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Arte com o título Crime cibernético: o que é, principais modalidades e como denunciar, nas cores do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados

Crime cibernético: o que é, principais modalidades e como denunciar

Conteúdo do post

Crime cibernético é a infração penal cometida por meio de computadores, celulares, redes e sistemas informáticos, ou contra eles. A lei brasileira pune, entre outras condutas, a invasão de dispositivo, a fraude eletrônica, o furto mediante fraude eletrônica, as ofensas e a perseguição pela internet e a divulgação de imagens íntimas, com penas elevadas por leis de 2021, 2025 e 2026.

Em resumo

  • Invadir dispositivo informático alheio para obter, adulterar ou destruir dados é punido com reclusão de 1 a 4 anos e multa (Código Penal, art. 154-A).
  • Enganar a vítima por rede social, telefone, e-mail ou aplicativo clonado é fraude eletrônica, com reclusão de 4 a 8 anos e multa (art. 171, § 2º-A, na redação da Lei 15.397/2026).
  • Desde 04/05/2026, o estelionato não depende mais de representação, com a revogação do § 5º do art. 171 (Lei 15.397/2026, art. 3º).
  • Divulgar cena de sexo ou nudez sem consentimento é punido com reclusão de 4 a 10 anos e multa (art. 218-C, na redação da Lei 15.280/2025).
  • Em golpes com Pix, o Mecanismo Especial de Devolução (MED) pode ser acionado no aplicativo da instituição em até 80 dias da transação, segundo o Banco Central.
Vídeo do escritório no YouTube: Golpe do Pix: o que fazer logo depois da fraude. Depois de um golpe digital, a rapidez faz diferença: comunique o banco imediatamente, registre o boletim de ocorrência e guarde comprovantes, conversas e prints. No Pix, o banco pode acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED).

Resumo do vídeo: Depois de um golpe do Pix, as primeiras horas contam. O vídeo orienta a contatar o banco imediatamente, que pode acionar o Mecanismo Especial de Devolução, registrar boletim de ocorrência, reunir provas e guardar os protocolos de atendimento.

O que é crime cibernético?

Crime cibernético, também chamado de crime virtual ou digital, é o praticado com uso de tecnologia da informação ou contra dados, dispositivos e sistemas. Não há código próprio: os crimes estão no Código Penal e em leis especiais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei 7.716/1989, sobre crimes de preconceito.

Três leis marcaram o tema. A Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) criou o crime de invasão de dispositivo informático e equiparou o cartão de crédito ou débito a documento particular para fins de falsificação (Código Penal, art. 298, parágrafo único). A Lei 14.155/2021 elevou penas, criou a fraude eletrônica e o furto mediante fraude eletrônica e fixou o domicílio da vítima como foro dos golpes por depósito ou transferência.

A terceira, a Lei 15.397/2026, em vigor desde 04/05/2026, ampliou a fraude eletrônica, elevou a pena do furto mediante fraude eletrônica, criou o crime de cessão de conta laranja e revogou a exigência de representação no estelionato. O Brasil também promulgou a Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético (Decreto 11.491/2023), que facilita a cooperação internacional nas investigações.

Crimes cibernéticos próprios e impróprios

Na doutrina, há crimes próprios, que só existem no ambiente digital, como a invasão de dispositivo, e impróprios, crimes comuns praticados por meios digitais, como o estelionato e as ofensas. O enquadramento define a pena, quem pode iniciar o processo e os prazos.

Conduta Crime Pena Base legal
Invadir celular, computador ou sistema para obter, adulterar ou destruir dados Invasão de dispositivo informático Reclusão de 1 a 4 anos e multa CP, art. 154-A
Enganar a vítima por rede social, telefone, e-mail ou aplicativo clonado Fraude eletrônica Reclusão de 4 a 8 anos e multa CP, art. 171, § 2º-A
Subtrair valores com dispositivo eletrônico ou programa malicioso Furto mediante fraude eletrônica Reclusão de 4 a 10 anos e multa CP, art. 155, § 4º-B
Ceder conta bancária para movimentar dinheiro de crimes Cessão de conta laranja Reclusão de 1 a 5 anos e multa CP, art. 171, § 2º, VII
Fraudar operações com criptoativos ou outros ativos Fraude com ativos virtuais Reclusão de 4 a 8 anos e multa CP, art. 171-A
Caluniar, difamar ou injuriar em redes sociais Crimes contra a honra Pena aplicada em triplo CP, arts. 138 a 141
Perseguir alguém de forma reiterada Perseguição Reclusão de 6 meses a 2 anos e multa CP, art. 147-A
Intimidar sistematicamente pela internet Intimidação sistemática virtual Reclusão de 2 a 4 anos e multa CP, art. 146-A
Divulgar cena de sexo ou nudez sem consentimento Divulgação de cena íntima Reclusão de 4 a 10 anos e multa CP, art. 218-C
Exigir dinheiro sob ameaça de expor a vítima Extorsão Reclusão de 4 a 10 anos e multa CP, art. 158

Invadir celular, computador ou conta é crime?

