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Arte com o título Divórcio em cartório: requisitos, documentos e passo a passo, nas cores do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados

Divórcio em cartório: requisitos, documentos e passo a passo

Conteúdo do post

O divórcio em cartório, também chamado de divórcio extrajudicial, é feito por escritura pública quando os dois cônjuges estão de acordo e assistidos por advogado. Não há prazo mínimo de casamento nem exigência de separação prévia. Com filhos menores ou incapazes, só cabe se guarda, convivência e alimentos já tiverem sido resolvidos na Justiça. A escritura dispensa juiz e é averbada no registro civil.

Em resumo

  • Cabe em cartório o divórcio consensual, sem nascituro e sem filhos incapazes, com advogado (Código de Processo Civil, o CPC, art. 733).
  • Com filhos menores ou incapazes, a escritura é possível se guarda, visitação e alimentos já tiverem sido resolvidos em juízo (Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, art. 34, § 2º).
  • A separação judicial não é mais requisito para o divórcio (Supremo Tribunal Federal, STF, Tema 1.053).
  • A partilha pode ser feita na escritura ou depois; na partilha desigual, o imposto sobre a parte excedente deve ser pago antes (Resolução CNJ 35/2007, art. 38).
  • A escritura pode ser assinada a distância, pelo e-Notariado, mas a escolha do cartório segue regra própria (Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, o CNN, arts. 286 e 289).
  • O traslado da escritura é averbado no Registro Civil do casamento (Resolução CNJ 35/2007, art. 40).

Quando o divórcio em cartório é possível?

Quando o casal está de acordo sobre o divórcio e suas condições e não há nascituro nem filhos incapazes, ou as questões dos filhos menores já foram resolvidas na Justiça. A base é o art. 733 do Código de Processo Civil:

“Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.”

O art. 731 trata da partilha dos bens comuns, da pensão entre os cônjuges, da guarda e das visitas dos filhos incapazes e da contribuição para criá-los. A escritura “não depende de homologação judicial” (§ 1º), e o tabelião só a lavra com advogado ou defensor público (§ 2º).

Também não há tempo mínimo de casamento. Desde a Emenda Constitucional 66/2010, o art. 226 da Constituição dispõe:

“§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”

A extinção da união estável segue as mesmas regras, no que couber (Resolução CNJ 35/2007, art. 46-A); os efeitos dessa relação estão no artigo sobre o que é união estável e quais são seus efeitos legais.

O que mudou com o fim da separação judicial?

Em 08/11/2023, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.167.478 (Tema 1.053 da repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese, segundo a notícia oficial do Tribunal:

“Após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio, nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico.”

Quem já estava separado por decisão judicial ou escritura pública mantém esse estado civil e pode convertê-lo em divórcio por escritura, “mantendo as mesmas condições ou alterando-as” (Resolução CNJ 35/2007, art. 52). Para o casal que ainda não decidiu pelo divórcio, a Resolução CNJ 571/2024 criou a escritura de declaração de separação de fato consensual, que se limita a registrar “que cessou a comunhão plena de vida entre o casal” (art. 52-A).

Dá para fazer divórcio extrajudicial com filhos menores?

Dá, desde que guarda, convivência e alimentos dos filhos menores ou incapazes já tenham sido definidos pelo juiz. A regra foi incluída pela Resolução CNJ 571/2024 no art. 34 da Resolução CNJ 35/2007:

“§ 2º Havendo filhos comuns do casal menores ou incapazes, será permitida a lavratura da escritura pública de divórcio, desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes à guarda, visitação e alimentos deles, o que deverá ficar consignado no corpo da escritura.”

Na dúvida sobre o interesse do filho, o tabelião submete a questão “à apreciação do juiz prolator da decisão” (§ 3º). Na prática, primeiro se resolvem essas questões na Justiça, em ação própria ou acordo homologado, e depois se lavra o divórcio em cartório. Os critérios da guarda estão no texto sobre como funciona a guarda compartilhada, e os da pensão, no artigo sobre como é definido o valor da pensão alimentícia.

