Advogado especialista em Direito do Trabalho em Londrina

O pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos da extinção do contrato devem ocorrer em até dez dias do término (CLT, art. 477, § 6º). O atraso gera multa administrativa e multa a favor do empregado, equivalente ao seu salário, salvo se o trabalhador der causa à mora (art. 477, § 8º). Na ação, a parte incontroversa das verbas rescisórias não paga na data do comparecimento à Justiça do Trabalho é acrescida de 50% (art. 467).

Quando o empregador comete falta grave, como tratar o empregado com rigor excessivo ou não cumprir as obrigações do contrato (CLT, art. 483, b e d). No Tema 70 dos recursos repetitivos, julgado em 24/02/2025, o TST fixou que “a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual”, suficiente para a rescisão indireta, sem exigir imediatidade. A rescisão indireta permite sacar o FGTS (Lei 8.036/1990, art. 20, I), e, nas hipóteses das alíneas d e g, o empregado pode continuar trabalhando até a decisão (art. 483, § 3º).

Sim. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa “da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto” (ADCT, art. 10, II, b). No Tema 497 da repercussão geral, julgado em 10/10/2018, o STF fixou que a estabilidade “somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”, ainda que a empresa desconhecesse a gestação. A garantia vale também se a gravidez for confirmada no aviso prévio, trabalhado ou indenizado (CLT, art. 391-A). Dispensada nesse período, a empregada pode buscar a reintegração ou a indenização do período.

Conferir a data da audiência e reunir os documentos do contrato: ficha de registro, contracheques, controles de jornada, recibos, termo de rescisão e comprovantes de FGTS e de entrega de equipamentos de proteção. A defesa escrita pode ser apresentada pelo processo judicial eletrônico até a audiência (CLT, art. 847, parágrafo único). O não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 844).

Em regra, na localidade onde o empregado prestou serviços, “ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro” (CLT, art. 651). Quem trabalhou em Londrina propõe a ação nas Varas do Trabalho de Londrina, na Avenida do Café, 600. Há exceções: o agente ou viajante comercial segue a agência ou filial a que está subordinado (art. 651, § 1º), e, se o empregador atua fora do lugar do contrato, o empregado pode escolher o foro da celebração do contrato ou o da prestação dos serviços (art. 651, § 3º).