Advogado especialista em inventário e sucessões em Londrina

A legislação processual estabelece prazo para a instauração do inventário, contado da data do falecimento. A consequência mais relevante do descumprimento é tributária: a maioria dos estados prevê multa sobre o ITCMD quando o procedimento é aberto fora do prazo, percentual que pode aumentar conforme o atraso.

Além da multa, o adiamento traz efeitos práticos. Bens permanecem indisponíveis, imóveis não podem ser vendidos ou financiados, contas ficam bloqueadas e a situação tende a se complicar com o passar dos anos, sobretudo se algum herdeiro falece nesse intervalo, hipótese que gera inventários sucessivos e amplia o número de interessados.

Também é comum que documentos se percam e que a avaliação dos bens se altere, impactando o cálculo do imposto. Mesmo quando o prazo já foi ultrapassado, o inventário continua sendo o único caminho para regularizar a transmissão, e a análise da situação permite verificar se há hipótese de redução ou discussão da multa aplicada.

Existem duas vias. A extrajudicial é feita por escritura pública em cartório de notas, com consenso entre os herdeiros sobre a partilha e a participação obrigatória de advogado (CPC, art. 610). Desde a Resolução CNJ 571/2024, que alterou a Resolução CNJ 35/2007, ela também é admitida com herdeiro menor ou incapaz, desde que ele receba parte ideal em cada bem e o Ministério Público se manifeste favoravelmente, e nos casos com testamento, quando o juiz autorizar a via extrajudicial na ação de abertura e cumprimento do testamento. A Resolução CNJ 695/2026 dispensou a comprovação prévia do pagamento do ITCMD para lavrar a escritura; o imposto continua devido e, no Paraná, sua quitação é exigida para registrar os imóveis. O inventário judicial é o caminho quando não há acordo entre os herdeiros ou quando há questões que dependem de decisão do juiz, como o reconhecimento de união estável ou a discussão sobre doações anteriores. Iniciar pela via judicial não impede a posterior composição entre os herdeiros, hipótese em que a partilha amigável pode ser homologada no próprio processo.

A duração varia conforme a via adotada, a complexidade do patrimônio e o grau de consenso entre os herdeiros. O inventário extrajudicial, com documentação completa e acordo entre todos, costuma concluir-se em poucos meses, sendo o tempo determinado sobretudo pela obtenção de certidões e pela apuração do imposto estadual.

O inventário judicial consensual tende a durar mais, em razão das etapas processuais, das manifestações da Fazenda Pública e, quando há incapazes, do Ministério Público. Já o inventário litigioso, com disputa entre herdeiros, pode se estender por anos, especialmente quando envolve avaliação de bens, discussão sobre doações anteriores ou apuração de haveres em sociedade empresária.

Alguns fatores encurtam o procedimento de forma significativa: documentação organizada desde o início, matrículas de imóveis regulares, ausência de dívidas relevantes e definição prévia da partilha entre os interessados. Quando há urgência para vender um bem, é possível requerer autorização específica ao juízo durante a tramitação.

A lei estabelece uma ordem de vocação hereditária. Em primeiro lugar figuram os descendentes, em concorrência com o cônjuge ou companheiro conforme o regime de bens. Não havendo descendentes, os ascendentes concorrem com o cônjuge. Na ausência de ambos, herda o cônjuge sozinho e, depois dele, os colaterais até o quarto grau.

Descendentes e ascendentes, ao lado do cônjuge, são herdeiros necessários, o que significa que têm direito a uma parcela mínima do patrimônio, chamada legítima, correspondente à metade dos bens. A outra metade é a parte disponível, sobre a qual o titular pode dispor livremente por testamento ou doação.

A divisão concreta depende ainda do regime de bens do casamento ou da união estável, que determina o que integra a meação do cônjuge sobrevivente, parcela que não se confunde com herança. Filhos têm direitos iguais, independentemente da origem da filiação. Uniões estáveis não formalizadas costumam exigir reconhecimento prévio para produzir efeitos sucessórios.

