Os direitos dos titulares de dados pessoais estão listados principalmente no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018): confirmar o tratamento, acessar, corrigir, anonimizar, bloquear ou eliminar dados, pedir portabilidade, saber com quem foram compartilhados e revogar o consentimento. O pedido é feito ao controlador, sem custo; sem solução, cabe petição à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Em resumo
- O titular pode pedir ao controlador, a qualquer momento e sem custo, confirmação, acesso, correção, eliminação, portabilidade e informações sobre compartilhamento (LGPD, art. 18, caput e § 5º).
- A confirmação e o acesso em formato simplificado são imediatos; a declaração completa deve ser entregue em até 15 dias do pedido (art. 19).
- Cabe oposição a tratamento irregular sem consentimento e revisão de decisões tomadas apenas por sistemas automatizados (art. 18, § 2º, e art. 20).
- Sem atendimento, o titular pode peticionar à ANPD, comprovando o pedido prévio, e recorrer ao Procon ou ao Judiciário (art. 18, §§ 1º e 8º, e art. 22).
- Os direitos têm limites: a empresa pode conservar dados para cumprir obrigação legal ou regulatória, entre outras hipóteses (art. 16).
Resumo do vídeo: Não há vedação legal para que a empresa consulte os perfis públicos de candidatos nas redes sociais, prática comum nos processos seletivos. O critério de seleção, porém, não pode ser discriminatório.
Quais são os direitos dos titulares de dados pessoais?
São as garantias que a LGPD dá à pessoa natural sobre as informações que a identificam ou podem identificá-la, exercidas perante quem decide sobre o uso desses dados. Desde a Emenda Constitucional 115/2022, a proteção dos dados pessoais é direito fundamental (Constituição Federal, art. 5º, LXXIX).
Conceitos do art. 5º da LGPD mostram quem pede e a quem se pede:
- titular é a pessoa natural a quem os dados se referem; empresas não são titulares;
- dado pessoal é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, e-mail ou imagem;
- controlador é quem decide sobre o tratamento, como a loja, o banco ou o empregador;
- operador trata os dados em nome do controlador;
- encarregado é o canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD, transformada em agência reguladora pela Lei 15.352/2026.
A lista central está no art. 18 da LGPD:
“Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:”
| Direito | O que o titular pode pedir | Base legal |
|---|---|---|
| Confirmação | Saber se a empresa trata dados seus | art. 18, I |
| Acesso | Receber os dados tratados e as informações sobre o tratamento | art. 18, II, e art. 19 |
| Correção | Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados | art. 18, III |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação | Aplicar essas medidas a dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei | art. 18, IV |
| Portabilidade | Transferir os dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa | art. 18, V |
| Eliminação | Apagar dados tratados com base no consentimento, salvo as exceções legais | art. 18, VI |
| Compartilhamento | Saber com quais entidades públicas e privadas os dados foram compartilhados | art. 18, VII |
| Informação sobre o consentimento | Saber que pode recusar o consentimento e quais as consequências da recusa | art. 18, VIII |
| Revogação do consentimento | Retirar a autorização dada anteriormente | art. 18, IX |
| Oposição | Opor-se a tratamento sem consentimento que descumpra a lei | art. 18, § 2º |
| Revisão de decisão automatizada | Pedir a revisão e conhecer os critérios usados | art. 20 |
O direito à informação vem antes de qualquer pedido
Mesmo sem requisição, o titular tem direito ao acesso facilitado, de forma clara, adequada e ostensiva, a informações como finalidade, forma e duração do tratamento, identificação e contato do controlador, uso compartilhado e direitos do art. 18 (art. 9º), em regra reunidas na política de privacidade. Se o tratamento for condição para fornecer produto ou serviço, isso deve ser informado com destaque (art. 9º, § 3º).
Portabilidade, compartilhamento e consentimento
A portabilidade depende de requisição expressa, respeita os segredos comercial e industrial e não abrange dados anonimizados (art. 18, V e § 7º). A lei remete à regulamentação da ANPD, ainda sem norma específica segundo a lista oficial consultada em 10/10/2026.
No compartilhamento, a resposta precisa identificar quem recebeu os dados: a ANPD cita, como exemplo de petição cabível, a resposta que menciona apenas “parceiros”. O consentimento pode ser recusado e revogado a qualquer momento, como explica o artigo sobre o consentimento para tratamento de dados pessoais.
Como funciona o direito de acesso e qual é o prazo de resposta?
A confirmação do tratamento e o acesso aos dados devem ser fornecidos imediatamente, em formato simplificado, ou por declaração completa em até 15 dias do requerimento (LGPD, art. 19), com conteúdo mínimo definido em lei:
“II – por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.”
