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Arte com o título Superendividamento: como funciona a repactuação de dívidas, nas cores do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados

Superendividamento: como funciona a repactuação de dívidas

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O superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor de boa-fé pagar todas as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, hoje fixado em R$ 600,00. A Lei 14.181/2021 criou a repactuação de dívidas: uma audiência com todos os credores, no Judiciário ou no Procon, para aprovar um plano de pagamento de até 5 anos e, sem acordo, um plano judicial compulsório.

Em resumo

  • Superendividado é o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que não consegue pagar o conjunto das dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial (Código de Defesa do Consumidor, CDC, art. 54-A, § 1º).
  • O mínimo existencial é de R$ 600,00 por mês (Decreto 11.150/2022, art. 3º). Em 23/04/2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a avaliação anual desse parâmetro e entendeu que o consignado não pode comprometê-lo.
  • Ficam fora as dívidas feitas com fraude ou má-fé, as de bens de luxo de alto valor, o crédito com garantia real, o financiamento imobiliário e o crédito rural (arts. 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º).
  • A repactuação começa por uma audiência global com todos os credores, na qual o consumidor propõe um plano de até 5 anos (art. 104-A).
  • Sem acordo, o juiz pode instaurar o processo por superendividamento, com plano compulsório de até 5 anos e primeira parcela em até 180 dias (art. 104-B).
  • No Paraná, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Pró-Endividados, do Tribunal de Justiça (TJPR), tem competência estadual e atende majoritariamente de forma virtual, o que alcança Londrina.

O que é superendividamento e quem se enquadra na lei?

Enquadra-se o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que não consegue pagar todas as dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer o mínimo existencial. A definição está no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento:

“§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.”

Três elementos definem o alcance da regra:

  • pessoa natural: a lei protege a pessoa física, não a empresa;
  • boa-fé: a dívida não nasceu de um plano para não pagar;
  • dívidas de consumo: o § 2º abrange “operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada”, como cartão de crédito, empréstimo pessoal, cheque especial e crediário.

Quais dívidas entram e quais ficam fora da repactuação de dívidas?

Entram as dívidas de consumo em geral; ficam fora as que a lei exclui. O art. 54-A, § 3º, afasta o consumidor cujas dívidas “tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé” ou “decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor”. O art. 104-A, § 1º, acrescenta exclusões próprias do processo:

“§ 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.”

Dívida Na repactuação? Base
Cartão de crédito, cheque especial, empréstimo pessoal e crediário Sim CDC, art. 54-A, § 2º
Serviços de prestação continuada Sim CDC, art. 54-A, § 2º
Financiamento imobiliário Não CDC, art. 104-A, § 1º
Crédito com garantia real e crédito rural Não CDC, art. 104-A, § 1º
Dívida feita com fraude, má-fé ou sem intenção de pagar Não CDC, arts. 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º
Produtos e serviços de luxo de alto valor Não CDC, art. 54-A, § 3º

As dívidas excluídas continuam devidas; apenas não entram no plano. A nota técnica do TJPR de 04/06/2024 admite convidar esses credores à audiência pré-processual, sem as sanções da lei, para ampliar o plano.

Qual é o valor do mínimo existencial em 2026?

R$ 600,00 por mês. O valor está no art. 3º do Decreto 11.150/2022, na redação do Decreto 11.567/2023, sem alteração por norma de 2025 ou de 2026 até esta atualização:

“Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).”

A apuração é mensal, “por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês” (§ 1º). Como o valor é fixo em reais, não acompanha o salário mínimo; a atualização compete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) (§ 3º). O art. 4º retira da conta, entre outras, as parcelas de financiamento imobiliário, de crédito com garantia real e de crédito consignado.

O que o STF decidiu sobre o mínimo existencial?

Em 23/04/2026, o STF concluiu o julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1005, 1006 e 1097, contra os decretos. Segundo a notícia oficial do STF, por unanimidade, o CMN “deverá avaliar anualmente os parâmetros” do mínimo existencial, “com base em estudos técnicos que analisem o impacto da revisão e os seus resultados”. Por maioria, o Tribunal entendeu que “as parcelas do crédito consignado não podem comprometer o valor do mínimo existencial”.

Na prática, o valor de R$ 600,00 segue em vigor, e o consignado, que o art. 4º, parágrafo único, I, “h”, do decreto excluía da conta, passa a ser considerado na aferição. O texto no Planalto ainda traz a redação original, com remissão às ADPFs.

Quais deveres de crédito responsável a Lei do Superendividamento impõe?

Quem concede crédito ou vende a prazo deve informar, avaliar e entregar o contrato:

  • informação prévia (art. 54-B): custo efetivo total (CET), taxa mensal de juros, encargos do atraso, valor das prestações, validade da oferta de no mínimo 2 dias e direito à liquidação antecipada sem ônus;
  • avaliação responsável (art. 54-D): esclarecer o consumidor, “considerada sua idade”, sobre o crédito e as consequências do atraso, e “avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor”;
  • cópia do contrato (arts. 54-D, III, e 54-G, II): consumidor, garante e coobrigados recebem a minuta e, depois, o contrato; no consignado, a formalização só ocorre depois de confirmada a margem com a fonte pagadora (art. 54-G, § 1º).