Sim. Invadir dispositivo informático alheio sem autorização é crime desde 2013, com pena atual definida pela Lei 14.155/2021:

“Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:”

“Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.”

A pena aumenta de um a dois terços se a invasão causa prejuízo econômico (§ 2º). Se dela resulta a obtenção de comunicações privadas, segredos comerciais, informações sigilosas ou o controle remoto do aparelho, a pena passa a 2 a 5 anos de reclusão (§ 3º), com novo aumento se o material for divulgado ou vendido (§ 4º). Quem produz, vende ou distribui programa para permitir a invasão responde pelas mesmas penas (§ 1º). Em regra, a ação penal depende de representação da vítima (art. 154-B).

A invasão costuma abrir caminho para outros crimes, como pedir dinheiro aos contatos da vítima, e, se expõe dados pessoais, atrai as regras da LGPD, tratadas no artigo sobre o uso de dados pessoais na internet.

O que é fraude eletrônica e qual é a pena?

Fraude eletrônica é a forma mais grave de estelionato, em que a vítima ou um terceiro, enganado pela internet, por telefone ou por aplicativo, fornece as informações usadas no golpe. A redação é da Lei 15.397/2026:

“§ 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos, envio de correio eletrônico fraudulento, duplicação de dispositivo eletrônico ou aplicação de internet, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.”

Entram aqui o falso atendente de banco, o aplicativo de mensagens clonado, a loja virtual falsa, o falso leilão e o boleto adulterado. A pena aumenta de um a dois terços se o golpista usa servidor fora do país (§ 2º-B) e de um terço ao dobro se a vítima é idosa ou vulnerável (§ 4º). Ceder a própria conta bancária para receber dinheiro de crimes, a conta laranja, também é crime (§ 2º, VII), e fraudes com carteiras ou operações de criptoativos têm tipo próprio (art. 171-A).

Qual a diferença para o furto mediante fraude eletrônica?

No estelionato, a vítima, enganada, entrega o dinheiro ou faz a transferência. No furto mediante fraude, o engano reduz a vigilância, e o criminoso subtrai os valores por conta própria, por exemplo com programa malicioso, acesso remoto ou aplicativo invadido. A pena é maior:

“§ 4º-B. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.”

A pena aumenta se o crime usa servidor no exterior ou atinge idoso ou vulnerável (art. 155, § 4º-C).

Estelionato não depende mais de representação

Com a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o estelionato passou a depender de representação da vítima, salvo exceções (art. 171, § 5º). A Lei 15.397/2026 revogou essa exigência, e o crime voltou à regra geral da ação penal pública incondicionada (Código Penal, art. 100): o Ministério Público pode agir sem manifestação formal da vítima. Para fatos anteriores a 04/05/2026, a mudança pode ser discutida, porque a lei penal não retroage para prejudicar o acusado (Constituição, art. 5º, XL).

Vídeo do escritório no YouTube: Golpe do consórcio contemplado: como reconhecer a fraude. No consórcio, a contemplação ocorre por sorteio ou por lance, conforme as regras do grupo. Ofertas de liberação imediata ou de "carta contemplada garantida", com pressa para fechar, costumam esconder fraude.

Resumo do vídeo: O vídeo aponta sinais do golpe do consórcio contemplado: promessa de contemplação imediata, pressa para fechar o negócio e alegação de esquema com a administradora para garantir a carta.

Ofensas, ameaças e perseguição pela internet são crimes?

Sim. Calúnia, difamação, injúria, ameaça e perseguição são crimes também on-line, e as ofensas em redes sociais têm pena triplicada:

“§ 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.”

Calúnia é imputar falsamente a alguém fato definido como crime (art. 138); difamação, imputar fato ofensivo à reputação (art. 139); injúria, ofender a dignidade ou o decoro (art. 140). Nesses crimes, em regra, cabe à vítima a queixa-crime (art. 145). A ameaça é punida com detenção de 1 a 6 meses ou multa e depende de representação, salvo contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, caso em que a pena é dobrada (art. 147, §§ 1º e 2º).

