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Regularização de terras devolutas: o que são e quais são os procedimentos

Conteúdo do post

A regularização de terras devolutas segue um caminho próprio, porque essas áreas são públicas e não podem ser adquiridas por usucapião. Em regra, o poder público primeiro identifica a terra devoluta e a separa das particulares pela ação discriminatória (Lei 6.383/1976). Depois, quem ocupa e cultiva a área pode obter licença de ocupação, título de domínio ou concessão de uso, conforme as regras da União ou do Estado.

Em resumo

  • Terras devolutas são terras públicas sem destinação a uso público que nunca passaram validamente ao domínio particular; em regra, pertencem aos Estados (Constituição Federal, arts. 20, II, e 26, IV).
  • Elas não podem ser adquiridas por usucapião (Constituição Federal, art. 191, parágrafo único; Código Civil, art. 102; Súmula 340 do STF).
  • A ação discriminatória, administrativa ou judicial, separa as terras públicas das particulares e leva ao registro em nome do ente público (Lei 6.383/1976, arts. 1º, 13 e 27).
  • Quem torna a área produtiva com o próprio trabalho pode obter legitimação de posse de até 100 hectares na regra federal ou preferência na titulação estadual (Lei 6.383/1976, art. 29; Constituição do Paraná, art. 156, § 3º).
  • No Paraná, a discriminação e a titulação das terras devolutas estaduais cabem ao Instituto Água e Terra (Lei Estadual 20.070/2019).

O que são terras devolutas e qual o significado do termo?

Terras devolutas são terras públicas sem destinação a uso público que nunca passaram validamente ao patrimônio particular. São públicas por exclusão: não são estradas, praças ou prédios públicos, nem foram legitimamente transferidas a alguém.

O conceito vem da Lei de Terras do Império (Lei 601/1850, art. 3º), que chamou de devolutas as terras não aplicadas a uso público nem incorporadas ao domínio particular por título legítimo, sesmaria ou posse legitimada; o Decreto-Lei 9.760/1946 (art. 5º) segue a mesma lógica. A palavra remete à terra vaga, que permaneceu ou voltou ao patrimônio público.

Sem afetação a serviço ou uso coletivo, as terras devolutas são bens públicos dominicais (Código Civil, art. 99, III), alienáveis apenas nas condições da lei (art. 101).

Terra sem registro em cartório é terra devoluta?

Não necessariamente. A falta de matrícula pode decorrer de títulos antigos nunca registrados, de transcrições anteriores ao sistema de matrículas ou de posses não regularizadas.

A dúvida é frequente na usucapião extrajudicial: o cartório dá ciência à União, ao Estado e ao Município para que se manifestem em 15 dias (Lei 6.015/1973, art. 216-A, § 3º); se o ente público demonstrar que a área é devoluta, o pedido não prospera.

De quem são as terras devolutas: da União ou do Estado?

Em regra, dos Estados. A Constituição reserva à União apenas as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei (art. 20, II). As demais são dos Estados, nos termos do art. 26 da Constituição Federal:

“IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União.”

O dono da terra define quem conduz a regularização: o INCRA, nas federais (Lei 6.383/1976, arts. 2º e 18), e o órgão estadual de terras, nas estaduais (art. 27, I). A Constituição do Estado do Paraná inclui entre os bens do Estado as terras devolutas em seu território não pertencentes à União (art. 8º, II).

E na faixa de fronteira, como no oeste do Paraná?

A faixa de fronteira tem até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres (Constituição Federal, art. 20, § 2º) e abrange parte do Paraná. Na Súmula 477, aprovada em 03/12/1969, o Supremo Tribunal Federal afirmou que as concessões estaduais de terras devolutas nessa faixa autorizavam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União.

A Lei 13.178/2015 ratificou os registros de imóveis rurais originados de títulos estaduais na faixa de fronteira, até 15 módulos fiscais, salvo exceções, como domínio questionado por órgão federal ou desapropriação para reforma agrária (art. 1º). Acima desse limite, a ratificação depende da certificação do georreferenciamento e da atualização do cadastro rural, requeridas em até 15 anos da publicação da lei (23/10/2015), na redação da Lei 15.206/2025 (art. 2º, § 2º). Sem o requerimento, o órgão federal deve pedir o registro em nome da União (art. 2º, § 5º). O texto oficial remete à ADI 5.623, no STF, cujo andamento deve ser conferido.

Terras devolutas podem ser adquiridas por usucapião?

Não. Terras devolutas são bens públicos, e a Constituição proíbe a usucapião de imóveis públicos urbanos (art. 183, § 3º) e rurais (art. 191):

“Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.”

