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Hulbert & Pozzobom Advogados Associados
Arte com o título Acidente de trabalho: estabilidade, CAT e indenização, nas cores do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados

Acidente de trabalho: estabilidade, CAT e indenização

Conteúdo do post

Quem sofre acidente de trabalho tem direito à Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), ao salário dos primeiros 15 dias de afastamento, pago pela empresa, ao benefício acidentário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir do 16º dia, ao FGTS durante a licença e a 12 meses de estabilidade após a alta. Com sequela, pode caber auxílio-acidente; com culpa ou atividade de risco, indenização.

Em resumo

  • Acidente de trabalho inclui a doença ocupacional e, por equiparação, o acidente de trajeto (Lei 8.213/1991, arts. 19 a 21).
  • A empresa emite a CAT até o primeiro dia útil seguinte; na omissão, o próprio trabalhador, o sindicato ou o médico pode emiti-la (art. 22, § 2º).
  • A empresa paga os primeiros 15 dias; depois, o INSS paga o benefício acidentário, e o FGTS continua a ser depositado (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º).
  • Depois da alta do benefício acidentário, há estabilidade de 12 meses, inclusive no contrato de experiência (art. 118 e Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho, o TST).
  • A indenização por danos materiais, morais e estéticos depende de dolo ou culpa da empresa, salvo atividade de risco (Constituição, art. 7º, XXVIII, e Tema 932 do Supremo Tribunal Federal, o STF).

O que é acidente de trabalho e o que a lei equipara a ele?

Acidente de trabalho é o que acontece pelo exercício do trabalho e causa morte ou perda ou redução da capacidade de trabalhar. A definição está no art. 19 da Lei 8.213/1991, a lei de benefícios da Previdência Social:

“Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”

A lei também considera acidente de trabalho:

  • a doença profissional e a doença do trabalho (art. 20), mas não a doença degenerativa nem a que não produz incapacidade (art. 20, § 1º);
  • o acidente que, “embora não tenha sido a causa única”, contribuiu diretamente para a lesão (art. 21, I);
  • a agressão ou o ato de imprudência de colega ou de terceiro, no local e no horário de trabalho (art. 21, II);
  • o acidente fora do local e do horário, na execução de ordem ou em viagem a serviço (art. 21, IV);
  • o acidente nos intervalos de refeição ou descanso (art. 21, § 1º).

As obrigações de prevenção da empresa estão no artigo sobre doença ocupacional e as obrigações da empresa; aqui, o foco são os direitos do trabalhador acidentado.

O acidente de trajeto ainda é acidente de trabalho?

Sim. O acidente no caminho entre a casa e o trabalho continua equiparado pelo art. 21, IV, “d”, da Lei 8.213/1991:

“no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.”

A dúvida existe porque a Medida Provisória (MP) 905, de 11/11/2019, revogou essa alínea. A MP 955, de 20/04/2020, porém, revogou a MP 905, e o texto compilado da lei, conferido em 20/10/2026, mantém a alínea “d” em vigor. Assim, o acidente de trajeto também gera CAT e, com afastamento superior a 15 dias, benefício acidentário e estabilidade.

Segundo o Anuário Estatístico da Previdência Social (AEPS) de 2024, do Ministério da Previdência Social, o INSS registrou cerca de 834,0 mil acidentes do trabalho em 2024, e os de trajeto foram 24,36% dos acidentes com CAT.

Quem emite a CAT e qual é o prazo?

A CAT é emitida pela empresa até o primeiro dia útil seguinte ao acidente e, em caso de morte, de imediato, sob pena de multa (Lei 8.213/1991, art. 22). O acidentado e o sindicato recebem cópia (art. 22, § 1º). Se a empresa se omitir, vale o § 2º:

“Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.”

Essa comunicação não livra a empresa da responsabilidade pela omissão (art. 22, § 3º). Segundo a página oficial do serviço no gov.br, a CAT é registrada pela internet, no site de cadastro da CAT ou no Meu INSS, com dados do empregador, do trabalhador, do acidente e do atendimento médico; com o sistema fora do ar, a orientação é ligar para o 135.

A falta de CAT não impede, por si só, o reconhecimento do acidente: a perícia do INSS reconhece a natureza acidentária quando constata o nexo técnico epidemiológico (NTEP) entre a atividade da empresa e a doença (art. 21-A).

Quem paga o salário durante o afastamento por acidente de trabalho?

Nos primeiros 15 dias consecutivos de afastamento, a empresa paga o salário integral (Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º). Depois, paga o INSS, “a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade” (art. 60, caput).