Se o tratamento tiver origem no consentimento ou em contrato, o titular pode pedir cópia eletrônica integral dos dados, em formato reutilizável, nos termos da regulamentação da ANPD (art. 19, § 3º).
Para os demais direitos, como correção e eliminação, a lei manda atender “nos prazos e nos termos previstos em regulamento” (art. 18, § 5º). Segundo as perguntas frequentes da ANPD, atualizadas em 09/09/2026, a providência deve ser imediata, e o prazo para quando isso não for possível depende de norma própria da Agência. Sem atendimento imediato, o controlador deve responder ao titular:
“§ 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá: I – comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou II – indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.”
| Pedido | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Confirmação ou acesso simplificado | Imediato (até 15 dias para agente de pequeno porte) | LGPD, art. 19, I; Resolução CD/ANPD 2/2022, art. 15 |
| Declaração clara e completa | Até 15 dias do requerimento (em dobro para agente de pequeno porte) | LGPD, art. 19, II; Resolução CD/ANPD 2/2022, art. 14, III |
| Correção, eliminação e demais direitos | Providência imediata ou resposta com as razões; prazo específico depende de regulamento | LGPD, art. 18, §§ 4º e 5º |
| Pedidos a órgãos públicos | Prazos da Lei do Habeas Data, da Lei 9.784/1999 e da Lei de Acesso à Informação | LGPD, art. 23, § 3º |
Os prazos diferenciados valem para agentes de pequeno porte, como microempresas e startups (Resolução CD/ANPD 2/2022), salvo tratamento de alto risco ou receita acima dos limites do regulamento (art. 3º).
Posso pedir a exclusão dos meus dados pessoais?
Sim, em duas situações: quando os dados são desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD (art. 18, IV) e quando foram tratados com base no consentimento (art. 18, VI). A exclusão, porém, não é absoluta, porque a lei autoriza a conservação em certos casos:
“Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:”
As finalidades permitidas são o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o estudo por órgão de pesquisa, a transferência a terceiro nos termos da lei e o uso exclusivo do controlador, com dados anonimizados (art. 16, I a IV). Assim, a empresa não precisa apagar notas fiscais, registros trabalhistas ou outros documentos de guarda obrigatória, exemplo da própria ANPD.
Ao corrigir, eliminar, anonimizar ou bloquear dados, o controlador deve avisar de imediato os agentes com quem os compartilhou, salvo impossibilidade comprovada ou esforço desproporcional (art. 18, § 6º). Nas aplicações de internet, o Marco Civil garante a exclusão definitiva dos dados fornecidos, a pedido do usuário, ao fim da relação, salvo guarda obrigatória (Lei 12.965/2014, art. 7º, X).
Eliminação de dados não é o mesmo que direito ao esquecimento
O pedido de eliminação alcança os dados mantidos pelo controlador, e não a retirada de notícias verdadeiras. No Tema 786 da repercussão geral (RE 1.010.606, julgado em 11/02/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento que permita impedir, pela passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação; excessos são examinados caso a caso. A LGPD também não se aplica ao tratamento para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos (art. 4º, II, “a”).
Posso me opor ao tratamento ou pedir revisão de uma decisão automatizada?
Sim, mas a oposição tem alcance definido: vale contra tratamento sem consentimento, baseado em outra hipótese legal, que descumpra a lei, como prevê o art. 18:
“§ 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.”
O titular pode se opor, por exemplo, à coleta excessiva ou sem finalidade informada com base em legítimo interesse, que só admite os dados estritamente necessários e exige transparência (art. 10, §§ 1º e 2º). Se o tratamento se baseia no consentimento, o caminho é a revogação (art. 18, IX). O GDPR europeu prevê direitos semelhantes, com diferenças comentadas no artigo sobre as diferenças entre a LGPD brasileira e o GDPR europeu.
Quanto às decisões automatizadas, a lei garante:
“Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.”
São exemplos a recusa de crédito por pontuação automática e a triagem automatizada de candidatos. O controlador deve informar, quando solicitado, os critérios e procedimentos usados, observados os segredos comercial e industrial; se recusar por esse sigilo, a ANPD pode fazer auditoria para verificar aspectos discriminatórios (art. 20, §§ 1º e 2º). O texto vigente não exige expressamente que a revisão seja humana.
Como exercer os direitos do titular perante a empresa?
O exercício depende de requerimento expresso do titular, ou de representante legalmente constituído, ao agente de tratamento, sem custo (LGPD, art. 18, §§ 3º e 5º). O canal natural é o encarregado, cuja identidade e contato devem ser públicos, de preferência no site (art. 41, § 1º). A Resolução CD/ANPD 18/2024 exige essa divulgação em local de destaque (art. 9º) e meios céleres, eficazes e adequados para o exercício de direitos (art. 10, IV). Agentes de pequeno porte podem não ter encarregado, mas devem manter canal com o titular (Resolução CD/ANPD 2/2022, art. 11, § 1º).