A hipótese é resolvida pela sobrepartilha, procedimento destinado a partilhar bens que não constaram do inventário original. Ela é cabível tanto para bens desconhecidos à época quanto para aqueles que foram omitidos, sonegados ou que, por alguma razão, tiveram sua partilha adiada, como bens litigiosos ou de difícil liquidação.

Situações comuns incluem imóveis não registrados em nome do falecido, contas bancárias esquecidas, valores de FGTS e PIS não sacados, aplicações financeiras, participações societárias, precatórios, restituições de imposto de renda e veículos não transferidos. Consultas a bases públicas e ao próprio inventário anterior costumam revelar esses ativos.

A sobrepartilha segue as mesmas regras do inventário, podendo ser extrajudicial se houver consenso e todos os herdeiros forem capazes, ou judicial em caso contrário. Quando um herdeiro oculta bens deliberadamente, a legislação prevê consequências específicas, o que torna relevante distinguir o esquecimento involuntário da sonegação, análise feita à luz das circunstâncias do caso.

Sem consenso, o inventário segue pela via judicial, na qual o juízo decide sobre os pontos controvertidos. As divergências mais frequentes envolvem a avaliação dos bens, a atribuição de imóveis específicos a determinados herdeiros, doações feitas em vida que precisam ser trazidas à colação, despesas suportadas por um herdeiro e alegações de administração irregular do patrimônio.

O procedimento admite soluções intermediárias. É possível partilhar de imediato os bens sobre os quais há concordância e reservar para discussão apenas os controvertidos, evitando que todo o patrimônio permaneça indisponível. Também é possível requerer a venda judicial de um bem indivisível, com divisão do valor apurado.

A mediação e a negociação assistida costumam produzir resultados mais rápidos e menos onerosos, sobretudo porque o conflito sucessório tende a ter componente familiar que a decisão judicial não resolve. Quando a via consensual se mostra inviável, a atuação passa a concentrar-se na proteção dos direitos do herdeiro representado dentro do processo.

Planejamento sucessório é a organização antecipada da transmissão do patrimônio, feita ainda em vida pelo titular. Seu objetivo é reduzir conflitos entre herdeiros, dar previsibilidade à sucessão e evitar que bens fiquem indisponíveis por longos períodos após o falecimento.

Entre os instrumentos utilizados estão o testamento, a doação com reserva de usufruto, a instituição de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, os pactos antenupciais e, em patrimônios mais estruturados, a constituição de sociedade patrimonial ou holding familiar. Cada instrumento tem efeitos jurídicos e tributários distintos.

O planejamento encontra limites legais. A legítima dos herdeiros necessários deve ser preservada, e doações que ultrapassam a parte disponível podem ser reduzidas. Tende a ser especialmente útil quando há imóveis, participação em empresas, atividade rural, filhos de relacionamentos diferentes ou herdeiros com necessidades específicas. Quando o patrimônio envolve empresas, a análise se conecta ao Direito Societário. O planejamento também costuma ser revisto periodicamente, já que nascimentos, casamentos, divórcios e a aquisição ou alienação de bens alteram o cenário considerado na sua elaboração.

Sim. Ao julgar o Tema 809 da repercussão geral, em 10/05/2017, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a distinção entre cônjuges e companheiros feita pelo art. 1.790 do Código Civil e mandou aplicar a ambos o regime do art. 1.829. Assim, o companheiro concorre com descendentes e ascendentes nas mesmas condições do cônjuge, conforme o regime de bens, e recebe a herança por inteiro na falta deles (art. 1.838). A dificuldade costuma estar na prova da união. No inventário em cartório, o companheiro só figura como herdeiro se os demais sucessores reconhecerem a união ou, sendo ele o único sucessor, se ela já estiver reconhecida e registrada (Resolução CNJ 35/2007, art. 18). A ordem de vocação está no artigo sobre a partilha de bens sem testamento.

