Meta Pixel
Hulbert & Pozzobom Advogados Associados
Arte com o título Contrato de prestação de serviços entre empresas: cláusulas essenciais e riscos, nas cores do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados

Contrato de prestação de serviços entre empresas: cláusulas essenciais e riscos

Conteúdo do post

O contrato de prestação de serviços entre empresas é regido pelos arts. 593 a 609 do Código Civil e pela liberdade contratual, que, nas relações empresariais, presume partes em pé de igualdade. Por isso, o texto assinado decide quase tudo: escopo, preço, prazo, rescisão, multas, responsabilidade, sigilo, dados pessoais e foro definem quem arca com cada risco.

Em resumo

  • Contratos empresariais presumem-se paritários, e a divisão de riscos pactuada deve ser respeitada (Código Civil, art. 421-A).
  • A lei limita a prestação de serviço a quatro anos, mas enunciado do Conselho da Justiça Federal admite prazo maior entre empresas (art. 598; Enunciado 32).
  • A multa não pode superar a obrigação principal e deve ser reduzida se manifestamente excessiva (arts. 412 e 413).
  • Com duas testemunhas, ou assinatura eletrônica conferida por provedor, o contrato é título executivo (CPC, art. 784, III e § 4º).
  • Subordinação e pessoalidade podem revelar vínculo de emprego, e a terceirização gera responsabilidade subsidiária trabalhista (CLT, art. 3º; Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º).

O que é o contrato de prestação de serviços entre empresas?

É o contrato em que uma empresa se obriga a executar uma atividade, material ou intelectual, para outra, mediante pagamento e sem vínculo de emprego. O Código Civil admite “toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial” (art. 594) e rege o serviço não sujeito às leis trabalhistas ou a lei especial (art. 593).

Se trabalhadores da prestadora executam atividades da contratante, como limpeza, manutenção ou tecnologia, incide também a Lei 6.019/1974, da terceirização; se o objeto é uma obra, o contrato pode ser de empreitada (Código Civil, arts. 610 e seguintes).

Desde a Lei 13.874/2019, o Código Civil traz regra própria para o contrato comercial entre empresas:

“Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: […] II – a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e”

O mesmo artigo prevê revisão contratual “excepcional e limitada” (inciso III). Os requisitos gerais estão no texto sobre os requisitos para a validade de um contrato.

O Código de Defesa do Consumidor vale entre empresas?

Em regra, não. Consumidor é quem contrata “como destinatário final” (CDC, art. 2º), e o Enunciado 20 da I Jornada de Direito Comercial afasta o CDC na compra de insumos para a atividade. O Superior Tribunal de Justiça admite exceções se a contratante demonstrar vulnerabilidade. Em contratos de adesão, cláusulas ambíguas favorecem o aderente (Código Civil, art. 423).

Quais são as cláusulas essenciais do contrato de prestação de serviços entre empresas?

São as que definem escopo, preço, prazo, término e responsabilidades; a tabela resume as que mais geram conflito no contrato de prestação de serviços entre duas empresas.

Cláusula O que definir Base legal
Objeto e escopo Serviços incluídos e excluídos, entregáveis e aceite Código Civil, arts. 594 e 601
Níveis de serviço (SLA) Indicadores, medição e descontos por falha Código Civil, art. 421-A
Preço e reajuste Valor, vencimento, índice e tributos Código Civil, arts. 596 e 597; Lei 10.192/2001
Prazo e rescisão Vigência, renovação, aviso prévio e justa causa Código Civil, arts. 473, 598, 599 e 603
Multa e responsabilidade Cláusula penal, teto de indenização e garantias Código Civil, arts. 412, 413 e 416
Sigilo e propriedade intelectual Informação confidencial e titularidade do que for criado Lei 9.279/1996; Lei 9.609/1998
Dados pessoais Controlador, operador, segurança e incidentes LGPD, arts. 5º, 39, 42 e 46
Integridade Vedação a pagamentos indevidos e auditoria Lei 12.846/2013
Conflitos Foro, mediação ou arbitragem CPC, art. 63; Lei 9.307/1996

Objeto, escopo e níveis de serviço

O objeto deve dizer o que está incluído e excluído, os entregáveis, o local, os prazos e o critério de aceite. Sem contratação para trabalho certo e determinado, entende-se que o prestador se obrigou a “todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições” (Código Civil, art. 601).

