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Arte com o título Comissão paga por fora: riscos trabalhistas e previdenciários para a empresa, nas cores do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados

Comissão paga por fora: riscos trabalhistas e previdenciários para a empresa

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Pagar comissão por fora, sem registrá-la no holerite, na folha e no eSocial, não elimina encargos: apenas os adia e os encarece. Como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inclui as comissões no salário, o valor informal gera diferenças trabalhistas, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuição previdenciária com multa e, havendo omissão dolosa, risco penal.

Em resumo

  • Comissões integram o salário (CLT, art. 457, § 1º) e refletem em férias com 1/3, 13º salário, descanso semanal remunerado (DSR), aviso prévio e FGTS.
  • O valor pago fora da folha continua sendo base da contribuição previdenciária e do FGTS (Lei 8.212/1991, art. 28, I; Lei 8.036/1990, art. 15).
  • Na fiscalização, a omissão pode levar a lançamento de ofício, aferição indireta, multa de 75% a 150% sobre a contribuição e multa de 30% sobre o FGTS.
  • Omitir da folha remunerações pagas pode configurar sonegação de contribuição previdenciária (Código Penal, art. 337-A).
  • Regularizar antes de qualquer fiscalização reduz a exposição, e uma política de comissões por escrito previne novos passivos.

O que é comissão paga por fora e por que ela continua sendo salário?

Comissão paga por fora é o percentual sobre vendas entregue ao empregado sem passar pela folha, em dinheiro ou por PIX de outra conta. A forma de pagamento não muda a natureza da parcela, porque a integração das comissões ao salário está prevista no art. 457, § 1º, da CLT, na redação da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista):

“Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.”

A lei também define quando a comissão se torna exigível. Pelo art. 466 da CLT, “O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.” Nas vendas a prazo, ela é devida na proporção de cada parcela liquidada (§ 1º), e o fim do contrato não prejudica as comissões já devidas (§ 2º).

Comissão não se confunde com prêmio

Desde a Reforma Trabalhista, prêmios não integram a remuneração (CLT, art. 457, § 2º), desde que sejam liberalidades concedidas “em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado” (§ 4º). Percentual fixo sobre todas as vendas do mês é contraprestação ordinária. Rotular a comissão como prêmio ou ajuda de custo não altera sua natureza, e a CLT declara nulos os atos praticados “com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar” seus preceitos (art. 9º). O bônus por metas tem análise própria, no artigo sobre o que a CLT determina para o bônus não pago.

Vendedores, viajantes e pracistas

Para os vendedores empregados, inclusive os externos, vale ainda a Lei 3.207/1957. Seu art. 4º impõe uma rotina documental que o pagamento por fora ignora:

“O pagamento de comissões e percentagem deverá ser feito mensalmente, expedindo a emprêsa, no fim de cada mês, a conta respectiva com as cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos.”

O representante comercial autônomo segue a Lei 4.886/1965, mas, se houver subordinação, a relação é de emprego e a comissão tem natureza salarial.

Comissão por fora é legal? O que a CLT exige no recibo e na anotação

Não é. As anotações sobre remuneração devem especificar o salário, “qualquer que seja sua forma de pagamento” (CLT, art. 29, § 1º), e todo pagamento precisa de comprovação. O art. 464 estabelece:

“O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.”

O depósito em conta do empregado tem força de recibo (art. 464, parágrafo único), mas a transferência sem identificação da parcela não mostra a que título o valor foi pago. A falta de anotação da remuneração sujeita o empregador a multa de R$ 3.000,00 por empregado prejudicado, acrescida de igual valor em cada reincidência, ou de R$ 800,00 para microempresa e empresa de pequeno porte, sem dupla visita (CLT, art. 29-A).

Quais são os reflexos das comissões que a empresa deixa de pagar?