Depende de quem mais o falecido deixou. Na separação de bens não há meação, mas meação e herança são institutos distintos. Pelo art. 1.829, I, do Código Civil, o cônjuge só deixa de concorrer com os descendentes se casado na comunhão universal, na separação obrigatória ou na comunhão parcial sem bens particulares do falecido. A separação convencional, escolhida em pacto antenupcial, não está entre essas exceções: o cônjuge concorre com os filhos em quota igual à de cada um, observada a reserva mínima do art. 1.832. Na falta de descendentes, concorre com os ascendentes e, na falta de ambos, herda tudo, qualquer que seja o regime (arts. 1.836 e 1.838). A separação do casal antes da morte pode afastar esse direito, nos termos do art. 1.830.

Sim. O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, qualquer que seja o regime de bens e sem prejuízo da parte que lhe caiba na herança, desde que seja o único imóvel dessa natureza a inventariar (art. 1.831 do Código Civil). Para o companheiro, a Lei 9.278/1996 assegura o mesmo direito enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento (art. 7º, parágrafo único). A habitação é gratuita: os herdeiros, embora proprietários, em regra não podem cobrar aluguel nem exigir a desocupação, e o titular não pode alugar nem emprestar o imóvel, apenas ocupá-lo com sua família (art. 1.414). A diferença entre esse direito e o usufruto está no artigo sobre usufruto no direito sucessório.

Sim, pelo direito de representação. Quando um filho morre antes do autor da herança, os filhos dele recebem, em conjunto, exatamente o que o representado herdaria se estivesse vivo, em partes iguais entre si (arts. 1.851, 1.854 e 1.855 do Código Civil). A representação ocorre na linha reta descendente, nunca na ascendente, e, entre colaterais, apenas em favor dos filhos de irmãos do falecido quando concorrerem com outros irmãos dele (arts. 1.852 e 1.853). Os descendentes do herdeiro excluído por indignidade também herdam como se ele tivesse morrido antes (art. 1.816). Se todos os filhos já faleceram, os netos herdam por direito próprio, por cabeça, por estarem no mesmo grau (art. 1.835).

Não com o próprio patrimônio. As dívidas são pagas com os bens da herança, e o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (art. 1.792 do Código Civil). Antes da partilha, os credores podem pedir o pagamento no próprio inventário, com a separação de dinheiro ou de bens suficientes (CPC, art. 642). Depois da partilha, cada herdeiro responde apenas na proporção da parte que recebeu (Código Civil, art. 1.997; CPC, art. 796). Se as dívidas superarem o patrimônio deixado, a diferença não passa aos herdeiros. O inventário também serve para provar o valor dos bens recebidos, pois, sem ele, cabe ao herdeiro demonstrar que a cobrança excede o que herdou (art. 1.792).

A renúncia deve constar expressamente de escritura pública ou de termo judicial (art. 1.806 do Código Civil). Ela é irrevogável (art. 1.812) e não pode ser parcial, sob condição ou a termo (art. 1.808). Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe, e seus filhos não o representam; só são chamados, por direito próprio, se ele for o único da classe ou se todos os demais também renunciarem (arts. 1.810 e 1.811). A renúncia pura e simples não permite escolher o beneficiário: transferir a parte a pessoa determinada caracteriza cessão, com efeitos e tributação próprios. Se o herdeiro renunciar em prejuízo de seus credores, estes podem aceitar a herança em nome dele, com autorização do juiz (art. 1.813).

Sim, por meio da cessão de direitos hereditários, feita por escritura pública (art. 1.793 do Código Civil). Cede-se a quota na herança como um todo: é ineficaz a cessão de direito sobre bem específico do espólio, assim como a venda de bem da herança sem autorização judicial antes da partilha (art. 1.793, §§ 2º e 3º). Os coerdeiros têm preferência, em igualdade de condições, sobre a quota oferecida a estranho; quem não for informado pode, depositando o preço, haver a quota para si em até 180 dias após a transmissão (arts. 1.794 e 1.795). O cessionário pode promover o inventário em cartório se todos os herdeiros estiverem presentes e de acordo (Resolução CNJ 35/2007, art. 16), procedimento descrito no artigo sobre como funciona o inventário extrajudicial.