O Código Civil repete a regra (art. 102), e o Supremo Tribunal Federal a consolidou ainda sob o Código Civil de 1916, na Súmula 340, aprovada em 13/12/1963:

“Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.”

Por isso, nenhum tempo de ocupação torna o ocupante dono, e o Superior Tribunal de Justiça trata a ocupação indevida de bem público como mera detenção, precária, sem direito a retenção ou indenização por acessões e benfeitorias (Súmula 619, DJe de 30/10/2018).

Se a área se revelar particular, o possuidor pode reunir os requisitos da usucapião rural, e os direitos dos posseiros seguem as regras gerais da posse.

Quais são os procedimentos para a regularização de terras devolutas?

O procedimento central é a ação discriminatória, administrativa ou judicial, que identifica as terras devolutas e as separa das particulares (Lei 6.383/1976, art. 1º, parágrafo único). Feita para as terras da União, a lei se aplica, no que couber, às estaduais, por órgão estadual específico ou pelo INCRA, mediante convênio (art. 27).

Concluída a discriminação, a área apurada como devoluta é registrada em nome do ente público (art. 13), abrindo caminho para a titulação de quem cumpre os requisitos; as ocupações legitimáveis já são identificadas no processo (arts. 9º e 12, V).

Discriminatória administrativa: etapas

Na via administrativa, nas terras da União, uma comissão especial conduz o processo nestas etapas (Lei 6.383/1976):

Etapa O que acontece Base legal
Abertura Memorial descritivo com perímetro, registros existentes e ocupações conhecidas art. 3º
Edital Convocação para apresentar títulos, documentos e testemunhas em 60 dias da segunda publicação no Diário Oficial da União art. 4º
Vistoria Identificação dos imóveis em campo art. 6º
Análise Pronunciamento sobre títulos e boa-fé das ocupações em 30 dias; títulos duvidosos seguem para ação judicial arts. 7º e 8º
Acordos Notificação dos interessados para celebrar os termos cabíveis arts. 9º e 10
Demarcação Levantamento geodésico e topográfico; o interessado pode indicar perito art. 11
Encerramento e registro Termo com mapa, terras devolutas apuradas, propriedades reconhecidas e ocupações legitimáveis; registro em nome do ente público arts. 12 e 13

Os particulares não pagam custas no processo administrativo, salvo demarcação e diligências de seu exclusivo interesse (art. 17). Durante o processo, o cartório não pratica atos estranhos à discriminação nos imóveis da área sem prévio conhecimento da comissão (art. 16).

Discriminatória judicial

A via judicial cabe quando a administrativa é dispensada ou interrompida por presumida ineficácia, contra quem não atendeu ao edital ou à notificação e em caso de atentado contra a área discriminada (art. 19). Nas terras da União, a competência é da Justiça Federal (art. 19, parágrafo único); nas estaduais, segue a organização judiciária local (art. 27, II).

O antigo rito sumaríssimo da lei deu lugar ao procedimento comum do Código de Processo Civil de 2015, mantidas as regras especiais (CPC, art. 1.049, parágrafo único). A citação é por edital (art. 20, § 2º), a apelação tem efeito só devolutivo (art. 21) e a discriminatória prevalece sobre as demais ações de domínio ou posse da área (art. 23).

O que muda para quem está na área durante o processo

Aberta a discriminatória, há restrições imediatas para todos os ocupantes:

“Art. 24 – Iniciado o processo discriminatório, não poderão alterar-se quaisquer divisas na área discriminada, sendo defesa a derrubada da cobertura vegetal, a construção de cercas e transferências de benfeitorias a qualquer título, sem assentimento do representante da União.”

O desrespeito configura atentado (art. 25). E quem não atende à convocação ou à notificação é presumido discordante, fica sujeito à ação judicial, perde acesso ao crédito oficial e a incentivos fiscais e tem os cadastros rurais cancelados (art. 14).

Quem ocupa terra devoluta pode conseguir o título da terra?

Pode, se cumprir os requisitos da legislação do ente dono da área, pela via administrativa (legitimação de posse, alienação ou concessão de uso), e não pela usucapião.

Legitimação de posse na lei federal

A Lei 6.383/1976 assegura a legitimação de posse a quem tornou a terra pública produtiva:

“Art. 29 – O ocupante de terras públicas, que as tenha tornado produtivas com o seu trabalho e o de sua família, fará jus à legitimação da posse de área contínua até 100 (cem) hectares, desde que preencha os seguintes requisitos: I – não seja proprietário de imóvel rural; II – comprove a morada permanente e cultura efetiva, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano.”

