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Sanções para crimes ambientais: penas, multas e o que diz a Lei 9.605/1998

Conteúdo do post

As sanções para crimes ambientais estão na Lei 9.605/1998 e incluem prisão (reclusão ou detenção), penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade, e multa. Empresas também podem ser condenadas, com multa, suspensão de atividades e proibição de contratar com o poder público. Além do processo criminal, a mesma conduta pode gerar multa administrativa e obrigação de reparar o dano.

Em resumo

  • A mesma conduta pode gerar sanção penal, sanção administrativa e dever de reparar, para pessoas físicas e jurídicas (Constituição Federal, art. 225, § 3º).
  • A prisão pode ser substituída por penas restritivas de direitos no crime culposo ou quando a pena aplicada for inferior a quatro anos (Lei 9.605/1998, art. 7º).
  • A empresa responde quando o crime decorre de decisão de seus representantes, no seu interesse ou benefício (Lei 9.605/1998, art. 3º).
  • Nos crimes de menor potencial ofensivo, a transação penal depende da prévia composição do dano ambiental (Lei 9.605/1998, art. 27).
  • A multa administrativa vai de R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00, e o prazo de defesa contra o auto de infração é de 20 dias (Lei 9.605/1998, arts. 71 e 75).

Quais são as sanções para crimes ambientais?

As sanções para crimes ambientais são penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa, aplicadas pelo juiz criminal, ao lado das sanções administrativas e da reparação civil, como prevê a Constituição Federal:

“§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”

Na fixação da pena, pesam a gravidade do fato e suas consequências para a saúde pública e o meio ambiente, os antecedentes ambientais do infrator e, na multa, sua situação econômica (Lei 9.605/1998, art. 6º).

Tipo de sanção Quem pode sofrer Exemplos Base legal
Privativa de liberdade Pessoa física Reclusão ou detenção, conforme o crime Lei 9.605/1998, arts. 29 a 69-A
Restritivas de direitos Pessoa física Serviços à comunidade, interdição de direitos, suspensão de atividades, prestação pecuniária, recolhimento domiciliar arts. 7º a 13
Multa penal Pessoa física e jurídica Calculada pelo Código Penal, podendo ser aumentada até três vezes art. 18
Penas da pessoa jurídica Empresa Multa, suspensão ou interdição, proibição de contratar com o poder público, custeio de projetos ambientais arts. 21 a 23
Liquidação forçada Empresa constituída ou usada para o crime Patrimônio perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional art. 24
Sanções administrativas Pessoa física e jurídica Advertência, multa, apreensão, embargo, demolição, suspensão de atividades art. 72
Reparação do dano Pessoa física e jurídica Recuperar a área ou indenizar Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º

Quais penas a pessoa física pode receber?

A pessoa física pode ser condenada a prisão, em regra substituível por penas restritivas de direitos, e a multa. Diz a Lei de Crimes Ambientais:

“Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: I – tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;”

O inciso II exige ainda condições pessoais e circunstâncias que indiquem a suficiência da substituição. A pena substitutiva tem a mesma duração da prisão substituída (art. 7º, parágrafo único).

Quais são as penas restritivas de direitos?

São cinco (art. 8º):

  • prestação de serviços à comunidade: tarefas gratuitas em parques, jardins públicos e unidades de conservação ou restauração de coisa danificada, se possível (art. 9º);
  • interdição temporária de direitos: proibição de contratar com o poder público, receber incentivos fiscais e participar de licitações, por 5 anos nos crimes dolosos e 3 nos culposos (art. 10);
  • suspensão parcial ou total de atividades que não obedeçam às prescrições legais (art. 11);
  • prestação pecuniária: pagamento à vítima ou a entidade com fim social, de 1 a 360 salários mínimos, deduzido de eventual reparação civil (art. 12);
  • recolhimento domiciliar: o condenado trabalha ou estuda sem vigilância e fica em casa nas folgas (art. 13).

O que agrava ou atenua a pena?

Atenuam a pena, entre outras, a reparação espontânea do dano, a comunicação prévia do perigo e a colaboração com a fiscalização (art. 14). Agravam, quando não integram o crime, a reincidência em crimes ambientais e a prática para obter vantagem pecuniária, em unidade de conservação ou contra espécie ameaçada, entre outras (art. 15).

