O uso de dados pessoais na internet é regulamentado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018), que estabelece regras para o tratamento de informações dos usuários,
A publicação de conteúdos na internet segue as diretrizes do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Essa lei define que os provedores de internet e redes sociais não são automaticamente
Os crimes cibernéticos são infrações cometidas no ambiente digital, como invasão de contas, fraudes e disseminação de conteúdos ofensivos. Esses crimes estão previstos no Código Penal e na Lei 12.737/2012
Os direitos autorais protegem conteúdos digitais, como textos, imagens, vídeos, músicas e softwares, conforme a Lei 9.610/1998. Principais direitos do autor no ambiente digital: Proteção automática: O criador
Para garantir a legalidade e a segurança de um e-commerce, é necessário seguir as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da LGPD. Isso evita problemas com clientes
Atuamos com eficiência, ética e comprometimento, de forma clara e ágil, garantindo a defesa dos direitos e interesses de nossos clientes.
Advogado, Data Protection Officer (DPO) e consultor em Privacidade e Proteção de Dados, com sólida experiência na advocacia preventiva e contenciosa em diversas áreas, incluindo Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Contratos, e Compliance. Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Advogada com mais de 30 anos de experiência no mercado, principalmente na área jurídica e na prática jurídica, bem como na liderança de equipe e decisões estratégicas.
Especialista em Direito Agrário e do Agronegócio, Direito Civil e Empresarial, e Direito Processual Civil, a Dra. Raquel Jandre Pozzobom atua com excelência tanto no contencioso judicial quanto extrajudicial. Possui ampla experiência na defesa de interesses de consumidores e empresas, com sólida atuação na elaboração e revisão de contratos, além de profundo conhecimento nas relações cíveis e comerciais.
Advogado, Data Protection Officer (DPO) e consultor em Privacidade e Proteção de Dados, com sólida experiência na advocacia preventiva e contenciosa em diversas áreas, incluindo Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Contratos, e Compliance.
Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