A legitimação se faz por licença de ocupação, válida por pelo menos mais quatro anos; ao final, mantidas a morada e a cultura efetiva, o ocupante tem preferência para adquirir o lote pelo valor histórico da terra nua (art. 29, § 1º). A licença é intransferível entre vivos, inegociável e impenhorável (art. 29, § 3º) e dá acesso ao crédito rural (art. 30). Por necessidade ou utilidade pública, a União pode cancelá-la, indenizando as benfeitorias (art. 31).

Regras do Paraná para terras devolutas estaduais

A Constituição do Paraná determina que a regularização de ocupações em terras públicas e devolutas se faça por títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis por dez anos, conforme lei complementar estadual (art. 156), e garante preferência a quem trabalha a terra:

“§ 3º. O Estado assegurará, aos detentores de posse de terras devolutas por eles tornadas produtivas, com o seu trabalho e com o da sua família, preferência a receber título de domínio ou de concessão de uso, com os gravames previstos neste artigo, desde que: I – não sejam proprietários de área superior a um módulo rural mínimo; II – tenham na agricultura sua atividade principal; III – residam no imóvel.”

A mesma Constituição dá prioridade às terras devolutas estaduais para o assentamento de trabalhadores rurais (art. 156, § 8º) e declara indisponíveis as devolutas ou arrecadadas pelo Estado necessárias à proteção dos ecossistemas naturais (art. 208), na linha do art. 225, § 5º, da Constituição Federal.

Terras da União e áreas do INCRA

Nas terras da União na Amazônia Legal, a Lei 11.952/2009 exige, entre outros requisitos, não ser proprietário de imóvel rural, praticar cultura efetiva e comprovar ocupação mansa e pacífica anterior a 22/07/2008 (art. 5º), até 2.500 hectares (art. 6º, § 1º). As mesmas regras, exceto o art. 11, valem para ocupações em áreas urbanas e rurais do INCRA fora da Amazônia Legal e em remanescentes de projetos de colonização do INCRA anteriores a 10/10/1985 (art. 40-A).

Alienar ou conceder terra pública com mais de 2.500 hectares exige aprovação prévia do Congresso Nacional, salvo para reforma agrária (Constituição Federal, art. 188, §§ 1º e 2º). Os caminhos, conforme a área:

Situação da área Caminho Requisitos principais Base legal
Terra devoluta da União Legitimação de posse, com licença de ocupação Até 100 hectares; morada permanente e cultura efetiva por 1 ano; não ser proprietário de imóvel rural Lei 6.383/1976, art. 29
Terra devoluta do Paraná Título de domínio ou concessão de uso Posse tornada produtiva; não ter área superior a um módulo rural mínimo; agricultura como atividade principal; residência no imóvel Constituição do Paraná, art. 156, § 3º
Área da União na Amazônia Legal ou do INCRA Alienação ou concessão de direito real de uso Ocupação anterior a 22/07/2008; cultura efetiva; até 2.500 hectares Lei 11.952/2009, arts. 5º, 6º e 40-A
Núcleo urbano informal, mesmo em área rural Reurb, com legitimação fundiária Núcleo consolidado existente em 22/12/2016 Lei 13.465/2017, arts. 11 e 23
Área que se revela particular Usucapião Prazo e requisitos da modalidade Código Civil, arts. 1.238, 1.239 e 1.242

A Reurb e os demais caminhos no campo estão detalhados no artigo sobre os requisitos para a regularização fundiária de propriedades rurais.

Como é a regularização de terras devolutas no Paraná?

No Paraná, a política fundiária estadual cabe ao Instituto Água e Terra (IAT): a Lei Estadual 20.070/2019 autorizou incorporar o antigo Instituto de Terras, Cartografia e Geologia (ITCG) ao Instituto Ambiental do Paraná, renomeado Instituto Água e Terra e incumbido de executar as políticas agrária e fundiária (art. 3º, V).

Segundo a página do Programa de Regularização Fundiária do IAT, o trabalho, feito com as prefeituras para pequenos agricultores, começa pela identificação das áreas sem registro, pelo cadastro dos beneficiários e pelo georreferenciamento. Nas terras devolutas, segue no IAT, pela discriminatória, até a transferência ao possuidor; nas particulares, a documentação vai à Defensoria Pública, para a usucapião.

O IAT também divulga os editais de discriminatória administrativa, como os de Pontal do Paraná (2023) e Campo Largo (2024). Quem ocupa área abrangida deve atender à convocação no prazo (Lei 6.383/1976, arts. 14 e 27).

Quais são os passos para quem ocupa terra possivelmente devoluta?