Toda comissão paga por fora gera diferenças nas parcelas calculadas sobre a remuneração:

Parcela Como a comissão entra no cálculo Base legal
Férias com 1/3 Média das comissões dos 12 meses anteriores à concessão CLT, art. 142, § 3º; Constituição, art. 7º, XVII
13º salário 1/11 dos valores variáveis até novembro, revisto para 1/12 até 10 de janeiro Lei 4.090/1962; Decreto 10.854/2021, art. 77
Descanso semanal e feriados Devidos também ao comissionista Súmula 27 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Aviso prévio Salários do prazo do aviso, com a parte variável CLT, arts. 457, § 1º, e 487, § 1º
FGTS e indenização de 40% 8% sobre a remuneração com as comissões; 40% sobre os depósitos na dispensa sem justa causa Lei 8.036/1990, arts. 15 e 18, § 1º; Súmula 63 do TST
Horas extras Adicional mínimo de 50% sobre o valor-hora das comissões Súmula 340 do TST

A regra do descanso consta da Súmula 27 do TST, mantida na revisão geral das súmulas feita pela Resolução 121/2003 do TST:

“É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.”

Ponto de atenção: a Emenda Constitucional 141/2026 prevê, a partir de 16/12/2026, repouso semanal remunerado de 2 dias, sem redução salarial, o que pede revisão do cálculo do DSR sobre comissões na folha.

Há ainda risco contratual: o pagamento irregular do salário pode ser alegado como descumprimento das obrigações do contrato, que autoriza a rescisão indireta (CLT, art. 483, “d”). A visão do vendedor está no artigo empresa não pagou comissão: o que fazer segundo a CLT.

Como fica a contribuição previdenciária sobre comissão fora da folha e o INSS?

A contribuição incide sobre a remuneração total, registrada ou não. Chamada de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ela é cobrada pela Receita Federal (Lei 8.212/1991, art. 33), sobre o salário de contribuição do art. 28, I, da Lei 8.212/1991:

“I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma”

Sobre essa base incidem a contribuição patronal de 20% (art. 22, I) e a destinada aos riscos ambientais do trabalho (RAT), de 1%, 2% ou 3% (art. 22, II), além das contribuições a terceiros. No Simples Nacional, a contribuição patronal integra, em regra, o recolhimento unificado (Lei Complementar 123/2006, art. 13, VI), mas a contribuição do empregado continua incidindo sobre a remuneração, até o teto. A parte do empregado também recai sobre a empresa, que fica “diretamente responsável” pelo que deixou de descontar (art. 33, § 5º).

Quando a contabilidade não reflete a folha real, a lei autoriza a apuração por estimativa (art. 33, § 6º):

“§ 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”

No lançamento de ofício, a multa é de 75% sobre a diferença e de 100% nos casos de sonegação, fraude ou conluio, ou 150% na reincidência (Lei 9.430/1996, art. 44, aplicado pelo art. 35-A da Lei 8.212/1991). Se uma ação trabalhista reconhecer as comissões, a própria Justiça do Trabalho executa de ofício as contribuições (Constituição, art. 114, VIII).

Quais riscos de fiscalização o FGTS Digital e o eSocial criam?

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), instituído pelo Decreto 8.373/2014, unifica as informações da folha. No FGTS, o que a empresa declara é confissão de débito, e o que omite pode ser lançado de ofício. Diz o art. 17-A, § 2º, da Lei 8.036/1990:

“§ 2º O lançamento da obrigação principal e das obrigações acessórias relativas ao FGTS será efetuado de ofício pela autoridade competente, no caso de o empregador não apresentar a declaração na forma do caput deste artigo, e será revisto de ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação.”

É infração “deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela componente da remuneração” (art. 23, § 1º, IV), com multa de 30% sobre o débito atualizado (§ 2º, “b”), duplicada na fraude ou simulação (§ 3º), além de juros de 0,5% ao mês e multa de mora de 5% ou 10% (art. 22). As etapas da cobrança estão no artigo sobre FGTS em atraso e os riscos para a empresa.

Somados, os riscos ficam assim:

Risco O que pode acontecer Base legal
Trabalhista Diferenças de férias, 13º, DSR, aviso prévio, horas extras e rescisão; alegação de rescisão indireta CLT, arts. 457 e 483; Súmulas 27 e 340 do TST
Previdenciário Contribuições com juros, multa de mora e multa de ofício de 75% a 150%; aferição indireta Lei 8.212/1991, arts. 22, 28, 33 e 35-A; Lei 9.430/1996, art. 44
FGTS Depósitos, reflexo nos 40%, encargos e multa de 30%, em dobro na fraude Lei 8.036/1990, arts. 15, 17-A, 22 e 23
Fiscal Retenção do imposto de renda na fonte (IRRF) sobre o salário; pagamento sem causa comprovada pode sofrer IRRF exclusivo de 35% Lei 7.713/1988, art. 7º, I; Lei 8.981/1995, art. 61, § 1º
Penal Sonegação de contribuição previdenciária; omissão da remuneração em documentos previdenciários Código Penal, arts. 337-A e 297, § 4º

Pagar comissão por fora é crime?

