O georreferenciamento consiste no mapeamento preciso dos limites de um imóvel rural por meio de coordenadas geográficas, garantindo maior segurança jurídica na identificação da propriedade. Esse processo é regulamentado pela
Os trabalhadores rurais possuem direitos específicos garantidos pela Constituição Federal (Art. 7º) e pela Lei 5.889/1973, que regulamenta o trabalho no campo. Esses direitos garantem condições dignas de trabalho e
A Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) prevê penalidades para aqueles que causam danos ao meio ambiente, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas. As sanções incluem: Multas: Variam conforme
A usucapião rural permite que um posseiro obtenha o título de propriedade de uma área rural que ocupou e utilizou produtivamente por um período determinado. Esse direito está previsto no
A desapropriação para reforma agrária ocorre quando uma propriedade não cumpre sua função social e é destinada à redistribuição de terras para trabalhadores rurais. Esse procedimento está previsto no Art.
O licenciamento ambiental é um procedimento obrigatório para empreendimentos e atividades que possam causar impactos significativos ao meio ambiente. Ele é regulamentado pela Lei 6.938/1981 e por normas específicas de
Atuamos com eficiência, ética e comprometimento, de forma clara e ágil, garantindo a defesa dos direitos e interesses de nossos clientes.
Advogado, Data Protection Officer (DPO) e consultor em Privacidade e Proteção de Dados, com sólida experiência na advocacia preventiva e contenciosa em diversas áreas, incluindo Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Contratos, e Compliance. Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Advogada com mais de 30 anos de experiência no mercado, principalmente na área jurídica e na prática jurídica, bem como na liderança de equipe e decisões estratégicas.
Especialista em Direito Agrário e do Agronegócio, Direito Civil e Empresarial, e Direito Processual Civil, a Dra. Raquel Jandre Pozzobom atua com excelência tanto no contencioso judicial quanto extrajudicial. Possui ampla experiência na defesa de interesses de consumidores e empresas, com sólida atuação na elaboração e revisão de contratos, além de profundo conhecimento nas relações cíveis e comerciais.
Advogado, Data Protection Officer (DPO) e consultor em Privacidade e Proteção de Dados, com sólida experiência na advocacia preventiva e contenciosa em diversas áreas, incluindo Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Contratos, e Compliance.
Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
