Os titulares de dados pessoais possuem direitos garantidos tanto pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil – Lei 13.709/2018) quanto pelo GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia). Esses direitos visam garantir mais transparência, controle e segurança sobre as informações dos usuários.
Principais direitos dos titulares de dados:
✅ Acesso aos dados: O titular pode solicitar quais dados estão sendo coletados, como são usados e com quem são compartilhados (Art. 18, I, LGPD; Art. 15, GDPR).
✅ Retificação: Caso os dados estejam incorretos ou desatualizados, o titular pode exigir a correção (Art. 18, III, LGPD; Art. 16, GDPR).
✅ Exclusão (Direito ao Esquecimento): O titular pode pedir a exclusão dos seus dados, salvo exceções previstas na lei, como cumprimento de obrigações legais (Art. 18, IV, LGPD; Art. 17, GDPR).
✅ Portabilidade: O usuário pode transferir seus dados para outro serviço ou empresa, garantindo mais liberdade de escolha (Art. 18, V, LGPD; Art. 20, GDPR).
✅ Oposição: O titular pode impedir o uso de seus dados para finalidades específicas, como marketing direto, caso não tenha dado consentimento (Art. 18, IX, LGPD; Art. 21, GDPR).
Dica prática: Empresas precisam ter canais de atendimento acessíveis e rápidos para que os titulares possam exercer esses direitos com facilidade.
Advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 103.367 e sócio do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados, em Londrina/PR, Data Protection Officer (DPO) e consultor em Privacidade e Proteção de Dados, com sólida experiência na advocacia preventiva e contenciosa em diversas áreas, incluindo Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Contratos, e Compliance. Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).