Pode ser. O art. 337-A do Código Penal tipifica a sonegação de contribuição previdenciária:

“Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:”

Entre as condutas está “omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias” (inciso III), com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. O art. 297, § 4º, alcança quem omite a remuneração na folha, na Carteira de Trabalho ou em outros documentos destinados à Previdência Social.

A punibilidade é extinta se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições “antes do início da ação fiscal” (art. 337-A, § 1º); o parcelamento formalizado antes do recebimento da denúncia suspende a pretensão punitiva (Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º), e o pagamento integral a extingue (Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º). Desde 09/01/2026, esses benefícios não valem para o devedor contumaz declarado em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal, o Cadin (Lei Complementar 225/2026). A responsabilidade penal é individual e depende de dolo.

Como se prova a comissão por fora na Justiça do Trabalho e qual é o prazo?

Ao empregado cabe provar o fato constitutivo do seu direito, e à empresa, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (CLT, art. 818, I e II). O juiz pode inverter esse ônus, por decisão fundamentada, quando a prova for mais fácil para a outra parte (§ 1º). Mensagens, extratos de transferências, relatórios de vendas e testemunhas costumam aparecer nessas ações, e a falta da conta mensal da Lei 3.207/1957 e de recibos discriminados enfraquece a defesa. Como o empregado reúne essas provas está no artigo sobre salário pago por fora e como provar.

O prazo trabalhista está no art. 7º, XXIX, da Constituição:

“XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;”

O FGTS segue os mesmos 5 anos, observados os 2 anos após o contrato (Súmula 362 do TST). Para as contribuições, o prazo de 5 anos do lançamento tem regra própria quando há dolo, fraude ou simulação (Código Tributário Nacional, arts. 150, §§ 4º e 5º, e 173, I, com os §§ 5º e 6º do art. 150 incluídos pela Lei Complementar 236/2026). Em Londrina, as ações trabalhistas tramitam nas Varas do Trabalho vinculadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9).

Como regularizar a comissão paga por fora?

Regularizar é trazer a comissão para a folha e corrigir o passado, se possível antes de qualquer fiscalização:

  1. Diagnóstico: levante, por empregado e mês, o que foi pago fora da folha nos últimos 5 anos.
  2. Folha e eSocial: crie rubrica própria, com incidência de contribuição, FGTS e imposto de renda.
  3. Recolhimentos: calcule FGTS e contribuições com os acréscimos; o parcelamento integral do débito, formalizado antes de qualquer processo administrativo ou medida de fiscalização, suspende a ação punitiva pela falta de depósito (Lei 8.036/1990, art. 23, § 1º-A, I), mas a lei não estende esse efeito à infração de deixar de computar parcela da remuneração (§ 1º, IV).
  4. Reflexos: recalcule férias com 1/3, 13º, DSR, horas extras e rescisões.
  5. Anotação e contrato: registre a remuneração variável (CLT, art. 29, § 1º) e formalize o critério em aditivo.
  6. Política escrita: defina base, percentual, exigibilidade, estorno e prazo.
  7. Demonstrativo mensal: entregue a conta das vendas com as faturas (Lei 3.207/1957, art. 4º).
  8. Arquivo: guarde recibos e relatórios; os documentos do FGTS devem ficar à disposição da fiscalização por até 5 anos após o fim de cada contrato (Lei 8.036/1990, art. 23-A, § 3º).

Infográfico com os oito passos para regularizar a comissão paga por fora: diagnóstico, folha e eSocial, recolhimentos, reflexos, anotação e contrato, política escrita, demonstrativo mensal e arquivo

A migração não pode reduzir o total recebido: alterações contratuais exigem mútuo consentimento e ausência de prejuízo (CLT, art. 468), e a remuneração variável tem piso no salário mínimo (Constituição, art. 7º, VII).

