Meta Pixel
Hulbert & Pozzobom Advogados Associados
Arte com o título Demarcação de terras indígenas: como funciona o processo no Brasil e o que decidiu o STF, nas cores do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados

Demarcação de terras indígenas: como funciona o processo no Brasil e o que decidiu o STF

Conteúdo do post

A demarcação de terras indígenas é o procedimento administrativo pelo qual a União identifica, declara e registra os limites das terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, como determina o art. 231 da Constituição. Funciona em etapas previstas no Decreto 1.775/1996: estudos coordenados pela Funai, prazo para manifestações, portaria declaratória do Ministro da Justiça, demarcação física, homologação por decreto e registro.

Em resumo

  • A demarcação declara um direito já existente; as terras pertencem à União, com posse permanente e usufruto exclusivo dos povos indígenas (CF, arts. 20, XI, e 231, § 2º).
  • Estados, Municípios e demais interessados podem se manifestar desde o início do procedimento até 90 dias após a publicação do relatório (Decreto 1.775/1996, art. 2º, § 8º).
  • Em 27/09/2023, o STF fixou que a proteção dessas terras independe de marco temporal em 05/10/1988 (Tema 1.031, RE 1.017.365).
  • Em 18/12/2025, o STF declarou inconstitucionais os trechos da Lei 14.701/2023 que fixavam o marco temporal, entre outros pontos; embargos de declaração seguiam pendentes em 10/10/2026 (ADC 87).
  • Ocupantes de boa-fé têm direito à indenização das benfeitorias e, em certos casos, ao valor da terra nua (CF, art. 231, § 6º; Tema 1.031, item V).

O que é demarcação de terras indígenas?

É o ato pelo qual o poder público reconhece e torna visíveis, no papel e no terreno, os limites de uma terra indígena. A Constituição Federal atribui essa tarefa à União:

“Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.”

A palavra “originários” explica a natureza do procedimento: a demarcação não cria o direito, apenas o reconhece. Segundo o item I da tese do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.031, ela “consiste em procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena”.

As terras indígenas são bens da União (CF, art. 20, XI). Aos povos indígenas cabem a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos (art. 231, § 2º). Essas terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas são imprescritíveis (art. 231, § 4º). Disputas sobre direitos indígenas são julgadas pela Justiça Federal (art. 109, XI).

A demarcação começou em 1996?

Não. O Estatuto do Índio já previa a demarcação administrativa por iniciativa do órgão indigenista (Lei 6.001/1973, art. 19), e o art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deu à União cinco anos, contados de 1988, para concluir as demarcações. O Decreto 1.775/1996 apenas estabeleceu o procedimento hoje aplicado, no lugar do Decreto 22/1991.

Quais terras podem ser reconhecidas como indígenas?

A Constituição define as terras tradicionalmente ocupadas a partir de quatro elementos:

“§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.”

A Lei 14.701/2023, que regulamenta o art. 231, organiza as terras indígenas em três modalidades (art. 3º):

Modalidade O que é Base legal
Terras tradicionalmente ocupadas As que reúnem os elementos do art. 231, § 1º, reconhecidas por demarcação CF, art. 231; Lei 14.701/2023, arts. 3º, I, e 4º
Áreas reservadas Destinadas pela União à posse indígena, a partir de terras devolutas, áreas públicas federais ou áreas desapropriadas por interesse social Lei 14.701/2023, art. 16
Áreas adquiridas Havidas pela comunidade por compra e venda, doação ou outra forma da lei civil Lei 14.701/2023, art. 18, com interpretação conforme do STF

O procedimento do Decreto 1.775/1996 se destina às terras tradicionalmente ocupadas. Pelo item VII do Tema 1.031, a formação de áreas reservadas só é admitida diante da absoluta impossibilidade de concretizar a demarcação, ouvida a comunidade indígena.

Como funciona a demarcação de terras indígenas, passo a passo?

