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Hulbert & Pozzobom Advogados Associados
Quais são as práticas abusivas mais comuns no mercado de consumo?

Práticas abusivas no mercado de consumo: o que o CDC proíbe e como agir

Conteúdo do post

Práticas abusivas são condutas do fornecedor que se aproveitam da posição mais frágil do consumidor e que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe expressamente. As mais comuns são a venda casada, o envio de produto ou serviço sem pedido, o serviço feito sem orçamento, o aumento de preço sem justa causa, o reajuste por índice diferente do contratado e a pressão para contratar crédito. A lista do art. 39 do CDC é exemplificativa: outras condutas desleais também podem ser consideradas abusivas.

Em resumo

  • O art. 39 do CDC proíbe, “dentre outras práticas abusivas”, a venda casada, o envio de produto sem solicitação, o serviço sem orçamento e a elevação de preço sem justa causa.
  • Cláusulas contratuais abusivas são nulas de pleno direito (CDC, art. 51), mas, em regra, o restante do contrato continua valendo.
  • Produto ou serviço enviado sem pedido equipara-se a amostra grátis, sem obrigação de pagamento (CDC, art. 39, parágrafo único).
  • O STJ entende que o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com o banco ou com a seguradora indicada por ele (Súmula 473 e Tema 972).
  • Desde a Lei 14.181/2021, o CDC também proíbe assediar ou pressionar o consumidor para contratar crédito, especialmente idosos e pessoas em vulnerabilidade agravada.
  • O consumidor pode reclamar no SAC, no Consumidor.gov.br, no Procon e no Juizado Especial Cível.

O que é prática abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor?

Prática abusiva é a conduta comercial que desrespeita a boa-fé e o equilíbrio entre fornecedor e consumidor, na oferta, na contratação ou depois dela, na cobrança e no atendimento. A proteção contra essas condutas é um direito básico do consumidor:

“IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;” (CDC, art. 6º)

O CDC trata do tema em dois planos. O primeiro é o das práticas, comportamentos do fornecedor no mercado, reunidos principalmente no art. 39. O segundo é o das cláusulas, regras do contrato que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, previstas no art. 51.

Quais são as práticas abusivas previstas no art. 39 do CDC?

O caput do art. 39 deixa claro que a lista não é fechada:

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:”

Os incisos mais frequentes no dia a dia do consumidor estão no quadro a seguir, com o texto literal da lei.

Prática Texto do CDC Exemplo comum
Venda casada e limite quantitativo “I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” Exigir a contratação de seguro ou de título de capitalização para liberar um empréstimo
Envio sem pedido “III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;” Cartão de crédito ou pacote de serviços ativado sem solicitação
Aproveitamento da fragilidade “IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;” Venda insistente a idoso que não compreende o produto
Vantagem excessiva “V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;” Multa desproporcional por cancelamento
Serviço sem orçamento “VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;” Oficina que executa reparo não autorizado e cobra por ele
Preço sem justa causa “X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.” Aumento abrupto de itens essenciais em situação de emergência
Reajuste irregular “XIII – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.” Mensalidade reajustada por índice diferente do previsto

Venda casada

A venda casada é a prática abusiva mais conhecida. Ela ocorre quando o fornecedor só entrega o que o consumidor quer se ele levar também outro produto ou serviço. O inciso I proíbe ainda o limite de quantidade sem justa causa, como impor uma compra mínima ou máxima que não tenha razão objetiva.

No setor financeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem dois entendimentos importantes. No financiamento habitacional, a Súmula 473 estabelece: “O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.” Para os contratos bancários em geral, a Segunda Seção fixou, no julgamento do REsp 1.639.259/SP (Tema 972 dos recursos repetitivos, julgado em 12/12/2018), a tese de que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.”

O seguro pode ser oferecido; o que não se admite é condicionar o crédito à contratação com a própria instituição ou com a seguradora que ela escolher. Sobre o financiamento de imóveis, veja também o que fazer em caso de inadimplência no financiamento imobiliário.

Produto ou serviço enviado sem pedido

Quando o fornecedor envia produto ou presta serviço que o consumidor não pediu, a consequência está no próprio art. 39:

“Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.”