No acidente de trabalho, o benefício é o auxílio por incapacidade temporária acidentário, o antigo auxílio-doença acidentário, identificado no INSS como espécie 91, ou B91:

  • não exige carência, isto é, número mínimo de contribuições (art. 26, II);
  • o valor corresponde a 91% do salário de benefício (art. 61), sem ultrapassar a média dos últimos 12 salários de contribuição (art. 29, § 10);
  • durante o benefício, o empregado é considerado “em licença não remunerada” (Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, art. 476).

Em regra, só o benefício acidentário gera estabilidade, e só a licença por acidente mantém os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante o afastamento, como prevê o art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990:

“O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.”

Se os depósitos não aparecem no extrato, veja o que fazer quando o FGTS não é depositado. Se o INSS concedeu o benefício comum quando o caso era acidentário, ou negou o pedido, veja como recorrer quando o INSS indefere o benefício.

Como funciona a estabilidade após acidente de trabalho?

Quem recebeu o benefício acidentário tem o emprego garantido por 12 meses após a alta do INSS (Lei 8.213/1991, art. 118):

“O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.”

O TST definiu os requisitos na Súmula 378, com a redação dada pela Resolução 185/2012. Diz o item II:

“São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.”

E o item III completa:

“O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.”

Na doença ocupacional, o Tribunal Pleno do TST reafirmou a ressalva do item II em tese vinculante (Tema 125 dos recursos repetitivos, RR-0020465-17.2022.5.04.0521, de 28/04/2025): não são necessários o afastamento superior a 15 dias nem o benefício acidentário, “desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego”.

O que acontece se a empresa demitir durante a estabilidade?

A dispensa sem justa causa nesse período pode ser questionada na Justiça do Trabalho, com pedido de reintegração. Se os 12 meses já tiverem terminado, a Súmula 396, I, do TST estabelece que “são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego”. Em regra, a garantia não impede a dispensa por justa causa, que exige falta grave comprovada (CLT, art. 482).

Quando o trabalhador tem direito ao auxílio-acidente?

O auxílio-acidente é devido quando fica sequela que reduz a capacidade para o trabalho habitual. Diz o art. 86 da Lei 8.213/1991:

“O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”

Na prática:

  • o valor mensal é de 50% do salário de benefício (art. 86, § 1º);
  • começa no dia seguinte ao fim do auxílio por incapacidade temporária e é pago mesmo que o segurado volte a trabalhar e receba salário (art. 86, §§ 2º e 3º);
  • é devido até a véspera de qualquer aposentadoria, com a qual não se acumula (art. 86, §§ 1º e 2º);
  • independe de carência (art. 26, I);
  • têm direito o empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º).

O benefício não se limita ao acidente de trabalho. Segundo a página oficial do serviço no gov.br, o pedido é feito pelo telefone 135, com possível perícia na agência escolhida e resposta no Meu INSS.

Quando cabe indenização por acidente de trabalho?

Cabe indenização quando o acidente decorre de dolo ou culpa do empregador, como a falta de equipamento de proteção ou de treinamento, ou quando a atividade expõe o trabalhador a risco especial. O benefício do INSS não exclui essa reparação, como dispõe o art. 7º, XXVIII, da Constituição:

“XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;”

Nas atividades de risco, a culpa não precisa ser provada. Em 12/03/2020, no Recurso Extraordinário 828040, o STF aprovou a tese do Tema 932 da repercussão geral, divulgada em notícia oficial do Tribunal:

“O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.”

Danos materiais e pensão

Os danos materiais incluem as despesas do tratamento, como remédios e fisioterapia, e os lucros cessantes (Código Civil, art. 949). Com sequela, soma-se pensão (art. 950):

“Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.”

O trabalhador pode pedir que essa indenização “seja arbitrada e paga de uma só vez” (art. 950, parágrafo único).

Danos morais e estéticos

O dano moral compensa o sofrimento e a ofensa à integridade, e o dano estético, a alteração permanente na aparência, como cicatriz ou amputação. Os dois podem ser pedidos juntos, nos termos da Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.” Veja também quando o dano moral trabalhista fica configurado.

Quais são os direitos de quem sofreu acidente de trabalho?

O quadro resume quem responde por cada direito e em que prazo:

Direito Quem paga ou responde Base legal Prazo ou momento
Emissão da CAT Empresa; na omissão, trabalhador, dependentes, sindicato, médico ou autoridade pública Lei 8.213/1991, art. 22 Até o primeiro dia útil seguinte; morte, de imediato
Salário dos primeiros 15 dias Empresa Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º Do 1º ao 15º dia de afastamento
Auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91) INSS Lei 8.213/1991, arts. 26, II, 60 e 61 A partir do 16º dia, enquanto durar a incapacidade
FGTS durante o afastamento Empresa Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º Todo o período da licença por acidente
Estabilidade no emprego Empresa Lei 8.213/1991, art. 118; Súmula 378 do TST 12 meses após a alta do B91
Auxílio-acidente INSS Lei 8.213/1991, art. 86 Do dia seguinte à alta até a aposentadoria
Indenização por danos materiais, morais e estéticos Empresa, com dolo ou culpa ou em atividade de risco Constituição, art. 7º, XXVIII; Código Civil, arts. 927, 949 e 950; Tema 932 do STF Ação em até 2 anos após o fim do contrato, alcançando 5 anos

O que fazer depois de um acidente de trabalho?