A gravidez segue regra diferente. As partes devem declarar ao tabelião “que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico, ou ao menos, que não tenha conhecimento sobre esta condição” (art. 34, § 1º), e o CPC só admite a escritura “não havendo nascituro”. Com gravidez conhecida, a via é a judicial.

A Resolução CNJ 695/2026, de 26/08/2026, publicada em 28/08/2026, alterou apenas o art. 15 da Resolução CNJ 35/2007, sobre o imposto no inventário; as regras do divórcio continuam as de 2024.

Divórcio em cartório ou judicial: qual é a diferença?

A diferença está no consenso e na situação dos filhos. Os dois caminhos são opcionais quando o casal preenche os requisitos: a Resolução CNJ 35/2007 faculta a escolha e permite pedir a suspensão, por 30 dias, ou a desistência da ação para promover a via extrajudicial (art. 2º).

Ponto Divórcio em cartório Divórcio judicial
Quando cabe Consenso sobre o divórcio e suas condições (CPC, art. 733) Com ou sem consenso; é o caminho quando um dos cônjuges não concorda (CPC, art. 693)
Filhos menores ou incapazes Só com guarda, visitação e alimentos já resolvidos em juízo (Resolução CNJ 35/2007, art. 34, § 2º) O juiz decide ou homologa o acordo sobre os filhos (CPC, art. 731)
Gravidez Não cabe com nascituro (CPC, art. 733; Resolução CNJ 35/2007, art. 34, § 1º) Cabe
Advogado Obrigatório, ou defensor público (CPC, art. 733, § 2º) Obrigatório, ou defensor público
Onde Qualquer tabelionato de notas, na escritura presencial (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º) Na Justiça estadual
Ministério Público e juiz Não participam (art. 40) O Ministério Público intervém quando há interesse de incapaz (CPC, art. 698)
Sigilo Não há sigilo na escritura (art. 42) Tramita em segredo de justiça (CPC, art. 189, II)

Quais documentos são necessários para o divórcio em cartório?

Os documentos para divórcio em cartório estão listados no art. 33 da Resolução CNJ 35/2007:

  • certidão de casamento;
  • documento de identidade oficial e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos cônjuges;
  • pacto antenupcial, se houver;
  • certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos, se houver;
  • certidão de propriedade dos imóveis e dos direitos a eles relativos;
  • documentos que comprovem a titularidade dos bens móveis e direitos, se houver.

Com filhos menores ou incapazes, entra também a prova da decisão judicial sobre guarda, visitação e alimentos (art. 34, § 2º). Havendo partilha desigual, é preciso apresentar o comprovante do imposto (art. 38). Quem já era separado apresenta a certidão da averbação da separação no assento de casamento (art. 52).

O comparecimento pessoal é dispensável. O cônjuge pode ser representado por procurador, desde que “por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias” (art. 36).

Como é o divórcio em cartório passo a passo?

São oito etapas, do levantamento de documentos à averbação:

Etapa O que se faz
1. Documentos Certidões, identidade, CPF, pacto e documentos dos bens
2. Advogado Assistência obrigatória, inclusive na assinatura
3. Acordo Consenso sobre divórcio, partilha, nome e alimentos entre os cônjuges
4. Filhos menores Prova da decisão judicial sobre guarda, visitação e alimentos, se houver
5. Partilha e imposto Divisão dos bens e, na partilha desigual, imposto pago antes
6. Tabelionato e minuta Cartório presencial ou eletrônico e conferência da minuta
7. Escritura Leitura, declarações e assinaturas
8. Averbação e registros Registro Civil, anotação do nome e transferência dos bens

Infográfico com as 8 etapas do divórcio em cartório: documentos, advogado, acordo, filhos menores, partilha e imposto, tabelionato e minuta, escritura e averbação no registro civil

Na escritura, as partes declaram estar cientes das consequências do divórcio, “firmes no propósito de pôr fim à sociedade conjugal” (Resolução CNJ 35/2007, art. 35). O tabelião pode se negar a lavrar o ato “se houver fundados indícios de prejuízo a um dos cônjuges ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade”, com recusa fundamentada por escrito (art. 46).