O procedimento é conduzido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), nome dado à antiga Fundação Nacional do Índio pela Lei 14.600/2023, e segue as etapas do Decreto 1.775/1996:

Etapa O que acontece Prazo Base legal
1. Identificação e delimitação A Funai nomeia antropólogo e grupo técnico para estudos etno-históricos, cartográficos, ambientais e o levantamento fundiário O fixado na portaria de nomeação Art. 2º, caput e §§ 1º a 6º
2. Publicação do relatório Resumo no Diário Oficial da União e no do Estado, com memorial descritivo e mapa, afixado na prefeitura 15 dias do recebimento do relatório Art. 2º, § 7º
3. Manifestações Estados, Municípios e interessados apresentam razões e provas Até 90 dias após a publicação Art. 2º, § 8º
4. Envio ao Ministério da Justiça A Funai remete o processo com pareceres sobre as manifestações 60 dias após o fim do prazo anterior Art. 2º, § 9º
5. Decisão ministerial Portaria declaratória dos limites, diligências ou desaprovação fundamentada 30 dias (diligências em 90) Art. 2º, § 10
6. Demarcação física e homologação Marcação dos limites no terreno e decreto do Presidente da República Sem prazo fixado Arts. 2º, § 10, I, e 5º
7. Registro Cartório de imóveis da comarca e Secretaria do Patrimônio da União 30 dias do decreto Art. 6º

Infográfico com as 7 etapas da demarcação de terras indígenas: identificação pela Funai, publicação do relatório, manifestações em 90 dias, envio ao Ministério da Justiça, portaria declaratória, homologação e registro

Qual é o prazo para contestar a demarcação?

A fase de manifestações é a principal oportunidade de defesa administrativa de quem tem interesse na área:

“§ 8° Desde o início do procedimento demarcatório até noventa dias após a publicação de que trata o parágrafo anterior, poderão os Estados e municípios em que se localize a área sob demarcação e demais interessados manifestar-se, […] para o fim de pleitear indenização ou para demonstrar vícios, totais ou parciais, do relatório de que trata o parágrafo anterior.”

As razões devem vir acompanhadas das provas pertinentes, como títulos dominiais, laudos periciais, pareceres, declarações de testemunhas, fotografias e mapas. A Funai se manifesta sobre elas antes de enviar o processo ao Ministério da Justiça.

Quem participa do processo?

  • A comunidade indígena, representada segundo suas formas próprias, em todas as fases (Decreto 1.775/1996, art. 2º, § 3º).
  • Estados e Municípios onde está a área e demais interessados, com contraditório e ampla defesa (Lei 14.701/2023, arts. 5º e 6º); segundo o STF, essa participação se conta da abertura da fase de identificação e delimitação.
  • O órgão fundiário federal, que dá prioridade ao reassentamento de ocupantes não indígenas (Decreto 1.775/1996, art. 4º).
  • O Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável pelo reconhecimento e pela demarcação das terras indígenas (Lei 14.600/2023, art. 35, XXV), cujo ministro expede a portaria declaratória.
  • O Presidente da República, que homologa a demarcação por decreto.

O que é o marco temporal e o que decidiu o STF?

O marco temporal é a tese segundo a qual só seriam terras tradicionalmente ocupadas aquelas em que os povos indígenas estavam em 05/10/1988, data da promulgação da Constituição, salvo comprovado renitente esbulho, isto é, conflito possessório persistente naquela data. No Tema 1.031 da repercussão geral (RE 1.017.365), o STF julgou o mérito em 21/09/2023 e fixou a tese em 27/09/2023:

“III – A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição;”

A Lei 14.701/2023 e o julgamento de dezembro de 2025

A Lei 14.701/2023 foi publicada em 20/10/2023 com vetos. O Congresso derrubou parte deles, e os dispositivos restabelecidos, entre eles o marco temporal do art. 4º, foram publicados em 28/12/2023. A validade da lei passou a ser discutida na ADC 87 e nas ADIs 7.582, 7.583 e 7.586, relatadas pelo ministro Gilmar Mendes.

Em 22/04/2024, o relator suspendeu os processos que discutiam a constitucionalidade da lei em outros órgãos do Judiciário. Uma Comissão Especial de Autocomposição realizou 23 reuniões no STF, de 05/08/2024 a 23/06/2025. Na sessão virtual extraordinária de 15/12/2025 a 18/12/2025, o Plenário, por maioria, homologou o produto da comissão como uma interpretação possível, enviou-o ao Congresso Nacional e julgou os pedidos parcialmente procedentes. Entre os pontos decididos:

