Meta Pixel
Hulbert & Pozzobom Advogados Associados
Como proceder em casos de danos morais?

Danos morais: o que caracteriza, quais são os prazos e como proceder

Conteúdo do post

Dano moral é a lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada e a integridade psíquica, e a Constituição Federal assegura indenização a quem o sofre (art. 5º, V e X). Para haver reparação, é preciso, em regra, demonstrar a conduta ilícita, o dano e o nexo entre eles; nas relações de consumo e em atividades de risco, a responsabilidade independe de culpa. O pedido pode ser levado ao Juizado Especial Cível ou à Justiça Comum, observados os prazos de prescrição: 3 anos na reparação civil em geral e 5 anos nos danos causados por produto ou serviço defeituoso.

Em resumo

  • A Constituição assegura “indenização por dano material, moral ou à imagem” e protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem (art. 5º, V e X).
  • Comete ato ilícito quem, por ação ou omissão, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, “ainda que exclusivamente moral” (Código Civil, art. 186).
  • A indenização “mede-se pela extensão do dano” (Código Civil, art. 944); não existe tabela legal de valores, e cada caso é avaliado individualmente.
  • O prazo para pedir reparação civil é de 3 anos (Código Civil, art. 206, § 3º, V); nos danos causados por produto ou serviço defeituoso, é de 5 anos (Código de Defesa do Consumidor, art. 27).
  • No Juizado Especial Cível, as causas vão até 40 salários mínimos, e até 20 salários mínimos a parte pode atuar sem advogado (Lei 9.099/1995, arts. 3º, I, e 9º).

O que é dano moral segundo a lei?

Dano moral é a ofensa a bens que não têm valor econômico direto, mas que integram a dignidade da pessoa: nome, honra, imagem, intimidade, vida privada, integridade física e psíquica. Diferentemente do dano material, que se mede pelo prejuízo financeiro, o dano moral atinge a esfera pessoal da vítima.

A proteção começa na Constituição Federal, que trata do tema entre os direitos fundamentais:

“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” (art. 5º)

O Código Civil complementa essa proteção com os direitos da personalidade. O art. 12 permite “exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos”, e o art. 20 protege a imagem, a palavra e os escritos da pessoa, especialmente quando sua divulgação atinge “a honra, a boa fama ou a respeitabilidade” ou se destina “a fins comerciais”.

Pessoa jurídica pode sofrer dano moral?

Pode. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento na Súmula 227: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” Nesse caso, a lesão costuma atingir a reputação, o nome e a credibilidade da empresa no mercado.

Quais são os requisitos para ter direito à indenização por danos morais?

A regra geral está nos arts. 186 e 927 do Código Civil:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

O art. 187 acrescenta que também comete ato ilícito quem exerce um direito excedendo “manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. É o abuso de direito, como a cobrança feita de forma vexatória ou a exposição pública desnecessária.

Desses dispositivos resultam os elementos que costumam ser analisados:

Elemento O que significa Base legal
Conduta Ação ou omissão contrária ao direito, inclusive o abuso de direito Código Civil, arts. 186 e 187
Culpa Negligência, imprudência ou intenção; dispensada nos casos de responsabilidade objetiva Código Civil, arts. 186 e 927, parágrafo único
Dano Lesão a direito da personalidade, como honra, imagem ou intimidade Constituição, art. 5º, V e X; Código Civil, art. 186
Nexo causal Ligação entre a conduta e o dano sofrido Código Civil, art. 927

Para conhecer as modalidades de responsabilidade, veja o que é responsabilidade civil e quais são seus tipos.

Nas relações de consumo, é preciso provar culpa?

Não. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) inclui entre os direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI) e estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Regra semelhante vale para fabricantes, produtores, construtores e importadores quanto aos defeitos de produtos (art. 12). O fornecedor só se exime se provar, por exemplo, que o defeito não existe ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º). O CDC também permite a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando a alegação for verossímil ou ele for hipossuficiente (art. 6º, VIII).