O descumprimento “poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original”, sem prejuízo de indenização (art. 54-D, parágrafo único).

O que a lei considera assédio na oferta de crédito?

A pressão para contratar, sobretudo contra os mais vulneráveis. O art. 54-C também proíbe indicar que o crédito pode ser concedido sem consulta a cadastros de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor, e ocultar os riscos da contratação. O inciso IV veda:

“IV – assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio;”

Ligações insistentes a aposentados e contratação às pressas, sem entrega do contrato, merecem registro, porque podem ser úteis na conciliação e na eventual revisão judicial.

Como funciona a audiência de conciliação do superendividamento?

É uma audiência única, com todos os credores de dívidas de consumo, na qual o consumidor apresenta uma proposta de plano de pagamento. É o primeiro passo da repactuação, no art. 104-A do CDC:

“Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.”

Segundo a nota técnica do TJPR, como o consumidor raramente sabe o saldo e a taxa de cada dívida, pede-se que ele indique quanto consegue pagar por mês, e a negociação parte desse valor. O pedido não equivale a declaração de insolvência civil e só pode ser repetido 2 anos depois da liquidação do plano homologado (§ 5º).

O que acontece com o credor que não comparece?

A ausência injustificada do credor, ou de procurador com poderes para transigir, “acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor” (art. 104-A, § 2º). Esse credor só recebe depois dos presentes.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) delimitou essas sanções. No REsp 2.168.199-RS (Terceira Turma, julgado em 03/12/2024), decidiu que elas “podem ser aplicadas na fase consensual (pré-processual)”. No REsp 2.188.689-RS (Quarta Turma, julgado em 17/06/2025), afirmou que “não há obrigação legal para o credor apresentar contraproposta ou aderir ao plano de pagamento formulado pelo devedor”, segundo o Informativo de Jurisprudência do STJ. O credor presente que apenas recusa a proposta não sofre as sanções.

O que deve constar do plano de pagamento?

A sentença que homologa o acordo tem eficácia de título executivo (art. 104-A, § 3º), e o plano prevê (§ 4º):

  • dilação dos prazos e redução dos encargos;
  • a suspensão ou a extinção das ações judiciais em curso;
  • a data a partir da qual o nome do consumidor sai dos cadastros de inadimplentes;
  • o compromisso do consumidor de não agravar a própria situação.

O que acontece se não houver acordo com os credores?

Sem acordo com algum credor, o consumidor pode pedir ao juiz o processo por superendividamento, “para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório” (art. 104-B). Os credores citados têm 15 dias para juntar documentos e explicar a recusa (§ 2º), e o juiz pode nomear administrador, sem ônus para as partes, para apresentar o plano em até 30 dias (§ 3º). O plano compulsório assegura aos credores “no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço”, com liquidação “em, no máximo, 5 (cinco) anos” e primeira parcela em até 180 dias da homologação (§ 4º).

Ponto Conciliação (art. 104-A) Processo por superendividamento (art. 104-B)
Natureza Negociação com todos os credores Ação judicial com plano imposto pelo juiz
Quem participa Todos os credores de dívidas de consumo Os credores que não fizeram acordo
Plano Proposto pelo consumidor e aceito pelos credores Compulsório, após revisão dos contratos
Prazo máximo 5 anos 5 anos, depois de quitado o plano consensual
Primeira parcela Conforme o acordo Em até 180 dias da homologação
Valor mínimo ao credor Conforme o acordo Principal corrigido por índices oficiais
Onde ocorre CEJUSC, juízo ou órgão de defesa do consumidor Juízo cível

A ação tramita na Justiça estadual mesmo com credor federal, pela natureza concursal do procedimento (STJ, CC 193.066-DF, Segunda Seção, julgado em 22/03/2023).

Onde pedir a repactuação de dívidas em Londrina: Procon ou CEJUSC?

Nos dois. O art. 104-C do CDC dá aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), como os Procons estaduais e municipais, competência para a fase conciliatória, “concorrente e facultativamente”, com “audiência global de conciliação com todos os credores” (§ 1º). A Recomendação 125/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alterada em 2024, admite que esses acordos sejam homologados pelo juiz coordenador do CEJUSC, quando conduzidos por conciliadores habilitados. O funcionamento do órgão está no guia sobre como registrar uma reclamação no Procon.

No Judiciário paranaense, a porta de entrada é o Cejusc Pró-Endividados. Segundo notícia oficial do TJPR de 12/03/2026, o atendimento “tem competência estadual e ocorre majoritariamente de forma virtual, permitindo que consumidores de todo o Paraná busquem o serviço, inclusive em regiões onde não há Cejusc especializado”. Assim, quem mora em Londrina e no Norte do Paraná pode buscá-lo a distância.

O caminho tem três etapas: o formulário de pré-cadastro de superendividados, o curso de educação financeira “Equilibrando as Contas”, criado pelo TJPR e disponível na plataforma da Escola da Magistratura do Paraná (EMAP), e a audiência conjunta com os credores. Em março de 2026, segundo o TJPR, o centro mantinha 586 procedimentos pré-processuais ativos, com tempo médio de tramitação de 165 dias.