O primeiro passo é cuidar da saúde; depois, registrar o acidente e guardar as provas:

  1. Atendimento médico. Peça atestado ou relatório com a descrição da lesão.
  2. Aviso à empresa. Comunique o acidente ao superior, se possível por escrito.
  3. CAT. Peça a cópia; se a empresa não emitir, o próprio trabalhador, o sindicato ou o médico pode registrá-la.
  4. Provas. Guarde fotos, nomes de testemunhas, mensagens e, no trajeto, o boletim de ocorrência.
  5. Benefício. Com mais de 15 dias de afastamento, peça o benefício e confira se é acidentário (B91).
  6. Documentos médicos. Reúna exames, laudos, receitas e comprovantes de despesas.
  7. FGTS e estabilidade. Confira os depósitos na licença e anote a data da alta.
  8. Prazo. A ação trabalhista cabe até 2 anos após o fim do contrato.

Infográfico com oito passos após um acidente de trabalho: atendimento médico, aviso à empresa, emissão da CAT, provas do acidente, benefício do INSS, documentos médicos, FGTS e estabilidade, e prazo para a ação

Também ajudam os holerites, a Carteira de Trabalho e as fichas de entrega de equipamento de proteção individual.

Qual é o prazo para entrar com ação por acidente de trabalho?

Contra a empresa, a ação deve ser proposta até 2 anos após o fim do contrato e alcança os 5 anos anteriores ao ajuizamento, conforme o art. 7º, XXIX, da Constituição:

“XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;”

Os cinco anos contam do ajuizamento para trás (Súmula 308, I, do TST). A ação contra o empregador é da Justiça do Trabalho (Constituição, art. 114, VI); em Londrina, tramita em uma das oito Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), na Avenida do Café.

Já a ação contra o INSS sobre benefício acidentário é da Justiça Estadual, porque a Constituição exclui da Justiça Federal as causas “de acidentes de trabalho” (art. 109, I); para quem mora em Londrina, tramita na Comarca de Londrina, no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).

Perguntas frequentes sobre acidente de trabalho

Acidente de trabalho sem afastamento dá estabilidade?

Em regra, não. A Súmula 378, II, do TST exige afastamento superior a 15 dias e benefício acidentário, salvo doença ocupacional cujo nexo com o trabalho seja reconhecido após a dispensa (Tema 125 do TST).

Acidente de trajeto dá direito a estabilidade?

Sim, se houver afastamento por mais de 15 dias com benefício acidentário, porque o trajeto continua equiparado ao acidente de trabalho (Lei 8.213/1991, art. 21, IV, “d”).

Quem está em contrato de experiência tem estabilidade após acidente de trabalho?

Sim. A Súmula 378, III, do TST estende a estabilidade ao contrato por tempo determinado, o que inclui o de experiência.

Quem paga os remédios e a fisioterapia depois do acidente?

Havendo dolo, culpa ou atividade de risco da empresa, essas despesas integram a indenização por danos materiais (Código Civil, art. 949); guarde os comprovantes.

Posso receber auxílio-acidente e salário ao mesmo tempo?

Sim. O recebimento de salário não prejudica o auxílio-acidente (Lei 8.213/1991, art. 86, § 3º), que termina com a aposentadoria ou o óbito.

A empresa precisa depositar o FGTS durante o afastamento por acidente?

Sim. O depósito é obrigatório durante a licença por acidente do trabalho (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º), regra que a lei não prevê para a doença comum.

Quando buscar orientação jurídica

Se a empresa não emitiu a CAT, se o INSS concedeu benefício comum em vez de acidentário, se houve dispensa durante a estabilidade ou se o acidente deixou sequelas, vale reunir os documentos e buscar orientação para avaliar prazos, provas e o caminho adequado. O Hulbert & Pozzobom Advogados Associados atua em Direito do Trabalho em Londrina e região; os canais de atendimento estão na página de contato do escritório.

Autoria: Dra. Geni Romero Jandre Pozzobom, advogada, OAB/PR 16.933, sócia do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados (Londrina/PR).
Revisão jurídica: Dr. Herik Hulbert de Almeida, OAB/PR 103.367.
Publicado em 09/11/2026. Atualizado em 09/11/2026.
Conteúdo informativo, elaborado com apoio de ferramentas digitais e revisado por advogado. Não substitui a análise individual de cada situação.

Fontes consultadas (acesso em 20/10/2026)

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