As sanções para crimes ambientais estão na Lei 9.605/1998 e incluem prisão (reclusão ou detenção), penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade, e multa. Empresas também podem
Os trabalhadores rurais possuem direitos específicos garantidos pela Constituição Federal (Art. 7º) e pela Lei 5.889/1973, que regulamenta o trabalho no campo. Esses direitos garantem condições dignas de trabalho e
Georreferenciamento de imóveis rurais é a descrição dos limites do imóvel por coordenadas ligadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, feita por profissional habilitado e certificada pelo INCRA. A Lei 6.015/1973 o
A responsabilidade civil ambiental tem como base a teoria do risco integral, conforme previsto no Art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981. Isso significa que qualquer dano ao meio ambiente deve
O arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual o proprietário, ou quem tenha a posse ou a livre administração de um imóvel rural, cede a outra pessoa o uso
Os direitos dos posseiros em relação à terra ocupada nascem da posse, mesmo sem escritura: o posseiro pode defender a área contra invasões e perturbações, fica com os frutos e
Atuamos com eficiência, ética e comprometimento, de forma clara e ágil, garantindo a defesa dos direitos e interesses de nossos clientes.
Advogado, Data Protection Officer (DPO) e consultor em Privacidade e Proteção de Dados, com sólida experiência na advocacia preventiva e contenciosa em diversas áreas, incluindo Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Contratos, e Compliance. Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Advogada com mais de 30 anos de experiência no mercado, principalmente na área jurídica e na prática jurídica, bem como na liderança de equipe e decisões estratégicas. Sua vida é pautada na defesa dos direitos e interesses dos seus clientes, com atuação honesta e transparente.
Especialista em Direito Agrário e do Agronegócio, Direito Civil e Empresarial, e Direito Processual Civil, a Dra. Raquel Jandre Pozzobom atua no contencioso judicial e extrajudicial. Possui ampla experiência na defesa de interesses de consumidores e empresas, com sólida atuação na elaboração e revisão de contratos, além de profundo conhecimento nas relações cíveis e comerciais.
Advogado, Data Protection Officer (DPO) e consultor em Privacidade e Proteção de Dados, com sólida experiência na advocacia preventiva e contenciosa em diversas áreas, incluindo Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Contratos, e Compliance.
Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
