Para que um contrato tenha valor legal e possa ser exigido na Justiça, ele precisa seguir algumas regras previstas no Código Civil. Essas regras garantem que o contrato seja justo e cumpra sua função corretamente.
Os principais requisitos são:
- Capacidade das Partes: As pessoas que assinam o contrato devem ser maiores de idade ou legalmente autorizadas a firmar o acordo (como emancipados ou empresas representadas por sócios).
- Objeto Lícito, Possível e Determinado: O contrato deve tratar de algo permitido por lei, que possa ser realizado e que esteja bem especificado. Não pode ser um contrato para algo ilegal ou impossível.
- Forma Permitida por Lei: Alguns contratos podem ser feitos verbalmente, mas outros precisam ser escritos. Se a lei exigir uma forma específica, como a escritura pública para compra e venda de imóveis, essa exigência deve ser respeitada.
Exemplo prático:
Se uma pessoa vende um imóvel, o contrato precisa ser feito por escritura pública, pois a lei exige essa formalidade. Se for feito apenas verbalmente, não terá validade.
Advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 103.367 e sócio do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados, em Londrina/PR, Data Protection Officer (DPO) e consultor em Privacidade e Proteção de Dados, com sólida experiência na advocacia preventiva e contenciosa em diversas áreas, incluindo Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Contratos, e Compliance. Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).