A perseguição reiterada, inclusive por mensagens e comentários, é punida com reclusão de 6 meses a 2 anos e multa, com aumento de metade contra criança, adolescente, idoso ou mulher por razões da condição do sexo feminino, e depende de representação (art. 147-A, §§ 1º e 3º). Outras condutas frequentes têm previsão própria:

  • intimidação sistemática virtual (cyberbullying), com reclusão de 2 a 4 anos e multa (art. 146-A, parágrafo único);
  • violência psicológica contra a mulher, com pena aumentada de metade se praticada com inteligência artificial ou recurso que altere imagem ou som da vítima (art. 147-B, parágrafo único);
  • discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional em redes sociais, com reclusão de 2 a 5 anos e multa (Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º);
  • uso de perfil falso para obter vantagem ou causar dano, que pode configurar falsa identidade (Código Penal, art. 307).

Na esfera cível, a vítima pode pedir a remoção do conteúdo e indenização, como explica o artigo sobre responsabilidade civil por conteúdos publicados online.

Divulgar fotos íntimas ou fazer montagens é crime?

Sim. Registrar cena íntima de alguém sem autorização é punido com detenção de 6 meses a 1 ano e multa, pena que vale também para quem faz montagem para incluir uma pessoa em cena de nudez ou ato sexual (art. 216-B). Divulgar, sem consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia é punido com reclusão de 4 a 10 anos e multa, desde a Lei 15.280/2025 (art. 218-C), com aumento de um a dois terços se o autor manteve relação íntima com a vítima ou agiu por vingança ou humilhação (§ 1º).

Exigir dinheiro para não divulgar fotos ou vídeos íntimos pode configurar extorsão, punida com reclusão de 4 a 10 anos e multa (art. 158). Com vítima criança ou adolescente, aplicam-se os crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 240 a 241-E), endurecidos pela Lei 15.487/2026, em vigor desde 07/08/2026, que passou a abranger conteúdo produzido ou manipulado com inteligência artificial e incluiu a maior parte desses crimes entre os hediondos.

A retirada do material não depende de ordem judicial: a plataforma que, notificada pela vítima, não o torna indisponível responde pelos danos (Lei 12.965/2014, art. 21).

Golpe do Pix: como pedir a devolução pelo MED?

O Mecanismo Especial de Devolução (MED) é a ferramenta do Pix para tentar recuperar valores enviados em golpes: o pedido é feito no aplicativo da instituição, em até 80 dias da transação, segundo a página Segurança no Pix, do Banco Central. O valor na conta do recebedor é bloqueado temporariamente, e as instituições analisam o caso.

Desde 02/02/2026, as instituições devem oferecer a funcionalidade de recuperação de valores, com rastreamento do dinheiro transferido para outras contas (Regulamento do Pix, arts. 78-N e 121, incluídos pela Resolução BCB 493/2025). Confirmada a fraude, a devolução pode ser integral ou parcial, conforme o saldo encontrado.

O MED não cobre desacordo comercial, Pix enviado por engano nem crédito em conta de terceiro de boa-fé, e não garante a devolução. Sem solução na instituição, cabe reclamação ao Banco Central e aos órgãos de defesa do consumidor, como explica o artigo sobre como registrar uma reclamação no Procon. O Registrato e o BC Protege+, do Banco Central, ajudam a ver e a impedir contas abertas em nome da vítima.

O banco responde pelo prejuízo?

Depende de como a fraude ocorreu. Pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos de fraudes e delitos de terceiros no âmbito de operações bancárias, como contas abertas e empréstimos contratados por golpistas. Transações não reconhecidas devem ser contestadas de imediato, como em qualquer caso de cobrança indevida.

Como denunciar um crime cibernético no Paraná?

O boletim de ocorrência pode ser registrado pela internet, na Delegacia Eletrônica da Polícia Civil do Paraná, que tem formulário próprio para estelionato, ou em qualquer delegacia. Segundo a Polícia Civil, o Departamento de Repressão a Crimes Cibernéticos (DRCC), sucessor do Nuciber, atende presencialmente só moradores de Curitiba; fora da capital, a delegacia da comarca registra e investiga, com apoio do DRCC.

Nos estelionatos por depósito ou transferência, a competência é do domicílio da vítima (Código de Processo Penal, art. 70, § 4º).

Nos crimes que dependem de representação ou de queixa, a vítima tem 6 meses, contados do dia em que soube quem é o autor (Código Penal, art. 103; Código de Processo Penal, art. 38), ou 12 meses em violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 15.438/2026).

Como preservar as provas

A Polícia Civil do Paraná recomenda não apagar conversas nem publicações, bloquear o golpista sem excluir o histórico, registrar data e hora e fazer capturas que mostrem o link completo dos perfis, números de telefone e chaves Pix. Para mais segurança, há a ata notarial:

“Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.”

O tempo pesa na identificação do autor: as plataformas só precisam guardar os registros de acesso por 6 meses, e a autoridade policial ou o Ministério Público podem pedir preservação por mais tempo (Lei 12.965/2014, art. 15, § 2º).

