Os posseiros são aqueles que ocupam terras de forma contínua e produtiva, sem a posse legal do título de propriedade. A legislação brasileira oferece proteção jurídica aos posseiros, garantindo o direito à terra e à continuidade de suas atividades.
Direitos dos posseiros:
- Proteção contra esbulho: O posseiro tem o direito de recuperar a posse caso seja removido à força, podendo ingressar com ação de reintegração de posse.
- Proteção contra turbação: Caso terceiros interfiram indevidamente no uso da terra, o posseiro pode ajuizar ação de manutenção de posse.
- Direito à usucapião: Caso preencha os requisitos legais, o posseiro pode solicitar o reconhecimento da propriedade por usucapião rural.
Em caso de disputas pela posse, o posseiro deve reunir provas da ocupação produtiva da terra e, se necessário, buscar assistência jurídica para formalizar sua defesa.
Advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 103.367 e sócio do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados, em Londrina/PR, Data Protection Officer (DPO) e consultor em Privacidade e Proteção de Dados, com sólida experiência na advocacia preventiva e contenciosa em diversas áreas, incluindo Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Contratos, e Compliance. Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).