Roteiro do pedido
- Identifique o controlador, isto é, quem decide sobre o uso dos dados.
- Localize o contato do encarregado na política de privacidade ou no site.
- Faça o pedido por escrito, com nome, um dado que localize o cadastro (CPF, e-mail ou número de cliente), o direito exercido e o artigo da LGPD.
- Na correção, informe o dado correto; se houver representante, anexe o documento de representação.
- Indique se prefere resposta por meio eletrônico ou impresso (art. 19, § 2º).
- Guarde protocolo, e-mails e capturas de tela com data.
Os dados ligados ao exercício regular desses direitos não podem ser usados em prejuízo do titular (art. 21). Para as empresas, organizar esse atendimento é etapa do roteiro de adequação das empresas à LGPD.
O que fazer se a empresa não atender ao pedido?
Sem resposta ou com resposta insatisfatória, o titular pode peticionar à ANPD (art. 18, § 1º), reclamar em órgãos de defesa do consumidor (art. 18, § 8º) e defender seus direitos em juízo, individual ou coletivamente (art. 22).
Desde 01/01/2025, petições e denúncias à ANPD vão exclusivamente pelo Sistema de Requerimentos, no serviço Abrir requerimento relacionado à LGPD, gratuito, com conta gov.br prata ou ouro. A petição não pode ser anônima e deve comprovar o pedido prévio ao controlador, não solucionado, admitida a autodeclaração se não houver outro meio de prova (Resolução CD/ANPD 1/2021, Anexo, art. 25, § 1º). Segundo a página oficial da ANPD, o conteúdo do requerimento pode ser compartilhado com o encarregado da empresa.
Em regra, os requerimentos são analisados de forma agregada, com providências padronizadas (Resolução CD/ANPD 1/2021, Anexo, art. 26). Segundo a ANPD, em geral não há resposta individual nem intervenção no caso concreto, salvo, excepcionalmente, situações graves e de grande alcance.
Os pedidos alimentam a fiscalização: o Mapa de Temas Prioritários 2026-2027 (Resolução CD/ANPD 30/2025) tem os direitos dos titulares como Tema 1, com 25 atividades previstas.
Petição de titular ou denúncia?
| Situação | Caminho na ANPD |
|---|---|
| Pedido de correção, acesso ou eliminação não atendido | Petição de titular |
| Revogação do consentimento ignorada, com envio contínuo de marketing | Petição de titular |
| Site sem indicação do encarregado ou sem canal para exercer direitos | Denúncia |
| Dados pessoais de várias pessoas expostos na internet | Denúncia, que pode ser anônima |
Procon e Judiciário
Na relação de consumo, cabe também reclamação ao Procon ou ao consumidor.gov.br, como mostra o guia sobre como registrar uma reclamação no Procon. Se houver dano, o controlador ou o operador que violou a legislação de proteção de dados deve repará-lo, e o juiz pode inverter o ônus da prova a favor do titular (art. 42 e § 2º); nas relações de consumo, aplica-se também o Código de Defesa do Consumidor (art. 45). Os critérios da indenização aparecem no artigo sobre danos morais, e as punições administrativas, no texto sobre as sanções previstas na LGPD.
Quais são os limites dos direitos do titular?
Os direitos do titular não são absolutos. Os principais limites:
- conservação obrigatória: dados exigidos por lei ou regulamento podem ser mantidos mesmo após pedido de exclusão (art. 16, I);
- segredos comercial e industrial: limitam a portabilidade, a declaração completa e as explicações sobre decisões automatizadas (art. 18, V; art. 19, II; art. 20, § 1º);
- tratamentos fora da LGPD: uso particular e não econômico por pessoa natural, fins exclusivamente jornalísticos ou artísticos, segurança pública, defesa nacional e investigação de infrações penais, entre outros (art. 4º);
- dados anonimizados: deixam de ser dados pessoais, salvo quando a anonimização puder ser revertida com esforços razoáveis (art. 12);
- oposição condicionada: só cabe diante de descumprimento da lei em tratamento sem consentimento (art. 18, § 2º).
Quais documentos ajudam o titular a exercer seus direitos?
- documento de identificação e, se for o caso, procuração;
- protocolo, e-mails e capturas de tela do pedido, com data;
- política de privacidade vigente na data do pedido;
- resposta recebida ou registro da falta de resposta;
- contrato, fatura ou cadastro que comprove a relação com a empresa;
- provas do uso indevido, como marketing após a revogação do consentimento.
Perguntas frequentes sobre direitos dos titulares de dados pessoais
A empresa pode cobrar para informar quais dados tem sobre mim?