Quais situações podem gerar dano moral?

A lei não traz uma lista fechada. A avaliação depende das circunstâncias de cada caso, e nem todo aborrecimento do cotidiano gera indenização: é preciso que a situação ultrapasse o mero dissabor e atinja, de fato, um direito da personalidade. Algumas hipóteses foram objeto de súmulas do STJ, conferidas no portal oficial do tribunal:

Súmula do STJ Enunciado
37 “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.”
227 “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.”
370 “Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.”
385 “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”
388 “A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.”

A Súmula 385 merece atenção nos casos de negativação indevida: se a pessoa já tinha outra inscrição legítima nos cadastros de crédito, a nova anotação irregular não gera indenização por dano moral, embora ela possa pedir o cancelamento. Para situações ligadas a cobranças, veja o que fazer em casos de cobrança indevida; para problemas com produtos, veja quais são os direitos do consumidor em caso de produto com defeito.

Ofensas à honra, como injúria, difamação e calúnia, também geram reparação civil, independentemente de eventual processo criminal. O Código Civil prevê que, se o ofendido não puder provar prejuízo material, “caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso” (art. 953, parágrafo único).

No ambiente de trabalho, o dano moral segue regras próprias da Consolidação das Leis do Trabalho e é julgado pela Justiça do Trabalho. Sobre esse tema, veja quando fica configurado o dano moral trabalhista.

Como proceder em casos de danos morais?

O caminho depende da situação, mas algumas providências são comuns à maioria dos casos.

1. Reúna e preserve as provas

A prova é decisiva. Guarde mensagens, e-mails, contratos, comprovantes, protocolos de atendimento, notificações, fotos e nomes de testemunhas. Em ofensas pela internet, registre as publicações com data, hora e endereço eletrônico, antes que sejam apagadas. Para dar maior segurança a esse registro, o Código de Processo Civil admite a ata notarial: “A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião”, inclusive com “dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos” (art. 384).

2. Busque a solução direta ou administrativa

Em muitos casos, o primeiro passo é pedir a correção do problema, como a retirada de uma publicação ofensiva, a exclusão de uma negativação indevida ou o cancelamento de uma cobrança. Nas relações de consumo, a reclamação pode ser registrada no consumidor.gov.br, serviço público e gratuito em que a empresa participante tem até 10 dias para responder, ou no Procon. Esses registros também servem como prova de que o consumidor tentou resolver a questão.

3. Avalie a via judicial adequada

Se não houver solução, a indenização pode ser pedida em juízo. Nas causas de menor complexidade, o Juizado Especial Cível é uma alternativa mais simples:

“Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.” (Lei 9.099/1995)

O Juizado julga causas de até 40 salários mínimos (art. 3º, I), e o acesso, em primeiro grau, independe do pagamento de custas (art. 54). Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, vigente desde 01/01/2026, os limites correspondem a R$ 64.840,00 e R$ 32.420,00. Quem opta pelo Juizado renuncia ao que exceder o limite, salvo em caso de conciliação (art. 3º, § 3º), e o recurso exige advogado (art. 41, § 2º). Em Londrina, as ações são propostas nos Juizados Especiais Cíveis da comarca ou nas Varas Cíveis, conforme o valor e a complexidade da causa.

Na petição inicial, o Código de Processo Civil determina que o valor da causa, “na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral”, corresponda ao “valor pretendido” (art. 292, V).

Qual é o prazo para pedir indenização por danos morais?

Depende da origem do dano. O quadro abaixo resume os prazos de prescrição mais comuns:

Situação Prazo Base legal
Reparação civil por ato ilícito fora de contrato, como ofensa à honra ou acidente 3 anos Código Civil, art. 206, § 3º, V
Danos causados por defeito de produto ou serviço em relação de consumo 5 anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria CDC, art. 27
Responsabilidade por descumprimento de contrato, sem prazo específico 10 anos, segundo a Corte Especial do STJ Código Civil, art. 205; EREsp 1.281.594/SP

O art. 27 do CDC dispõe:

“Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.”

