa condenada, por crime previsto na Lei 11.101/2005 (art. 48). O pedido exige documentação extensa, como demonstrações contábeis dos três últimos exercícios, relação de credores, de empregados e de ações judiciais e relatório do passivo fiscal (art. 51). Deferido o processamento, as execuções sujeitas ficam suspensas por 180 dias (art. 6º, § 4º), e o plano deve ser apresentado em 60 dias, sob pena de falência (art. 53). Há alternativas, como a recuperação extrajudicial (art. 161) e a mediação ou conciliação com credores antes do pedido (art. 20-B, IV).

Pode responder, conforme a natureza da dívida. Pelo Código Civil, o comprador responde pelos débitos anteriores regularmente contabilizados, e o vendedor continua solidariamente obrigado por um ano (art. 1.146). Se o vendedor não ficar com bens suficientes para pagar seu passivo, a eficácia da venda depende do pagamento ou do consentimento dos credores (art. 1.145), e o contrato só produz efeitos perante terceiros após averbação na Junta Comercial e publicação (art. 1.144). Quem continua a exploração responde pelos tributos do estabelecimento, de forma integral ou subsidiária, conforme o vendedor cesse ou não a atividade (CTN, art. 133). Na sucessão trabalhista, as obrigações com os empregados passam ao comprador (CLT, arts. 448 e 448-A). Por isso, auditoria prévia e cláusulas de garantia ou de retenção de parte do preço são importantes.

Não há obrigação geral, mas há exigências específicas e razões legais relevantes para adotá-lo. A Lei Anticorrupção responsabiliza a pessoa jurídica, de forma objetiva, por atos lesivos à administração pública praticados em seu interesse ou benefício (Lei 12.846/2013, arts. 1º e 2º), com multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto (art. 6º, I). Mecanismos efetivos de integridade são considerados na aplicação das sanções (art. 7º, VIII), segundo os parâmetros do Decreto 11.129/2022 (art. 57). Em contratações públicas de grande vulto, o edital deve exigir que o vencedor implante o programa em seis meses da celebração do contrato (Lei 14.133/2021, art. 25, § 4º), e o programa é critério de desempate (art. 60, IV). O programa inclui código de conduta, canal de denúncias, treinamentos e diligência sobre terceiros.

Pode. O Código Civil estende às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade (art. 52), e o Superior Tribunal de Justiça consolidou que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227). Como a empresa não sofre dor ou angústia, a análise recai sobre a ofensa à sua reputação, ao nome e à credibilidade no mercado, como pode ocorrer em protesto ou negativação indevidos, acusações públicas falsas e avaliações fraudulentas na internet. Quem causa dano por ato ilícito deve repará-lo (arts. 186 e 927), e a indenização pode somar-se à reparação de prejuízos materiais comprovados, como contratos e clientes perdidos. Convém preservar as provas desde logo, com capturas de tela, registros de datas e endereços eletrônicos e, quando necessário, ata notarial (CPC, art. 384).

Não. O arquivamento na Junta Comercial protege o nome empresarial, em regra nos limites do Estado (Código Civil, art. 1.166). A propriedade da marca se adquire pelo registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que assegura uso exclusivo em todo o território nacional (Lei 9.279/1996, art. 129). O registro vale por dez anos, prorrogáveis sucessivamente por iguais períodos, com pedido no último ano de vigência (art. 133). Quem usava a marca de boa-fé há pelo menos seis meses tem direito de precedência ao registro (art. 129, § 1º), mas esse direito depende de prova e não substitui o registro. Antes do depósito, convém pesquisar marcas anteriores, já que não se registram sinais que reproduzam ou imitem marca alheia registrada para produtos ou serviços semelhantes ou afins (art. 124, XIX).

O titular de marca registrada tem o direito de zelar por sua integridade material ou reputação (Lei 9.279/1996, art. 130, III). O caminho costuma começar pela preservação de provas, por exemplo por ata notarial (CPC, art. 384), e por notificação extrajudicial. Persistindo o uso, cabe ação para fazer cessar a violação, com pedido liminar de sustação (art. 209, § 1º), e indenização calculada pelos benefícios que o titular teria auferido sem a violação (art. 208); a pretensão de reparação prescreve em cinco anos (art. 225). Reproduzir ou imitar marca registrada também é crime, processado mediante queixa (arts. 189 e 199). Se o concorrente obteve registro indevido, cabe pedir a nulidade administrativa em 180 dias da expedição do certificado (art. 169) ou a judicial em cinco anos da concessão (art. 174).