Na escritura presencial, quem mora em Londrina pode escolher qualquer tabelionato de notas, na cidade ou fora dela, porque a resolução afasta as regras de competência do CPC (art. 1º).

Como funciona o divórcio online pelo e-Notariado?

O divórcio online é feito pela plataforma e-Notariado, mantida pelo Colégio Notarial do Brasil. O art. 286 do CNN, aprovado pelo Provimento CNJ 149/2023, exige, entre outros requisitos:

  • “videoconferência notarial para captação do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico”;
  • “assinatura digital pelas partes, exclusivamente por meio do e-Notariado”;
  • “assinatura do tabelião de notas com a utilização de certificado digital ICP-Brasil”.

O tabelião fornece o certificado digital notarizado “gratuitamente” (art. 292, § 4º), e também é possível o ato híbrido, com um cônjuge no cartório e o outro a distância (art. 313).

Na via eletrônica, porém, a escolha do cartório deixa de ser livre. A competência “é absoluta e observará a circunscrição territorial em que o tabelião recebeu sua delegação” (art. 289), e o art. 302 atribui as escrituras eletrônicas ao tabelião “da circunscrição do imóvel ou do domicílio do adquirente”. Como essa regra foi pensada para atos de transmissão de bens, convém confirmar com o tabelionato como ela se aplica ao divórcio, sobretudo quando não há imóvel a partilhar.

A partilha de bens no divórcio precisa ser feita no cartório?

Não. A partilha de bens no divórcio pode ser feita na própria escritura ou depois. O Código Civil, no art. 1.581, é direto:

“O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.”

Se a partilha entrar na escritura, o tabelião distingue o patrimônio individual de cada cônjuge do patrimônio comum, “conforme o regime de bens” (Resolução CNJ 35/2007, art. 37), e aplica as regras da partilha do inventário extrajudicial, no que couber (art. 39). Essas regras, que vêm da mesma resolução, estão no guia sobre como funciona o inventário extrajudicial.

Se a partilha ficar para depois, os bens comuns continuam dos dois até a divisão, por escritura de partilha amigável ou, sem consenso, na Justiça. Quanto ao animal de estimação de propriedade comum, a Lei 15.392/2026 só leva a custódia ao juiz “se não houver acordo” (art. 2º).

Partilha desigual: é preciso pagar ITCMD no Paraná?

Sim, sobre a parte que ultrapassar a meação, quando um cônjuge recebe mais do que o outro sem compensação. A Resolução CNJ 35/2007 exige a prova do pagamento antes da escritura:

“Art. 38. Na partilha em que houver transmissão de propriedade do patrimônio individual de um cônjuge ao outro, ou a partilha desigual do patrimônio comum, deverá ser comprovado o recolhimento do tributo devido sobre a fração transferida.”

No Paraná, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é regulado pela Lei estadual 18.573/2015. O art. 7º, § 1º, III, sujeita ao imposto:

“os bens que, na divisão do patrimônio comum, na partilha ou na adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima de sua respectiva meação ou quinhão.”

Pela mesma lei:

  • o fato gerador ocorre na data da lavratura da escritura do divórcio, “em relação ao excesso de meação” (art. 13, II, “d”);
  • paga o imposto quem recebe o excedente, como donatário (art. 14, II);
  • a alíquota é de 4% (art. 22); a Lei Complementar 227/2026, que fixou normas gerais do ITCMD, exige alíquotas progressivas (art. 156), mas a lei paranaense, até a data deste artigo, mantinha a alíquota única;
  • o pagamento ocorre “antes da lavratura do respectivo instrumento” (art. 24, I), depois da Declaração de ITCMD (DITCMD) no Sistema ITCMD Web da Secretaria da Fazenda (art. 17, § 3º);
  • o registro do imóvel exige “a quitação do imposto” (art. 26, § 8º).

Diferentemente do inventário após a Resolução CNJ 695/2026, no divórcio a prova do recolhimento continua exigida antes da escritura (art. 38). Se o excesso for compensado em dinheiro, a transmissão deixa de ser gratuita e, nos imóveis, o tributo em regra passa a ser o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), municipal, que incide sobre a transmissão “por ato oneroso” (Constituição, art. 156, II).