Como organizar o pedido de repactuação de dívidas, passo a passo?

O formulário do TJPR pede renda, despesas e um mapa dos credores, e o pedido começa pela organização das contas:

  1. Liste as dívidas: credor, contrato ou cartão, saldo, parcela e eventual desconto em folha ou no benefício.
  2. Calcule renda e despesas básicas: moradia, água, luz, alimentação, saúde, educação e pensão alimentícia.
  3. Separe as dívidas excluídas: financiamento imobiliário, garantia real e crédito rural ficam fora do plano, mas pesam no orçamento.
  4. Reúna os documentos: contratos, faturas, extratos, contracheques e, para aposentados, o extrato de empréstimos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
  5. Registre a origem das dívidas: desemprego, doença, separação, queda de renda, ofertas por telefone e contratos sem cópia.
  6. Faça o pré-cadastro e o curso: no portal do TJPR ou no Procon; no TJPR, o curso vem antes da audiência.
  7. Defina quanto pode pagar por mês: o que sobra depois das despesas essenciais, preservado o mínimo existencial, é a base da proposta.

Infográfico com os 7 passos para organizar o pedido de repactuação de dívidas por superendividamento: listar as dívidas, calcular renda e despesas, separar as dívidas excluídas, reunir documentos, registrar a origem das dívidas, fazer o pré-cadastro e o curso e definir quanto pode pagar por mês

Superendividamento, cobrança indevida e cartão RMC: qual a diferença?

O superendividamento trata do conjunto das dívidas, ainda que legítimas; os outros temas tratam de uma cobrança ou de um contrato específico. Valor que não deveria existir se contesta, como no texto sobre cobrança indevida e devolução em dobro. Desconto de cartão de reserva de margem consignável (RMC) não reconhecido tem roteiro próprio no guia sobre como contestar o cartão RMC. Venda casada e cobrança vexatória estão no artigo sobre práticas abusivas no mercado de consumo. Os caminhos podem se somar, porque a revisão dos contratos também integra o processo por superendividamento (art. 104-B).

Perguntas frequentes sobre superendividamento

Preciso de advogado para pedir a repactuação de dívidas?

Na conciliação, não necessariamente: a nota técnica do TJPR registra que o procedimento pré-processual começa a requerimento do consumidor, “sendo desnecessária a representação por advogados”. No processo por superendividamento (art. 104-B), que é ação judicial, a parte é representada por advogado (Código de Processo Civil, art. 103).

O empréstimo consignado entra na repactuação?

Sim, como dívida de consumo, já que o art. 104-A, § 1º, não o exclui. A Recomendação CNJ 125/2021 recomenda que se oficie ao INSS nos acordos com consignado, e, pela decisão do STF de 23/04/2026, as parcelas do consignado não podem comprometer o mínimo existencial.

Quanto tempo demora a repactuação de dívidas?

Depende do número de credores e de sessões. No Cejusc Pró-Endividados, o tempo médio dos procedimentos pré-processuais era de 165 dias em março de 2026, e o plano pode durar até 5 anos.

A repactuação tira o nome dos cadastros de inadimplentes?

O acordo deve indicar a data a partir da qual o consumidor será excluído dos cadastros, no Judiciário (art. 104-A, § 4º, III) e nos órgãos de defesa do consumidor (art. 104-C, § 2º). A exclusão segue o que for pactuado.

O pedido de superendividamento pode ser feito no Juizado Especial?

Para a fase judicial, a nota técnica do TJPR de 04/06/2024 indica a Vara Cível do domicílio do consumidor, porque o procedimento pode exigir administrador nos moldes de uma perícia, o que não se ajusta ao rito simplificado do Juizado.

Posso fazer novas compras parceladas durante o plano?

Convém evitar. O plano condiciona seus efeitos à abstenção de condutas que agravem o superendividamento (art. 104-A, § 4º, IV), e o acordo administrativo cita “especialmente a de contrair novas dívidas” (art. 104-C, § 2º).

Quando buscar orientação jurídica

Se as parcelas das dívidas de consumo já consomem a renda necessária às despesas básicas da família, vale reunir contratos, extratos e comprovantes de renda e buscar orientação antes da audiência, para conferir quais dívidas entram no plano, se houve falha de informação na contratação e qual proposta cabe no orçamento. O Hulbert & Pozzobom Advogados Associados atua em Direito do Consumidor e Direito Bancário em Londrina e região; os canais de atendimento estão na página de contato do escritório.


Autoria: Dra. Raquel Jandre Pozzobom, advogada, OAB/PR 108.847, sócia do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados (Londrina/PR).
Revisão jurídica: Dr. Herik Hulbert de Almeida, OAB/PR 103.367.
Publicado em 18/11/2026. Atualizado em 18/11/2026.
Conteúdo informativo, elaborado com apoio de ferramentas digitais e revisado por advogado. Não substitui a análise individual de cada situação.

Fontes consultadas (acesso em 20/10/2026)

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