Não. O requerimento é atendido sem custos para o titular (LGPD, art. 18, § 5º), e o princípio do livre acesso garante consulta facilitada e gratuita (art. 6º, IV).
Preciso explicar por que quero acessar meus dados?
A lei não condiciona o direito a justificativa: o titular pode fazer o pedido a qualquer momento (art. 18, caput). É razoável que a empresa confirme a identidade de quem pede, como medida de segurança (art. 46), solicitando apenas o necessário (art. 6º, III).
Posso exercer esses direitos em nome de outra pessoa?
Sim, como representante legalmente constituído, por exemplo com procuração (art. 18, § 3º). Pais representam os filhos até os 16 anos e os assistem depois dessa idade, nos termos do Código Civil (art. 1.634, VII).
Os direitos valem contra órgãos públicos?
Sim, com prazos e procedimentos da Lei do Habeas Data, da Lei 9.784/1999 e da Lei de Acesso à Informação (art. 23, § 3º). O habeas data também assegura conhecer e retificar informações em bancos de dados governamentais ou de caráter público (Constituição, art. 5º, LXXII).
Um aplicativo estrangeiro precisa respeitar esses direitos?
Sim, quando oferece bens ou serviços no Brasil, trata dados de pessoas localizadas no país ou coleta dados em território nacional, onde quer que esteja sua sede (art. 3º).
A ANPD pode determinar que a empresa me indenize?
Não. A ANPD fiscaliza e aplica sanções administrativas, e as multas vão para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (art. 52, § 5º). A reparação de danos ao titular é buscada por acordo ou no Judiciário (arts. 22 e 42).
Quando buscar orientação jurídica
Se a empresa ignorou um pedido de acesso, correção ou exclusão, negou o direito sem justificativa ou usou dados pessoais de forma que causou prejuízo, vale reunir os documentos e buscar orientação para avaliar prazos, provas e o caminho adequado. O mesmo vale para empresas que precisam organizar o atendimento aos pedidos de titulares. O Hulbert & Pozzobom Advogados Associados atua em Adequação à LGPD e GDPR em Londrina e região; os canais de atendimento estão na página de contato do escritório.
Autoria: Dr. Herik Hulbert de Almeida, advogado, OAB/PR 103.367, sócio do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados (Londrina/PR).
Revisão jurídica: Dra. Raquel Jandre Pozzobom, OAB/PR 108.847.
Publicado em 31/07/2026. Atualizado em 29/10/2026.
O que mudou nesta atualização: texto reescrito no padrão de artigo do escritório, com fontes oficiais conferidas.
Conteúdo informativo, elaborado com apoio de ferramentas digitais e revisado por advogado. Não substitui a análise individual de cada situação.
Fontes consultadas (acesso em 10/10/2026)
- Lei 13.709/2018 (LGPD), texto compilado: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm
- Lei 15.352/2026 (Agência Nacional de Proteção de Dados): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15352.htm
- Constituição Federal (art. 5º, LXXII e LXXIX): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
- Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
- Código Civil (art. 1.634): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
- ANPD, Perguntas frequentes (itens 5.9, 6.2 e 6.3): https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes
- ANPD, Denúncia e petição de titular referente à LGPD: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/denuncia-de-descumprimento-da-lgpd
- gov.br, Abrir requerimento relacionado à LGPD: https://www.gov.br/pt-br/servicos/abrir-requerimento-relacionado-a-lgpd
- ANPD, Regulamentações da ANPD: https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/atos-normativos/regulamentacoes_anpd
- Resolução CD/ANPD 1/2021 (Regulamento de Fiscalização): https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/atos-normativos/regulamentacoes_anpd/resolucao-cd-anpd-no1-2021
- Resolução CD/ANPD 2/2022 (agentes de pequeno porte): https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/atos-normativos/regulamentacoes_anpd/resolucao-cd-anpd-no-2-de-27-de-janeiro-de-2022
- Resolução CD/ANPD 18/2024 (encarregado): https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-18-de-16-de-julho-de-2024-572632074
- Resolução CD/ANPD 30/2025 (Mapa de Temas Prioritários 2026-2027): https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-30-de-23-de-dezembro-de-2025-677947163
- ANPD, Saiba como fiscalizamos (requerimentos recebidos): https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/fiscalizacao-2/saiba-como_fiscalizamos/atividades-fiscalizatorias
- STF, notícia de 11/02/2021 sobre o Tema 786 (RE 1.010.606): https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-conclui-que-direito-ao-esquecimento-e-incompativel-com-a-constituicao-federal/
Advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 103.367 e sócio do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados, em Londrina/PR, Data Protection Officer (DPO) e consultor em Privacidade e Proteção de Dados, com sólida experiência na advocacia preventiva e contenciosa em diversas áreas, incluindo Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Contratos, e Compliance. Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