Quanto aos contratos, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) 1.281.594/SP, em 15/05/2019, afastou o prazo de 3 anos ao entender que a expressão “reparação civil” do art. 206, § 3º, V, “refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana”, isto é, extracontratual, aplicando-se à responsabilidade contratual o prazo geral de 10 anos do art. 205.

Como a definição do prazo depende da natureza da relação e da data em que o dano foi conhecido, o ideal é não deixar para a última hora.

Como o juiz define o valor da indenização por danos morais?

Não há tabela legal. O Código Civil estabelece o critério central:

“Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.”

Na prática, o juiz considera as circunstâncias do caso, como a gravidade e a repercussão da ofensa, a duração do problema, a conduta das partes e a sua condição. Por isso, situações aparentemente parecidas podem ter desfechos diferentes, e não é possível antecipar valores. O dano moral pode ser pedido junto com o dano material decorrente do mesmo fato (Súmula 37 do STJ), e a correção monetária da indenização por dano moral “incide desde a data do arbitramento” (Súmula 362 do STJ).

Perguntas frequentes sobre danos morais

Todo aborrecimento gera direito a indenização por danos morais?

Não. É preciso que a situação atinja um direito da personalidade, como a honra, a imagem ou a integridade psíquica. Cada caso é avaliado conforme suas circunstâncias.

Posso pedir dano moral e dano material no mesmo processo?

Sim. “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato” (Súmula 37 do STJ).

Preciso de advogado para pedir indenização por danos morais?

No Juizado Especial Cível, nas causas de até 20 salários mínimos, a parte pode comparecer sem advogado; acima disso, a assistência é obrigatória (Lei 9.099/1995, art. 9º). Para recorrer, o advogado é sempre exigido (art. 41, § 2º).

Qual é o prazo para entrar com a ação?

Em regra, 3 anos na reparação civil (Código Civil, art. 206, § 3º, V) e 5 anos nos danos causados por produto ou serviço defeituoso (CDC, art. 27). Nas relações contratuais, o STJ aplica o prazo de 10 anos (Código Civil, art. 205).

Fui negativado indevidamente, mas já tinha outra restrição. Tenho direito a dano moral?

Segundo a Súmula 385 do STJ, não cabe indenização por dano moral quando já existia inscrição legítima, mas fica ressalvado o direito ao cancelamento da anotação irregular.

Como provar uma ofensa feita nas redes sociais?

Registre a publicação com data, hora e endereço eletrônico e preserve as mensagens. A ata notarial, lavrada em cartório, pode documentar o conteúdo, inclusive imagens e sons de arquivos eletrônicos (Código de Processo Civil, art. 384).

Quando buscar orientação jurídica

Se você passou por uma situação que afetou sua honra, sua imagem ou seu nome, como uma negativação indevida, uma ofensa pública ou uma falha grave na prestação de um serviço, vale reunir as provas, os protocolos e os documentos do caso e buscar orientação para avaliar a existência do direito, o prazo e o caminho adequado. O Hulbert & Pozzobom Advogados Associados atua em Direito Civil em Londrina e região; os canais de atendimento estão na página de contato do escritório.

Autoria: Dra. Raquel Jandre Pozzobom, advogada, OAB/PR 108.847, sócia do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados (Londrina/PR).
Revisão jurídica: Dr. Herik Hulbert de Almeida, OAB/PR 103.367.
Publicado originalmente em 31/07/2026. Atualizado em 14/10/2026.
O que mudou nesta atualização: texto reescrito no padrão de artigo do escritório, com fontes oficiais conferidas.
Conteúdo informativo, elaborado com apoio de ferramentas digitais e revisado por advogado. Não substitui a análise individual de cada situação.

Fontes consultadas (acesso em 13/10/2026)

Leia também