Vídeo do escritório no YouTube: Polícia ou advogado? A quem recorrer depois de um crime ou golpe. Os dois trabalhos se complementam: a polícia investiga o crime, e o advogado atua para proteger os direitos da vítima e buscar a reparação dos prejuízos, inclusive na esfera cível.

Resumo do vídeo: Diante de um crime ou de um golpe, a polícia deve ser acionada, mas o advogado continua importante. O vídeo explica que ele orienta antes do boletim de ocorrência, ajuda a reunir provas e atua para recuperar o prejuízo, inclusive na esfera cível.

O que fazer se você foi vítima de um crime cibernético?

  1. Não pague nada nem mantenha contato com o golpista, mesmo sob ameaça.
  2. Preserve as provas: capturas com link, número, chave Pix, data e hora.
  3. Em golpe com Pix, acione o MED no aplicativo da instituição o quanto antes; em cartão ou conta, conteste as transações e bloqueie o acesso.
  4. Recupere contas invadidas pelos canais oficiais, ative a verificação em duas etapas e avise seus contatos.
  5. Registre o boletim de ocorrência e observe os prazos de representação e de queixa.
  6. Peça à plataforma a remoção de perfis falsos e conteúdos ilícitos, guardando os protocolos.

Infográfico com 6 passos para quem foi vítima de crime cibernético: não pagar o golpista, preservar as provas, acionar o MED ou contestar transações, recuperar contas invadidas, registrar o boletim de ocorrência e pedir a remoção à plataforma

Documentos que ajudam

  • capturas de tela das conversas, perfis e anúncios, com data e endereço;
  • comprovantes de transferência, Pix, boletos e extratos;
  • protocolos do MED e das reclamações à instituição e à plataforma;
  • boletim de ocorrência;
  • ata notarial, quando o conteúdo puder ser apagado.

Perguntas frequentes sobre crime cibernético

Clonaram minha conta de aplicativo de mensagens e pediram dinheiro aos meus contatos. É crime?

Sim. Usar conta duplicada ou clonada para enganar terceiros pode configurar fraude eletrônica, com reclusão de 4 a 8 anos e multa (Código Penal, art. 171, § 2º-A).

Preciso de advogado para registrar boletim de ocorrência?

Não. O boletim pode ser feito pela internet ou em qualquer delegacia. Nas ofensas à honra, porém, a queixa-crime é ajuizada por advogado ou pela Defensoria Pública, em até 6 meses do conhecimento da autoria.

O banco é obrigado a devolver o dinheiro do golpe?

Depende do caso. Fraudes ligadas a falhas do serviço, como contas abertas ou empréstimos feitos por golpistas, geram responsabilidade objetiva do banco (Súmula 479 do STJ). Se a própria vítima fez a transferência, avalia-se se houve falha de segurança, e o MED pode ser acionado em até 80 dias.

Criaram um perfil falso com minhas fotos. Isso é crime?

Pode configurar falsa identidade (Código Penal, art. 307) e, se usado para enganar pessoas, fraude eletrônica. A plataforma notificada deve remover contas denunciadas como não autênticas, sob pena de responder pelos danos, conforme a tese do STF no Tema 987.

Quanto tempo tenho para denunciar?

Nos crimes que dependem de representação ou de queixa, 6 meses a partir do conhecimento da autoria (Código Penal, art. 103). Nos demais, não há esse prazo para a vítima, mas a demora prejudica a prova, pois os registros de acesso só são guardados por 6 meses.

Cyberbullying é crime no Brasil?

Sim. A intimidação sistemática virtual (cyberbullying) é punida com reclusão de 2 a 4 anos e multa (Código Penal, art. 146-A, parágrafo único). Já as ofensas à honra em redes sociais têm a pena aplicada em triplo (arts. 138 a 141).

Quando buscar orientação jurídica

Se você perdeu dinheiro em um golpe, teve uma conta invadida, é alvo de ofensas, perseguição ou ameaça de divulgação de imagens, vale reunir as provas e buscar orientação para avaliar os prazos de representação, a responsabilidade do banco ou da plataforma e o caminho adequado. O Hulbert & Pozzobom Advogados Associados atua em Direito Digital em Londrina e região; os canais de atendimento estão na página de contato do escritório.

Autoria: Dr. Herik Hulbert de Almeida, advogado, OAB/PR 103.367, sócio do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados (Londrina/PR).
Revisão jurídica: Dra. Raquel Jandre Pozzobom, OAB/PR 108.847.
Publicado em 31/07/2026. Atualizado em 30/10/2026.
O que mudou nesta atualização: texto reescrito no padrão de artigo do escritório, com fontes oficiais conferidas.
Conteúdo informativo, elaborado com apoio de ferramentas digitais e revisado por advogado. Não substitui a análise individual de cada situação.

Fontes consultadas (acesso em 10/10/2026)

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