Como desenhar uma política de comissões por escrito?

Uma política de comissões clara documenta o que foi combinado. Ela deve definir, no mínimo:

  • Base de cálculo: venda bruta, líquida ou recebida, com exemplos numéricos.
  • Percentuais e metas: por produto ou canal, sem reduzir o já pactuado (CLT, art. 468).
  • Exigibilidade: concluída a transação, e proporcionalmente nas vendas a prazo (CLT, art. 466).
  • Aceitação das vendas: a proposta se considera aceita se não for recusada por escrito em 10 dias, ou em 90 dias para cliente de outro Estado ou do exterior (Lei 3.207/1957, art. 3º).
  • Estorno: a lei prevê o estorno na insolvência do comprador (Lei 3.207/1957, art. 7º); outras hipóteses exigem cautela.
  • Prêmios: separados das comissões e ligados a desempenho superior ao esperado (CLT, art. 457, § 4º).

Em Londrina e no Norte do Paraná, a política escrita também facilita a conferência mensal da folha.

Perguntas frequentes sobre comissão paga por fora

A empresa pode pagar parte da comissão por fora se o vendedor concordar?

Não. A concordância do empregado não afasta a natureza salarial da comissão (CLT, art. 457, § 1º), e a CLT considera nulos os atos destinados a fraudar seus preceitos (art. 9º).

Comissão paga por fora entra na rescisão?

Sim. Reconhecida, ela gera diferenças de aviso prévio, férias com 1/3, 13º proporcional e FGTS com a indenização de 40%, e as comissões pendentes não se perdem com o fim do contrato (CLT, art. 466, § 2º).

Chamar a comissão de prêmio resolve?

Não. Prêmio é liberalidade por desempenho superior ao ordinariamente esperado (CLT, art. 457, § 4º); percentual habitual sobre as vendas é comissão, qualquer que seja o rótulo.

O que muda para o empregado quando a comissão não entra na folha?

O valor fica fora do salário de contribuição e da base do FGTS, o que pode afetar benefícios do INSS e o saldo da conta vinculada. A empresa continua responsável pelas contribuições que deixou de descontar e recolher (Lei 8.212/1991, art. 33, § 5º).

Regularizar espontaneamente evita a multa?

Reduz a exposição. O parcelamento integral do débito do FGTS antes de qualquer processo administrativo ou medida de fiscalização suspende a ação punitiva pela falta de depósito (Lei 8.036/1990, art. 23, § 1º-A, I), e a confissão espontânea antes da ação fiscal extingue a punibilidade do crime do art. 337-A (§ 1º), salvo para o devedor contumaz (§ 5º). Os juros continuam devidos. Nas contribuições previdenciárias, a denúncia espontânea feita antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros, exclui a responsabilidade, inclusive pela multa de mora (Código Tributário Nacional, art. 138, caput, na redação da Lei Complementar 236/2026, e parágrafo único); no FGTS, que não é tributo, a multa de mora do art. 22 da Lei 8.036/1990 continua devida.

A comissão pode ser paga a cada três meses?

Para os vendedores da Lei 3.207/1957, a regra é o pagamento mensal, mas as partes podem fixar outra época, sem ultrapassar um trimestre da aceitação do negócio, mantida a conta mensal (art. 4º, parágrafo único).

Quando buscar orientação jurídica

Se a empresa paga parte das comissões fora da folha, recebeu notificação no FGTS Digital ou da Receita Federal, responde a ação que discute remuneração variável ou pretende reorganizar sua política de comissões, vale reunir folhas, extratos, relatórios de vendas e contratos e buscar orientação para avaliar prazos, a forma de regularização e a exposição trabalhista e previdenciária. O Hulbert & Pozzobom Advogados Associados atua em Direito do Trabalho em Londrina e região; os canais de atendimento estão na página de contato do escritório.


Autoria e revisão jurídica: Dr. Herik Hulbert de Almeida, advogado, OAB/PR 103.367 e OAB/SP 536.250, sócio do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados (Londrina/PR).
Publicado em 16/11/2026. Atualizado em 16/11/2026.
Conteúdo informativo, elaborado com apoio de ferramentas digitais e revisado por advogado. Não substitui a análise individual de cada situação.

Fontes consultadas (acesso em 20/10/2026)

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