Os níveis de serviço (SLA) fixam metas, como tempo de resposta, com descontos se não forem atingidas. Quanto à subcontratação, sem concordância da outra parte, nem o cliente transfere o direito aos serviços, nem o prestador coloca substituto (art. 605).

Preço, pagamento e reajuste

Sem acordo sobre o preço, ele é fixado por arbitramento, segundo o costume do lugar, o tempo e a qualidade do serviço (art. 596); sem acordo sobre o momento, paga-se após o serviço (art. 597). O reajuste depende de cláusula, com periodicidade mínima de um ano (Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º).

Para dívidas em atraso sem índice pactuado, aplica-se o IPCA, e os juros não convencionados seguem a taxa legal, equivalente à Selic deduzida do IPCA (Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, na redação da Lei 14.905/2024). Contratos longos devem prever também mudanças tributárias: a Lei Complementar 214/2025, da reforma tributária do consumo, trata do reequilíbrio dos contratos administrativos, mas não dos privados (art. 373, § 2º).

Confidencialidade, propriedade intelectual e não aliciamento

A cláusula de confidencialidade define o que é sigiloso, quem acessa, quanto tempo o dever dura após o contrato e a penalidade pelo vazamento. A lei já trata como concorrência desleal usar ou divulgar dados confidenciais obtidos “mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato” (Lei 9.279/1996, art. 195, XI), mas a cláusula facilita a prova.

O programa de computador desenvolvido em contrato com esse objeto pertence, salvo estipulação em contrário, ao contratante (Lei 9.609/1998, art. 4º). Já a cessão de direitos autorais sobre textos, imagens e vídeos é sempre escrita e interpretada restritivamente (Lei 9.610/1998, arts. 49 e 50).

A cláusula de não aliciamento proíbe que uma parte recrute a equipe da outra durante o contrato e por certo período depois. O Código Civil já obriga quem alicia prestador vinculado por contrato escrito a pagar ao tomador o que o prestador receberia em dois anos (art. 608).

Dados pessoais: controlador e operador

Se o serviço envolve dados de clientes ou empregados, o contrato deve indicar o controlador, que decide sobre o tratamento, e o operador, que trata os dados “em nome do controlador” (LGPD, art. 5º, VI e VII). O operador segue as instruções do controlador (art. 39), e ambos devem adotar medidas de segurança (art. 46).

Pela Lei Geral de Proteção de Dados, o operador responde solidariamente pelos danos quando descumpre a lei ou as instruções lícitas do controlador (art. 42, § 1º, I). Por isso, o contrato fixa prazo para comunicar incidentes, destino dos dados no encerramento e direito de auditoria, temas ligados a como as empresas devem se adequar à LGPD.

Integridade e anticorrupção

A Lei 12.846/2013 responsabiliza objetivamente a empresa por atos lesivos à administração pública praticados em seu interesse ou benefício (art. 2º), inclusive vantagem indevida oferecida “direta ou indiretamente” (art. 5º, I), e o regulamento valoriza diligências na contratação de prestadores (Decreto 11.129/2022, art. 57, XIII, “a”). A cláusula costuma prever declaração de conformidade, auditoria e rescisão imediata.

Qual é o prazo máximo do contrato de prestação de serviços?

Pelo Código Civil, quatro anos:

“Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.”

O Enunciado 32 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal admite prazo superior entre empresários, quando o contrato se liga à atividade empresarial. Enunciados orientam, mas não vinculam juízes; por isso, contratos longos costumam justificar o prazo, como pelos investimentos, ou adotar até quatro anos com renovação.

O projeto de atualização do Código Civil (PL 4/2025) não havia sido votado pelo Senado Federal até 10/10/2026.

Sem prazo estipulado, qualquer parte pode encerrar o contrato com aviso prévio, de oito dias quando a remuneração é mensal (art. 599, parágrafo único, I). Entre empresas, é usual pactuar aviso maior, compatível com a transição dos serviços.

Como funciona a rescisão do contrato de prestação de serviços?

Depende do contrato e do motivo. Entre as formas de término, o Código Civil indica fim do prazo, conclusão da obra, rescisão com aviso prévio, inadimplemento e força maior (art. 607).

