O PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) é um órgão que ajuda a resolver conflitos entre consumidores e empresas. Se uma negociação direta com o fornecedor não funcionar, o consumidor pode recorrer ao PROCON para fazer uma reclamação formal.
Passo a passo para registrar uma reclamação no PROCON:
1️⃣ Reunir a documentação: RG, CPF, nota fiscal, contrato, e qualquer outro comprovante do problema.
2️⃣ Escolher um canal de atendimento: O PROCON atende presencialmente, por telefone ou online no site do PROCON do estado.
3️⃣ Fazer a reclamação: O PROCON notificará a empresa e tentará uma solução amigável. Se o problema não for resolvido, a empresa pode sofrer sanções e multas.
Dica prática: Antes de registrar a reclamação no PROCON, tente resolver o problema diretamente com o fornecedor. Muitas empresas oferecem atendimento especializado para evitar que o caso vá para os órgãos de defesa do consumidor.
Importante: Se o PROCON não resolver, o consumidor ainda pode entrar com ação na Justiça, principalmente nos Juizados Especiais, onde não há necessidade de advogado para causas de até 20 salários mínimos.
Advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 103.367 e sócio do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados, em Londrina/PR, Data Protection Officer (DPO) e consultor em Privacidade e Proteção de Dados, com sólida experiência na advocacia preventiva e contenciosa em diversas áreas, incluindo Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Contratos, e Compliance. Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).