O que acontece com o nome e com o registro civil depois da escritura?

O traslado da escritura é levado ao Registro Civil do assento de casamento, “para a averbação necessária, independente de autorização judicial e de audiência do Ministério Público” (Resolução CNJ 35/2007, art. 40). Quem se casou em outra cidade e hoje mora em Londrina faz a averbação no cartório onde o casamento foi registrado.

Sobre o nome:

  • o cônjuge pode manter o nome de casado ou voltar ao de solteiro, conforme o que constar da escritura (Código Civil, art. 1.571, § 2º);
  • se houver alteração, o oficial que averbar o divórcio anota a mudança no assento de nascimento ou comunica o cartório competente (Resolução CNJ 35/2007, art. 41);
  • quem manteve o nome pode retirá-lo depois, diretamente no Registro Civil, pois a Lei 6.015/1973, na redação da Lei 14.382/2022, admite a “exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas” (art. 57, III), sem autorização judicial.

Com a escritura, também se registram os bens: ela é título hábil para o registro imobiliário e para a transferência perante “DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, instituições financeiras” (art. 3º). Por fim, a escritura é comunicada à Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI), que qualquer interessado pode consultar (CNN, arts. 270 e 271).

Perguntas frequentes sobre divórcio em cartório

Divórcio em cartório precisa de advogado?

Sim. O tabelião só lavra a escritura se os cônjuges estiverem assistidos por advogado ou defensor público, com nome e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no ato (CPC, art. 733, § 2º; Resolução CNJ 35/2007, art. 8º). A norma não exige um advogado para cada cônjuge, e o tabelião não pode indicar o profissional (art. 9º).

Quanto custa o divórcio em cartório no Paraná?

Os emolumentos seguem as Tabelas XI (tabelionato) e XII (Registro Civil) da Lei estadual 21.869/2023, que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) indica como vigente; com bens, há faixas por valor, e o de maior valor gera custas integrais e cada um dos demais, até nove, 80% delas. A gratuidade dos emolumentos depende apenas da declaração de que não há condições de pagá-los (Resolução CNJ 35/2007, arts. 6º e 7º).

Quanto tempo demora o divórcio em cartório?

A resolução não fixa prazo. Reunidos os documentos e pago o imposto, quando devido, a escritura é lavrada em um único ato, sem homologação judicial (Resolução CNJ 35/2007, art. 3º).

Um dos cônjuges mora em outra cidade. Precisa comparecer?

Não. Ele pode participar pelo e-Notariado, por videoconferência, ou ser representado por procuração pública com poderes especiais, cláusulas essenciais e validade de 30 dias (Resolução CNJ 35/2007, art. 36; CNN, art. 286).

Já existe um processo de divórcio na Justiça. Dá para concluir no cartório?

Sim, se houver consenso e os requisitos estiverem presentes: a resolução permite pedir a suspensão do processo por 30 dias ou a desistência para promover a via extrajudicial (art. 2º).

E se um dos cônjuges não quiser o divórcio?

Então não cabe a escritura, que depende de consenso. O divórcio é pedido na Justiça, pelo procedimento das ações de família (CPC, art. 693), e, desde o Tema 1.053 do STF, não depende de separação prévia nem de prazo.

Quando buscar orientação jurídica

Se o casal já decidiu pelo divórcio e começa a reunir documentos, vale buscar orientação antes de definir a partilha e de agendar a escritura, para conferir o regime de bens, a situação dos filhos, o imposto e a ordem dos registros. O Hulbert & Pozzobom Advogados Associados atua em Direito de Família em Londrina e região; os canais de atendimento estão na página de contato do escritório.

Autoria: Dra. Raquel Jandre Pozzobom, advogada, OAB/PR 108.847, sócia do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados (Londrina/PR).
Revisão jurídica: Dr. Herik Hulbert de Almeida, OAB/PR 103.367.
Publicado em 13/11/2026. Atualizado em 13/11/2026.
Conteúdo informativo, elaborado com apoio de ferramentas digitais e revisado por advogado. Não substitui a análise individual de cada situação.

Fontes consultadas (acesso em 20/10/2026)

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