Dispositivo da Lei 14.701/2023 O que o STF decidiu
Art. 4º, caput (expressão “na data da promulgação da Constituição Federal”), e §§ 2º a 4º Inconstitucionais; eram os trechos que fixavam a data de 05/10/1988 e o renitente esbulho
Art. 4º, § 7º (registro de informações orais em “áudio e vídeo”) Basta áudio ou vídeo, e a exigência não alcança laudos entregues à Funai antes da lei
Arts. 5º e 6º (participação “desde o início”) Contada da abertura da fase de identificação e delimitação
Art. 9º, §§ 1º e 2º Inconstitucionais; as benfeitorias são de boa-fé até a portaria declaratória
Art. 13 (proibição de ampliar terras já demarcadas) Inconstitucional; vale o item VIII do Tema 1.031
Art. 14 (processos em curso) Adequação à lei, ressalvados os atos anteriores à sua vigência

A decisão alcançou ainda os arts. 10, 18, 20, 22, 23, 26, 27, 31 e 32, com declarações de inconstitucionalidade ou interpretação conforme a Constituição. O STF também reconheceu omissão inconstitucional quanto ao art. 67 do ADCT e deu aos Poderes Públicos até 180 dias para cumprir determinações transitórias, válidas até a edição de nova lei. A ata foi publicada no Diário da Justiça eletrônico em 07/01/2026.

O que ainda está pendente?

Na data de acesso (10/10/2026), a matéria seguia em discussão no STF:

  • nos embargos de declaração da ADC 87 e das ADIs relacionadas, o julgamento começou em 19/06/2026 e foi suspenso por pedidos de vista dos ministros Edson Fachin, em 26/06/2026, e Dias Toffoli, em 14/08/2026; entre os pontos debatidos está o termo inicial do prazo de 180 dias;
  • nos embargos do RE 1.017.365, levados à sessão virtual de 07/08/2026 a 18/08/2026, o relator, ministro Edson Fachin, votou por ajustar a tese, inclusive o item V, o ministro Gilmar Mendes divergiu, e o ministro Dias Toffoli pediu vista.

No Congresso, a PEC 48/2023, que propõe alterar o art. 231 para definir um marco temporal, foi aprovada pelo Senado em 09/12/2025. Na Câmara dos Deputados, aguardava, na data de acesso, designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, segundo a ficha de tramitação.

Quais são os direitos de quem ocupa de boa-fé uma área demarcada?

A regra constitucional é a nulidade dos atos de ocupação, domínio e posse sobre terras indígenas, com ressalva para as benfeitorias de boa-fé:

“§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, […] não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.”

A tese do Tema 1.031 detalha essa regra:

  • havendo ocupação tradicional indígena ou renitente esbulho em 1988, aplica-se a indenização das benfeitorias úteis e necessárias (item IV);
  • não havendo, são válidos os atos e negócios jurídicos perfeitos relativos a justo título ou posse de boa-fé, com direito à indenização prévia das benfeitorias necessárias e úteis, pela União; se o reassentamento for inviável, cabe também indenização pelo valor da terra nua, em dinheiro ou em títulos da dívida agrária, se for do interesse do beneficiário, processada em autos apartados, com pagamento imediato da parte incontroversa e direito de retenção até esse pagamento (item V).

O pagamento em títulos da dívida agrária lembra a desapropriação para reforma agrária, mas a lógica é outra: a demarcação é ato declaratório. Pela decisão de dezembro de 2025, são de boa-fé as benfeitorias feitas até a portaria declaratória. O caput do art. 9º da Lei 14.701/2023, não atingido pela decisão, prevê que, antes de concluído o procedimento e de indenizadas as benfeitorias de boa-fé, não haverá limitação de uso e gozo aos ocupantes não indígenas, observadas as determinações transitórias do STF; e o art. 11 prevê indenização pelo erro do Estado a quem tem justo título. O item V é um dos pontos em discussão nos embargos pendentes, e a situação de cada posseiro ou proprietário depende da origem do título e da data das benfeitorias.

O que fazer se o seu imóvel está em área sob estudo de demarcação?

