O georreferenciamento consiste no mapeamento preciso dos limites de um imóvel rural por meio de coordenadas geográficas, garantindo maior segurança jurídica na identificação da propriedade. Esse processo é regulamentado pela Lei 10.267/2001 e é obrigatório para transações imobiliárias rurais.
Principais aspectos do georreferenciamento:
- Objetivo: Evitar sobreposições, fraudes e disputas fundiárias.
- Obrigatoriedade: Exigido para compra, venda, desmembramento e regularização de imóveis rurais.
- Responsável técnico: Deve ser realizado por um engenheiro agrimensor ou técnico habilitado.
- Cadastro Nacional: O imóvel deve ser registrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) do INCRA.
A falta de georreferenciamento pode impedir a transferência de propriedade e dificultar o acesso a créditos rurais. Para evitar problemas, é recomendável contratar um profissional especializado e obter o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).
Advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 103.367 e sócio do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados, em Londrina/PR, Data Protection Officer (DPO) e consultor em Privacidade e Proteção de Dados, com sólida experiência na advocacia preventiva e contenciosa em diversas áreas, incluindo Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Contratos, e Compliance. Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).