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Embora a LGPD (Brasil) e o GDPR (União Europeia) tenham muitos pontos em comum, existem algumas diferenças importantes entre as duas legislações. Comparação entre LGPD e GDPR: Aspecto
A compensação ambiental é uma exigência legal para empreendimentos que causam impacto ambiental significativo. Essa obrigação está prevista no Art. 36 da Lei 9.985/2000, que regulamenta o Sistema Nacional de
A demarcação de terras indígenas é um procedimento administrativo destinado a garantir a posse permanente e exclusiva dos povos indígenas sobre seus territórios tradicionais. Esse direito está previsto no Art.
Os conflitos possessórios rurais envolvem disputas por terras, invasões ou ocupações indevidas. Esses litígios são regulamentados pelo Código Civil (Art. 1.210) e pelo Código de Processo Civil (Art. 558 e
A convivência societária, por mais promissora que pareça no início, está sujeita a desgastes e conflitos que podem comprometer a continuidade dos negócios. É nesse cenário que o Acordo de
A personalidade jurídica da empresa é um dos pilares do Direito Empresarial moderno. Trata-se de uma ficção legal que separa o patrimônio da sociedade do patrimônio pessoal dos sócios, conferindo
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Advogado, Data Protection Officer (DPO) e consultor em Privacidade e Proteção de Dados, com sólida experiência na advocacia preventiva e contenciosa em diversas áreas, incluindo Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Contratos, e Compliance. Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Advogada com mais de 30 anos de experiência no mercado, principalmente na área jurídica e na prática jurídica, bem como na liderança de equipe e decisões estratégicas. Sua vida é pautada na defesa dos direitos e interesses dos seus clientes, com atuação honesta e transparente.
Especialista em Direito Agrário e do Agronegócio, Direito Civil e Empresarial, e Direito Processual Civil, a Dra. Raquel Jandre Pozzobom atua com excelência tanto no contencioso judicial quanto extrajudicial. Possui ampla experiência na defesa de interesses de consumidores e empresas, com sólida atuação na elaboração e revisão de contratos, além de profundo conhecimento nas relações cíveis e comerciais.