O primeiro passo é acompanhar o procedimento desde o início, porque os prazos correm das publicações oficiais. Na prática, vale:

  • acompanhar o Diário Oficial da União, o do Estado e os avisos na prefeitura, já que o prazo de 90 dias conta da publicação do resumo do relatório (Decreto 1.775/1996, art. 2º, §§ 7º e 8º);
  • pedir acesso aos estudos e laudos, direito de qualquer cidadão, ressalvados os dados pessoais (Lei 14.701/2023, art. 4º, § 6º);
  • saber que os técnicos podem ingressar no imóvel para levantamento de dados após comunicação escrita com antecedência mínima de 15 dias úteis (Lei 14.701/2023, art. 12);
  • apresentar a manifestação com provas dentro do prazo, para pedir indenização ou apontar vícios do relatório;
  • avaliar medidas judiciais na Justiça Federal; o Estatuto do Índio não admite interdito possessório contra a demarcação regularmente processada, mas permite ação petitória ou demarcatória (Lei 6.001/1973, art. 19, § 2º), tema próximo dos conflitos possessórios no meio rural.

Documentos que ajudam

  • matrícula atualizada e cadeia dominial completa, inclusive o título de origem expedido pelo poder público, se houver;
  • memorial descritivo com georreferenciamento do imóvel rural, Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR);
  • notas fiscais, projetos e fotos datadas das benfeitorias;
  • comprovantes de posse e de produção, como declarações do ITR e notas de produtor;
  • cópias das publicações oficiais e da manifestação apresentada.

Perguntas frequentes sobre demarcação de terras indígenas

Quem decide a demarcação de uma terra indígena?

A Funai conduz os estudos; o Ministro da Justiça e Segurança Pública declara os limites por portaria; e o Presidente da República homologa a demarcação por decreto (Decreto 1.775/1996, arts. 2º e 5º).

A terra indígena passa a ser propriedade dos indígenas?

Não. As terras tradicionalmente ocupadas são bens da União (CF, art. 20, XI); aos povos indígenas cabem a posse permanente e o usufruto exclusivo (art. 231, § 2º). As áreas adquiridas pela comunidade seguem regime próprio (Lei 14.701/2023, art. 18).

O marco temporal está valendo?

Para o STF, a proteção das terras indígenas independe de marco temporal (Tema 1.031, item III), e os trechos da Lei 14.701/2023 que o fixavam foram declarados inconstitucionais em 18/12/2025. Na data de acesso, havia embargos de declaração pendentes no STF, e a PEC 48/2023 tramitava na Câmara dos Deputados.

Uma terra indígena já demarcada pode ser ampliada?

O STF declarou inconstitucional a proibição do art. 13 da Lei 14.701/2023 e manteve o item VIII do Tema 1.031: a revisão depende de pedido apresentado em até cinco anos da demarcação anterior, com prova de erro grave e insanável, assegurada indenização ao particular atingido.

Terra indígena pode ser arrendada?

Não. A Lei 14.701/2023 proíbe o arrendamento e qualquer negócio que elimine a posse direta da comunidade (art. 26, § 1º), mas admite contratos de cooperação em atividades econômicas, aprovados pela comunidade, em benefício de todos e registrados na Funai (art. 26, § 2º). Fora dessas áreas, vale o regime comum do contrato de arrendamento rural.

Quanto tempo demora uma demarcação?

A lei não fixa prazo total. O Decreto 1.775/1996 estabelece prazos para as fases intermediárias, mas a duração dos estudos e a homologação variam conforme o caso. O ADCT previa a conclusão das demarcações em cinco anos a partir de 1988 (art. 67), e o STF reconheceu, em dezembro de 2025, omissão inconstitucional quanto a esse dispositivo.

Quando buscar orientação jurídica

Se um imóvel ou posse está em área com estudo de identificação aberto, relatório publicado ou portaria declaratória, ou se uma comunidade busca o reconhecimento de seu território, vale reunir os documentos e buscar orientação para avaliar prazos, provas e o caminho adequado. O Hulbert & Pozzobom Advogados Associados atua em Direito Ambiental e Agrário em Londrina e região; os canais de atendimento estão na página de contato do escritório.

Autoria: Dra. Raquel Jandre Pozzobom, advogada, OAB/PR 108.847, sócia do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados (Londrina/PR).
Revisão jurídica: Dr. Herik Hulbert de Almeida, OAB/PR 103.367.
Publicado em 31/07/2026. Atualizado em 29/10/2026.
O que mudou nesta atualização: texto reescrito no padrão de artigo do escritório, com fontes oficiais conferidas.
Conteúdo informativo, elaborado com apoio de ferramentas digitais e revisado por advogado. Não substitui a análise individual de cada situação.

Fontes consultadas (acesso em 10/10/2026)

Leia também