A empresa pode ser condenada por crime ambiental?

Sim. A Constituição admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais (art. 225, § 3º), e a Lei 9.605/1998 define quando:

“Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.”

A responsabilidade da empresa não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes (art. 3º, parágrafo único). Também respondem diretores, administradores, gerentes e prepostos que, sabendo da conduta criminosa, deixam de impedi-la quando podiam agir (art. 2º). Segundo notícia oficial do STF, em 06/08/2013 a Primeira Turma admitiu ação penal contra a pessoa jurídica sem ação em curso contra pessoa física (RE 548.181, relatora a ministra Rosa Weber).

Quais penas a empresa pode receber?

As penas da pessoa jurídica, isoladas, cumulativas ou alternativas, são multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade (art. 21). As restritivas incluem a suspensão parcial ou total de atividades, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade sem autorização ou em desacordo com ela e a proibição de contratar com o poder público ou dele obter subsídios, subvenções ou doações, por até 10 anos (art. 22). Os serviços à comunidade consistem em custear programas ambientais, recuperar áreas degradadas, manter espaços públicos ou contribuir com entidades ambientais ou culturais públicas (art. 23).

Na liquidação forçada, a empresa usada preponderantemente para o crime perde o patrimônio para o Fundo Penitenciário Nacional (art. 24). Para garantir a reparação, a lei permite ainda atingir o patrimônio dos sócios:

“Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.”

O critério é mais amplo que o do Código Civil, que exige abuso da personalidade (art. 50), tema do artigo sobre desconsideração da personalidade jurídica.

Quais são os principais crimes ambientais e suas penas?

A Lei 9.605/1998, uma das principais leis ambientais vigentes no Brasil, agrupa os crimes em cinco seções: fauna, flora, poluição e outros crimes, ordenamento urbano e patrimônio cultural, e administração ambiental. Alguns exemplos:

Crime Pena Artigo
Matar, caçar ou apanhar animal silvestre sem autorização Detenção de 6 meses a 1 ano e multa art. 29
Maus-tratos a animais Detenção de 3 meses a 1 ano e multa; com cão ou gato, reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda art. 32 e § 1º-A
Destruir ou danificar floresta de preservação permanente Detenção de 1 a 3 anos ou multa, ou ambas; metade, se culposo art. 38
Destruir vegetação primária ou em estágio médio ou avançado de Mata Atlântica Detenção de 1 a 3 anos ou multa, ou ambas; metade, se culposo art. 38-A
Provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação Reclusão de 2 a 4 anos e multa; se culposo, detenção de 6 meses a 1 ano e multa art. 41
Poluição que resulte ou possa resultar em dano à saúde humana, mortandade de animais ou destruição significativa da flora Reclusão de 1 a 4 anos e multa; até 5 anos nas formas qualificadas art. 54
Produzir, armazenar ou usar substância tóxica ou perigosa em desacordo com a lei Reclusão de 1 a 4 anos e multa art. 56
Construir, instalar ou fazer funcionar atividade poluidora sem licença Detenção de 6 meses a 2 anos ou multa, ou ambas; até o dobro se exigido EIA art. 60
Destruir bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial Reclusão de 1 a 3 anos e multa art. 62
Obstar ou dificultar a fiscalização ambiental Detenção de 1 a 3 anos e multa art. 69
Apresentar estudo, laudo ou relatório ambiental falso ou enganoso Reclusão de 3 a 6 anos e multa art. 69-A
Usar ou comercializar agrotóxico não registrado ou não autorizado Reclusão de 3 a 9 anos e multa Lei 14.785/2023, art. 56

Nos crimes dolosos da seção de poluição, as penas aumentam se resultar dano irreversível, lesão corporal grave ou morte (art. 58). A licença do art. 60 é explicada no artigo sobre licenciamento ambiental para empresas.