O envio de cartão de crédito sem solicitação tem súmula específica no STJ (Súmula 532): “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.” Se a situação gerou cobrança, veja o que fazer em casos de cobrança indevida.

Serviço sem orçamento

Nos serviços, o fornecedor deve apresentar orçamento prévio, com mão de obra, materiais, condições de pagamento e datas de início e término (CDC, art. 40). Salvo estipulação em contrário, o orçamento vale por 10 dias, e, uma vez aprovado, “obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes” (art. 40, § 2º).

Publicidade enganosa também é prática abusiva?

A publicidade enganosa e a abusiva têm regras próprias no CDC, mas integram o mesmo sistema de proteção contra condutas desleais. O art. 37 dispõe:

“Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.”

A omissão também engana: “a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço” (art. 37, § 3º). Já a abusiva é, entre outras, a discriminatória, a que explora o medo ou se aproveita da deficiência de julgamento da criança (art. 37, § 2º).

Quais cláusulas contratuais são consideradas abusivas?

O art. 51 do CDC lista cláusulas que são “nulas de pleno direito”, ou seja, não produzem efeito, ainda que o consumidor tenha assinado o contrato. A lista também é exemplificativa (“entre outras”). As hipóteses mais frequentes:

Cláusula nula Inciso do art. 51
Exonera ou atenua a responsabilidade do fornecedor por vícios do produto ou serviço I
Retira do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos no CDC II
Estabelece obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada IV
Inverte o ônus da prova em prejuízo do consumidor VI
Determina a utilização compulsória de arbitragem VII
Permite ao fornecedor variar o preço de maneira unilateral X
Autoriza o fornecedor a cancelar o contrato sozinho, sem igual direito ao consumidor XI
Obriga o consumidor a ressarcir custos de cobrança, sem igual direito contra o fornecedor XII
Autoriza o fornecedor a modificar unilateralmente o contrato depois de celebrado XIII
Condiciona ou limita o acesso ao Poder Judiciário XVII

O inciso IV é a cláusula geral do sistema, e o § 1º do art. 51 explica quando a vantagem do fornecedor se presume exagerada, por exemplo quando “se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso” (art. 51, § 1º, III).

A cláusula abusiva anula todo o contrato?

Em regra, não. A lei preserva o restante do contrato:

“§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.” (CDC, art. 51)

Na prática, a cláusula abusiva é afastada e o contrato segue com as demais condições. O CDC também assegura o direito de pedir a modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 6º, V).

O que mudou com a Lei do Superendividamento?

A Lei 14.181/2021 incluiu no CDC regras sobre crédito responsável e prevenção do superendividamento. O conceito legal é o seguinte:

“§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” (CDC, art. 54-A)

A lei também criou novas proibições na oferta de crédito, publicitária ou não. Entre elas:

“IV – assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio;” (CDC, art. 54-C)

O mesmo artigo proíbe indicar que o crédito pode ser concluído sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor (inciso II) e ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação (inciso III).

Para o consumidor que já está superendividado, a lei prevê o processo de repactuação de dívidas: a requerimento do consumidor pessoa natural, o juiz pode instaurar audiência conciliatória com todos os credores, na qual o consumidor apresenta plano de pagamento “com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial” (CDC, art. 104-A). Ficam de fora, entre outras, as dívidas de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, § 1º). O mínimo existencial está definido no Decreto 11.150/2022, que, na redação dada pelo Decreto 11.567/2023, o fixa como “a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)” (art. 3º).

Quais são as consequências para o fornecedor?

As consequências podem ser civis, como a nulidade da cláusula, a devolução de valores e a reparação de danos (CDC, arts. 6º, VI, e 51), e administrativas, como multa e apreensão do produto, aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor “sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas” (art. 56). O consumidor ou entidade que o represente também pode pedir ao Ministério Público que proponha ação para declarar a nulidade de cláusula contrária ao CDC (art. 51, § 4º). Cada situação depende de prova e da análise do caso concreto.

Como reclamar de uma prática abusiva?