Em regra, sim. A doação de pais a filhos, ou de um cônjuge ao outro, importa adiantamento do que cabe por herança (art. 544 do Código Civil). Por isso, o filho beneficiado deve conferir o valor recebido no inventário, na chamada colação, para igualar as legítimas, sob pena de sonegação (art. 2.002). O doador pode dispensar a colação no próprio ato ou em testamento, determinando que o bem saia da parte disponível, desde que não a exceda (arts. 2.005 e 2.006); o excesso é nulo e sujeito a redução (arts. 549 e 2.007). Diferentemente da venda de ascendente a descendente, anulável sem o consentimento expresso dos demais descendentes (art. 496), a doação não depende da concordância dos outros filhos. O tema se liga aos direitos dos herdeiros necessários.

Sim, mas só nas hipóteses previstas em lei. A exclusão por indignidade alcança quem praticou ou tentou homicídio doloso contra o autor da herança ou contra seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; quem o acusou caluniosamente em juízo ou cometeu crime contra sua honra; e quem, por violência ou fraude, o impediu de dispor livremente dos bens por testamento (art. 1.814 do Código Civil). Ela é declarada por sentença em ação proposta em até quatro anos da abertura da sucessão (art. 1.815), mas, desde a Lei 14.661/2023, a condenação criminal transitada em julgado já acarreta a exclusão imediata (art. 1.815-A). A deserdação de herdeiro necessário exige testamento com declaração expressa da causa, como ofensa física, injúria grave ou desamparo em grave enfermidade (arts. 1.961 a 1.964).

O capital do seguro de vida pago em razão da morte não é considerado herança para nenhum efeito, regra do art. 116 da Lei 15.040/2024, em vigor desde dezembro de 2025, que revogou o antigo art. 794 do Código Civil. O valor é pago aos beneficiários indicados; sem indicação válida, metade cabe ao cônjuge e o restante aos demais herdeiros (art. 115). A lei equipara ao seguro de vida a cobertura de risco de morte dos planos de previdência complementar (art. 116, parágrafo único). Quanto ao PGBL e ao VGBL, o Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 1.214 da repercussão geral, julgado em dezembro de 2024, que não incide ITCMD sobre o repasse aos beneficiários. O uso desses planos em prejuízo da legítima pode ser discutido no inventário.

Esses valores podem ser recebidos sem inventário (Lei 6.858/1980; Código de Processo Civil, art. 666). Saldos de FGTS e de PIS-Pasep e verbas devidas pelo empregador são pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará judicial (art. 1º). As quotas de menores ficam em caderneta de poupança até os 18 anos, salvo autorização judicial (art. 1º, § 1º). A regra alcança ainda restituições de imposto de renda e, se não houver outros bens a inventariar, saldos bancários e aplicações de pequeno valor, até o limite legal (art. 2º); havendo outros bens, esses saldos entram no inventário. Os dependentes previdenciários são tratados no artigo sobre os direitos dos dependentes em caso de falecimento do segurado.

Não necessariamente. Embora o art. 610 do Código de Processo Civil remeta esses casos à via judicial, a Resolução CNJ 35/2007, alterada pela Resolução CNJ 571/2024, passou a admitir a escritura pública com interessado menor ou incapaz, desde que ele receba seu quinhão em parte ideal de cada bem e haja manifestação favorável do Ministério Público, da qual depende a eficácia do ato; ficam vedados atos de disposição sobre os bens do menor (art. 12-A). Havendo testamento, a via extrajudicial exige consenso e autorização expressa do juízo em sentença transitada em julgado na ação de abertura e cumprimento do testamento (art. 12-B). Se o testamento reconhecer filho ou contiver outra declaração irrevogável, o inventário será judicial. Mais detalhes no artigo sobre quando a lei permite o inventário extrajudicial.