Mudanças recentes na Lei de Crimes Ambientais

  • Lei 14.944/2024: o art. 41 passou a punir incêndio em floresta ou demais formas de vegetação.
  • Lei 15.150/2025: tatuar ou colocar piercing em cães e gatos com fins estéticos passou a ser crime (art. 32, § 1º-B).
  • Lei 15.190/2025: desde 04/02/2026, a pena do art. 60 é maior, e o art. 67 exige dolo do servidor que concede licença irregular, revogada a forma culposa.
  • Lei 15.299/2025: não é crime podar ou cortar árvore com risco de acidente atestado por profissional quando o órgão não responde fundamentadamente ao pedido em 45 dias (art. 49, § 2º).
  • Lei 15.355/2026: provocar desastre ambiental que prejudique animais passou a ter as penas do art. 32 (§ 1º-C).

Crime ambiental dá prisão ou admite transação penal, suspensão e acordo?

Pode, mas muitos crimes ambientais admitem alternativas à prisão, que dependem da pena prevista e, em regra, da reparação do dano. A ação penal é pública incondicionada: o Ministério Público age sem depender de representação (art. 26).

Transação penal e composição do dano

Crimes com pena máxima de até 2 anos são de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995, art. 61). Neles, o Ministério Público pode propor pena restritiva de direitos ou multa imediata (art. 76), com condição própria da área ambiental:

“Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.”

Suspensão do processo e acordo de não persecução penal

Nos crimes com pena mínima de até 1 ano, cabe a suspensão condicional do processo por 2 a 4 anos, cumpridos os requisitos (Lei 9.099/1995, art. 89). Na área ambiental, a extinção da punibilidade depende de laudo que comprove a reparação do dano, e o período de prova pode ser prorrogado se ela estiver incompleta (Lei 9.605/1998, art. 28).

Se não couber transação, cabe acordo de não persecução penal nas infrações sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos e confissão formal e circunstanciada, entre outros requisitos, com condições como reparar o dano (Código de Processo Penal, art. 28-A). Na condenação, cabem ainda a substituição por penas restritivas (art. 7º) e a suspensão condicional da pena de até 3 anos (art. 16).

Quais são as sanções administrativas e como funciona a multa ambiental?

A multa ambiental é sanção administrativa do órgão fiscalizador, independente do processo criminal, e a lei define a infração de forma ampla:

“Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.”

As sanções incluem advertência, multas simples e diária, apreensão, embargo, demolição, suspensão de atividades e restritivas de direitos, como cancelamento de licença e proibição de contratar com a Administração por até 3 anos (art. 72). A multa varia de R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00 (art. 75), e a paga a estado ou município substitui a federal na mesma hipótese (art. 76). Descumprir embargo gera, no âmbito federal, multa de R$ 10.000,00 a R$ 10.000.000,00 (Decreto 6.514/2008, art. 79).

Prazos de defesa, recurso e prescrição

A lei fixa 20 dias para a defesa, contados da ciência do auto, 30 para o julgamento, 20 para o recurso e 5 para pagar a multa após a notificação (art. 71). No processo federal, nesse prazo o autuado pode ainda optar por pagamento com desconto, parcelamento ou conversão da multa (Decreto 6.514/2008, art. 96, § 5º). A punição administrativa prescreve em 5 anos da infração ou, se permanente, de sua cessação, assim como o processo parado por mais de 3 anos sem julgamento ou despacho (art. 21).

Conversão da multa em serviços ambientais

A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente (Lei 9.605/1998, art. 72, § 4º). No programa federal, o pedido cabe até as alegações finais, com desconto de 35% a 60%, conforme momento e modalidade (Decreto 6.514/2008, arts. 142 e 143, § 2º). Não cabe para infrações que causaram morte humana nem para reparar o dano da própria infração (arts. 139, parágrafo único, e 141).

Quem comete crime ambiental também precisa reparar o dano?

A reparação independe das sanções e de culpa (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º). A sentença penal deve fixar, sempre que possível, um valor mínimo para reparar os danos, sem prejuízo da apuração do prejuízo efetivo (Lei 9.605/1998, art. 20), e a perícia do inquérito civil ou do processo cível pode ser aproveitada no processo penal (art. 19, parágrafo único).

A prescrição da punição administrativa não elimina a obrigação de reparar (Decreto 6.514/2008, art. 21, § 4º), e a conversão da multa não dispensa a reparação integral (art. 143, § 1º). A recuperação da área e a indenização estão no artigo sobre responsabilidade civil ambiental, e as medidas compensatórias, no texto sobre compensação ambiental em casos de degradação.

O que fazer ao receber um auto de infração ou uma intimação ambiental?