Primeiro, reúna as provas: contrato, anúncio, nota fiscal, fatura, protocolos, mensagens e capturas de tela com data. Depois, reclame por escrito ao fornecedor e, se não houver solução, use os canais públicos e, por fim, a via judicial.

Canal Como funciona Base
SAC e ouvidoria Primeira tentativa, com protocolo Contrato e normas setoriais
Consumidor.gov.br Serviço público e gratuito; a empresa participante tem até 10 dias para responder Portal oficial Consumidor.gov.br
Procon Órgão público de defesa do consumidor, integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor CDC, art. 105
Juizado Especial Cível Causas de até 40 salários mínimos; até 20 salários mínimos, sem obrigatoriedade de advogado Lei 9.099/1995, arts. 3º, I, e 9º

Segundo o próprio portal, o Consumidor.gov.br “não substitui o serviço prestado pelos Órgãos de Defesa do Consumidor”. Em Londrina, o consumidor pode recorrer ao Procon municipal e aos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Londrina, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O passo a passo está em como registrar uma reclamação no Procon. Se o problema envolver defeito do produto, veja também os direitos do consumidor em caso de produto com defeito.

Perguntas frequentes sobre práticas abusivas

A lista de práticas abusivas do art. 39 do CDC é completa?

Não. O caput do art. 39 usa a expressão “dentre outras práticas abusivas”, o que significa que a lista é exemplificativa. Condutas não descritas na lei também podem ser consideradas abusivas quando contrariarem a boa-fé e o equilíbrio da relação de consumo.

O banco pode exigir que eu contrate seguro para liberar um empréstimo?

O banco pode oferecer o seguro, mas não pode obrigar o consumidor a contratá-lo com a própria instituição ou com seguradora indicada por ela. Esse é o entendimento do STJ no Tema 972 e, no financiamento habitacional do SFH, na Súmula 473.

Recebi um produto que não pedi. Preciso pagar ou devolver?

Não há obrigação de pagamento: o produto ou serviço enviado sem solicitação prévia equipara-se a amostra grátis (CDC, art. 39, III e parágrafo único). Se houver cobrança, conteste por escrito e guarde o protocolo.

Assinei um contrato com cláusula abusiva. Ela vale?

Não. As cláusulas do art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, mesmo com a assinatura do consumidor. Em regra, apenas a cláusula é afastada e o restante do contrato continua válido (art. 51, § 2º).

O que é assédio na oferta de crédito?

É a pressão para que o consumidor contrate produto, serviço ou crédito, proibida pelo art. 54-C, IV, do CDC, especialmente quando o consumidor é idoso, analfabeto, doente ou está em vulnerabilidade agravada, ou quando a contratação envolve prêmio.

Preciso de advogado para reclamar de uma prática abusiva?

Para reclamar no SAC, no Consumidor.gov.br e no Procon, não. No Juizado Especial Cível, a assistência de advogado é facultativa nas causas de até 20 salários mínimos (Lei 9.099/1995, art. 9º).

Quando buscar orientação jurídica

Quando a prática abusiva se repete, envolve contrato de valor relevante, crédito ou negativação, ou quando a empresa não resolve a reclamação, a análise dos documentos ajuda a identificar se há cláusula nula, valores a restituir ou dano a reparar, e qual o canal adequado. Antes de qualquer providência, vale reunir contratos, anúncios, faturas, protocolos e mensagens em ordem cronológica. O Hulbert & Pozzobom Advogados Associados atua em Direito do Consumidor em Londrina e região; os canais de atendimento estão na página de contato do escritório.

Autoria: Dr. Herik Hulbert de Almeida, advogado, OAB/PR 103.367, sócio do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados (Londrina/PR).
Revisão jurídica: Dra. Raquel Jandre Pozzobom, OAB/PR 108.847.
Publicado originalmente em 31/07/2026. Atualizado em 14/10/2026.
Conteúdo informativo, elaborado com apoio de ferramentas digitais e revisado por advogado. Não substitui a análise individual de cada situação.

Fontes consultadas (acesso em 13/10/2026)

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