Saída antes do prazo e investimentos feitos

Se o prestador contratado por prazo certo for dispensado sem justa causa, recebe a retribuição vencida e metade do que lhe caberia até o termo (art. 603); se sair sem justa causa, responde por perdas e danos (art. 602, parágrafo único). Pelo Enunciado 33 da mesma Jornada, empresas podem pactuar, para a denúncia imotivada, multas superiores à do art. 603.

Investimentos relevantes também são protegidos pelo art. 473:

“Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.”

Rescisão por descumprimento

A cláusula resolutiva expressa, que lista as faltas que autorizam o fim imediato do contrato, opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial (art. 474). Prever notificação com prazo para corrigir a falha reduz discussões sobre rompimento abusivo e atende à boa-fé (art. 422).

Multa, indenização e limitação de responsabilidade: o que a lei permite?

A lei admite a multa, com limites. Ela pode se referir à inexecução total, a uma cláusula específica ou à mora (art. 409) e é exigível sem prova de prejuízo (art. 416), mas não pode exceder a obrigação principal (art. 412) e deve ser reduzida se houver cumprimento parcial ou valor manifestamente excessivo (art. 413).

Não há percentual legal padrão: a multa deve guardar proporção com a obrigação e o risco. Indenização suplementar só cabe se prevista no contrato (art. 416, parágrafo único).

Limitação de responsabilidade e garantias

É comum fixar teto de indenização, como o valor anual do contrato, e excluir lucros cessantes. Entre empresas, essa alocação tende a ser respeitada (art. 421-A, II), mas vale só entre as partes, não alcança consumidores, trabalhadores ou titulares de dados e não convém invocá-la em caso de dolo. Sem cláusula, valem as regras da responsabilidade civil: indeniza-se o que se perdeu e o que razoavelmente se deixou de lucrar (art. 402), salvo caso fortuito ou força maior não assumidos (art. 393).

Contra o inadimplemento, o contrato pode exigir caução, seguro-garantia ou fiança bancária.

Quais são os riscos trabalhistas de contratar serviços de outra empresa?

Os principais são o vínculo de emprego com quem presta serviço como pessoa jurídica e a responsabilidade subsidiária pelas dívidas trabalhistas da prestadora.

Pejotização e vínculo de emprego disfarçado

É empregado quem presta serviços “de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário” (CLT, art. 3º), e são nulos os atos destinados a fraudar a legislação trabalhista (art. 9º). Se o “prestador” trabalha pessoalmente, com horário e ordens diretas, o contrato pode ser desconsiderado, como explica o texto sobre pejotização e quando a contratação PJ vira fraude.

Também é vedado contratar pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham prestado serviços à contratante, com ou sem vínculo, nos últimos 18 meses, salvo aposentados (Lei 6.019/1974, art. 5º-C). Os efeitos de um reconhecimento de vínculo PJ incluem verbas e recolhimentos do período.

O Supremo Tribunal Federal discute a licitude da contratação de autônomo ou pessoa jurídica no Tema 1.389 da repercussão geral (ARE 1.532.603) e, em notícia de 18/06/2026, informou que o relator retirou a suspensão nacional dos processos na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho, até o julgamento definitivo do tema.

Terceirização e responsabilidade subsidiária

A terceirização de qualquer atividade, inclusive a principal, é permitida se a prestadora tiver capacidade econômica compatível (Lei 6.019/1974, art. 4º-A). Em contrapartida, dispõe o art. 5º-A:

“§ 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.”

Na cessão de mão de obra, a contratante deve, em regra, reter 11% do valor bruto da nota fiscal e recolhê-lo em nome da prestadora (Lei 8.212/1991, art. 31) e garantir segurança e salubridade no trabalho feito em suas dependências (Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º). Por isso, o contrato deve exigir comprovação mensal de salários, FGTS e contribuições, com retenção de pagamentos se houver irregularidade.

Foro, arbitragem e cobrança: como resolver um conflito?

O contrato pode escolher onde e como o conflito será decidido, mas a Lei 14.879/2024 restringiu a eleição de foro ao alterar o art. 63 do Código de Processo Civil:

“§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.”

Mediação e arbitragem

A cláusula escalonada prevê etapas, como negociação, mediação e, sem acordo, arbitragem ou Justiça. A cláusula compromissória deve ser escrita (Lei 9.307/1996, art. 4º, § 1º) e, nos contratos de adesão, exige destaque e concordância expressa do aderente (art. 4º, § 2º). A sentença arbitral é irrecorrível e produz os efeitos da sentença judicial (arts. 18 e 31).