  1. Anote a data da ciência e identifique órgão autuante (Ibama, Instituto Água e Terra ou município), infração, sanção e prazo de defesa.
  2. Havendo embargo, cumpra-o enquanto discute a autuação; ele alcança só a área da infração, e o levantamento depende de decisão do órgão após a regularização (Decreto 6.514/2008, arts. 15-A e 15-B).
  3. Reúna licenças, autorizações, CAR, laudos, fotos datadas, notas fiscais e contratos.
  4. Compare as opções: defesa, pagamento com desconto, parcelamento ou conversão.
  5. Na esfera criminal, atenda às intimações e avalie, conforme o crime, composição do dano, transação, suspensão do processo ou acordo de não persecução, que exigem defensor (Lei 9.099/1995, art. 76, § 3º; Código de Processo Penal, art. 28-A, § 3º).
  6. Planeje a reparação com apoio técnico, pois ela influencia a pena, os benefícios penais e a solução administrativa (Lei 9.605/1998, arts. 14, II, 27 e 28).

Infográfico com 6 passos ao receber auto de infração ou intimação ambiental: data da ciência e prazo de defesa, cumprimento do embargo, reunião de documentos, opções na multa, esfera criminal com defensor e planejamento da reparação

Perguntas frequentes sobre sanções para crimes ambientais

Quem paga a multa ambiental ainda pode responder a processo criminal?

Sim. As esferas administrativa e penal são independentes, e ambas convivem com o dever de reparar (Constituição Federal, art. 225, § 3º). A reparação, porém, pode viabilizar benefícios penais, como a transação.

Crime ambiental prescreve?

Sim. A prescrição penal segue o Código Penal: antes do trânsito em julgado, crime com pena máxima de 1 a 2 anos prescreve em 4 anos, e com máxima acima de 2 até 4 anos, em 8 anos (Código Penal, art. 109). A punição administrativa prescreve em 5 anos, ou no prazo penal se o fato também for crime (Decreto 6.514/2008, art. 21, § 3º).

A empresa pode ser fechada por crime ambiental?

Pode sofrer suspensão total de atividades ou interdição do estabelecimento (Lei 9.605/1998, art. 22). A liquidação forçada é reservada à empresa constituída ou usada preponderantemente para permitir, facilitar ou ocultar crimes ambientais (art. 24).

O sócio responde pela dívida ambiental da empresa?

A personalidade jurídica pode ser desconsiderada sempre que for obstáculo ao ressarcimento de danos ambientais (Lei 9.605/1998, art. 4º). Na esfera penal, dirigentes respondem se concorreram para o crime ou se, sabendo dele, deixaram de impedi-lo quando podiam (art. 2º).

Qual é o prazo para se defender de um auto de infração ambiental?

São 20 dias contados da ciência da autuação (Lei 9.605/1998, art. 71, I; Decreto 6.514/2008, art. 113). Confira o prazo indicado no próprio auto, porque estados e municípios podem ter procedimento próprio.

É possível trocar a multa por serviços ambientais?

A multa simples pode ser convertida, a critério da autoridade (Lei 9.605/1998, art. 72, § 4º). No âmbito federal, o pedido vai até as alegações finais e tem desconto de 35% a 60%, mas a conversão não dispensa a reparação integral do dano.

Quando buscar orientação jurídica

Se chegou um auto de infração, um termo de embargo, uma intimação para depor ou uma denúncia criminal por fato ambiental, vale reunir os documentos e buscar orientação para avaliar prazos, provas e o caminho adequado. O Hulbert & Pozzobom Advogados Associados atua em Direito Ambiental e Agrário em Londrina e região; os canais de atendimento estão na página de contato do escritório.

Autoria: Dra. Raquel Jandre Pozzobom, advogada, OAB/PR 108.847, sócia do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados (Londrina/PR).
Revisão jurídica: Dr. Herik Hulbert de Almeida, OAB/PR 103.367.
Publicado em 31/07/2026. Atualizado em 05/11/2026.
O que mudou nesta atualização: texto reescrito no padrão de artigo do escritório, com fontes oficiais conferidas.
Conteúdo informativo, elaborado com apoio de ferramentas digitais e revisado por advogado. Não substitui a análise individual de cada situação.

Fontes consultadas (acesso em 10/10/2026)

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