  1. Peça ao registro de imóveis a certidão da matrícula ou da transcrição ou, se não houver, a certidão negativa, e reconstitua a cadeia dominial.
  2. Verifique restrições: faixa de fronteira, unidade de conservação, terra indígena ou área necessária à proteção de ecossistemas.
  3. Reúna provas da ocupação: tempo, moradia, cultivo, criação e benfeitorias.
  4. Providencie o levantamento técnico da área; o georreferenciamento de imóveis rurais costuma ser exigido na titulação.
  5. Mantenha em dia o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o ITR, que ajudam a provar a ocupação, embora não sejam título.
  6. Acompanhe os editais e responda à convocação no prazo de 60 dias (Lei 6.383/1976, art. 4º).
  7. Procure o órgão competente: o IAT, nas terras estaduais do Paraná, ou o INCRA, nas federais.

Infográfico com 7 passos para quem ocupa terra possivelmente devoluta: certidão da matrícula, restrições da área, provas da ocupação, levantamento técnico, CAR e ITR em dia, resposta aos editais e órgão competente

Documentos que ajudam

  • documentos pessoais do ocupante e do cônjuge ou companheiro;
  • certidões do registro de imóveis e títulos antigos da área, se houver;
  • contratos de cessão de posse, recibos e declarações de antigos ocupantes e vizinhos;
  • notas de produtor rural, contas de energia, fotos e imagens de satélite datadas;
  • CAR, comprovantes do ITR, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), planta e memorial descritivo.

Perguntas frequentes sobre terras devolutas

Posso comprar terra devoluta de um particular?

Quem não é dono não transfere a propriedade: terra devoluta só é alienada pelo ente público, nas condições da lei (Código Civil, art. 101). O contrato de cessão de posse pode ajudar a provar a ocupação anterior, mas não substitui a regularização nem impede que o poder público reivindique a área.

O CAR ou o pagamento do ITR garantem a terra devoluta?

Não. O Cadastro Ambiental Rural é obrigatório também para posses, mas não é título de propriedade ou posse (Lei 12.651/2012, art. 29, § 2º). O possuidor a qualquer título é contribuinte do ITR (Lei 9.393/1996, art. 4º); pagar o imposto ajuda a demonstrar a ocupação, mas não torna o possuidor proprietário.

Quanto tempo de ocupação é necessário para regularizar?

Depende do regime. Na legitimação federal, morada permanente e cultura efetiva por pelo menos 1 ano, seguidas de licença de ocupação de no mínimo mais 4 anos (Lei 6.383/1976, art. 29). Nas áreas da União na Amazônia Legal e do INCRA, ocupação anterior a 22/07/2008 (Lei 11.952/2009, art. 5º). No Paraná, valem os critérios da Constituição Estadual e da regulamentação estadual.

Terra devoluta é o mesmo que terra indígena?

Não. As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são bens da União com regime próprio (Constituição Federal, art. 20, XI), definido pela demarcação de terras indígenas, e não se confundem com as terras devolutas.

O poder público pode retomar uma terra devoluta ocupada?

Pode, porque a área é pública e a ocupação indevida é considerada mera detenção (Súmula 619 do STJ). Quem preenche os requisitos deve buscar a regularização; disputas pela área seguem as regras dos conflitos possessórios no meio rural.

Quem tem licença de ocupação pode vender a terra?

Não. A licença de ocupação é intransferível entre vivos, inegociável e impenhorável (Lei 6.383/1976, art. 29, § 3º). Ao fim dela, mantidas a morada e a cultura efetiva, o ocupante tem preferência para comprar o lote pelo valor histórico da terra nua (art. 29, § 1º).

Quando buscar orientação jurídica

Se você ocupa uma área rural sem título e há dúvida se ela é pública ou particular, se foi convocado por edital de discriminatória ou se pretende comprar posse em área sem matrícula, vale reunir os documentos e buscar orientação para avaliar prazos, provas e o caminho adequado. O Hulbert & Pozzobom Advogados Associados atua em Direito Ambiental e Agrário em Londrina e região; os canais de atendimento estão na página de contato do escritório.

Autoria: Dra. Raquel Jandre Pozzobom, advogada, OAB/PR 108.847, sócia do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados (Londrina/PR).
Revisão jurídica: Dr. Herik Hulbert de Almeida, OAB/PR 103.367.
Publicado em 31/07/2026. Atualizado em 28/10/2026.
O que mudou nesta atualização: texto reescrito no padrão de artigo do escritório, com fontes oficiais conferidas.
Conteúdo informativo, elaborado com apoio de ferramentas digitais e revisado por advogado. Não substitui a análise individual de cada situação.

Fontes consultadas (acesso em 10/10/2026)

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