Força executiva e assinatura eletrônica

Assinado pelo devedor e por duas testemunhas, o contrato é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III), o que permite executar a obrigação certa, líquida e exigível (art. 783). Para contratos digitais, a Lei 14.620/2023 incluiu:

“§ 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.”

Entre particulares, a assinatura eletrônica sem certificado ICP-Brasil vale quando admitida pelas partes (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). Sem título executivo, a cobrança segue por ação monitória (CPC, art. 700) ou de cobrança.

Como revisar o contrato de prestação de serviços antes de assinar?

  1. Confira CNPJ, contrato social, poderes de quem assina e certidões da contraparte.
  2. Descreva escopo, entregáveis, níveis de serviço e aceite.
  3. Defina preço, vencimento, reajuste anual e tributos.
  4. Fixe vigência, renovação, aviso prévio e faltas que autorizam rescisão imediata.
  5. Ajuste multas proporcionais, teto de responsabilidade e garantias.
  6. Inclua sigilo, propriedade intelectual, não aliciamento, LGPD e integridade.
  7. Escolha foro pertinente ou arbitragem e colha testemunhas ou assinatura eletrônica com provedor.

Infográfico com 7 passos para revisar o contrato de prestação de serviços entre empresas: contraparte, escopo e níveis de serviço, preço e reajuste, prazo e rescisão, multas e garantias, sigilo e LGPD, foro e assinatura

Documentos que ajudam

  • proposta comercial, cronograma e escopo aprovados;
  • contrato social e procuração do representante da contraparte;
  • relatórios de níveis de serviço, atas e e-mails da execução.

Perguntas frequentes sobre contrato de prestação de serviços entre empresas

O contrato entre empresas precisa ser registrado em cartório?

Não para valer entre as partes. O registro no Registro de Títulos e Documentos é facultativo, mas o instrumento particular só produz efeitos perante terceiros depois de registrado (Código Civil, art. 221; Lei 6.015/1973, art. 127).

Contrato verbal entre empresas tem validade?

Sim, pois a lei não exige forma especial (Código Civil, art. 107). O problema é a prova: sem documento escrito, não há eleição de foro nem cláusula arbitral válidas.

MEI pode prestar serviços para outra empresa?

Pode. Em hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos, a contratante mantém a contribuição previdenciária do art. 22, III, da Lei 8.212/1991 (Lei Complementar 123/2006, art. 18-B). Havendo relação de emprego, assume todas as obrigações dela decorrentes (art. 18-B, § 2º).

Posso encerrar o contrato antes do prazo sem pagar multa?

Depende do contrato. Sem cláusula, quem dispensa o prestador sem justa causa paga o vencido e metade do restante até o termo (Código Civil, art. 603).

Qual índice usar para reajustar o contrato?

As partes escolhem, como IPCA ou IGP-M, com periodicidade não inferior a um ano (Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º). Sem cláusula, não há reajuste automático do preço.

Contratar PJ pode gerar vínculo de emprego?

Pode. Se o prestador trabalha pessoalmente, com horário e ordens diretas, o contrato pode ser desconsiderado, pois é empregado quem presta serviços não eventuais, sob dependência e mediante salário, e são nulos os atos destinados a fraudar a legislação trabalhista (CLT, arts. 3º e 9º).

Quando buscar orientação jurídica

Se a empresa vai contratar ou prestar serviços contínuos, com valores relevantes, dados pessoais, equipe alocada no cliente ou prazo superior a quatro anos, vale reunir a proposta, as minutas e os documentos da contraparte e buscar orientação para avaliar cláusulas, riscos e garantias antes da assinatura. O Hulbert & Pozzobom Advogados Associados atua em Direito Empresarial em Londrina e região; os canais de atendimento estão na página de contato do escritório.

Autoria: Dra. Raquel Jandre Pozzobom, advogada, OAB/PR 108.847, sócia do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados (Londrina/PR).
Revisão jurídica: Dr. Herik Hulbert de Almeida, OAB/PR 103.367.
Publicado em 31/07/2026. Atualizado em 23/10/2026.
O que mudou nesta atualização: texto reescrito no padrão de artigo do escritório, com fontes oficiais conferidas.
Conteúdo informativo, elaborado com apoio de ferramentas digitais e revisado por advogado. Não substitui a análise individual de cada situação.

Fontes consultadas (acesso em 10/10/2026)

Leia também