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Arte com o título Auxílio-doença: requisitos, perícia, Atestmed e prazos, nas cores do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados

Auxílio-doença: requisitos, perícia, Atestmed e prazos

Conteúdo do post

O auxílio-doença, hoje chamado de auxílio por incapacidade temporária, é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao segurado incapaz para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos. Em regra, exige qualidade de segurado e 12 contribuições, vale 91% do salário de benefício e pode ser concedido pelo Atestmed, por análise documental, ou após perícia médica.

Em resumo

  • Tem direito o segurado com qualidade de segurado, incapacidade por mais de 15 dias consecutivos e, em regra, 12 contribuições mensais (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, e 59).
  • Acidente de qualquer natureza, doença do trabalho e as 18 doenças e afecções da lista oficial dispensam a carência, inclusive a gestação de alto risco, incluída em 24/07/2026.
  • Para o empregado, a empresa paga os primeiros 15 dias, e o INSS paga a partir do 16º dia (art. 60, § 3º).
  • O valor é de 91% do salário de benefício, limitado à média dos últimos 12 salários de contribuição e nunca inferior a R$ 1.621,00 em 2026.
  • Pelo Atestmed, a soma dos benefícios concedidos por análise documental pode chegar a 90 dias, por regra excepcional prorrogada em 21/09/2026.
  • A prorrogação é pedida nos 15 dias anteriores à data de cessação, e o recurso contra a negativa tem prazo de 30 dias.

O que é o auxílio-doença e quem tem direito?

É o benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que substitui a renda de quem fica temporariamente incapaz para o trabalho, por doença ou acidente. Desde a Emenda Constitucional 103/2019, a Constituição fala em “incapacidade temporária”, e o regulamento adotou o nome auxílio por incapacidade temporária; a Lei 8.213/1991 ainda usa a expressão auxílio-doença. O art. 59 define o direito:

“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”

O que conta é a incapacidade, e não o diagnóstico. O benefício não é devido a quem se filia ao RGPS já portador da doença invocada, “exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão” (art. 59, § 1º), nem ao segurado recluso em regime fechado (art. 59, § 2º).

Quais são os requisitos do auxílio-doença?

São três: qualidade de segurado na data em que começa a incapacidade, carência de 12 contribuições (salvo isenção) e incapacidade por mais de 15 dias consecutivos, reconhecida pela Perícia Médica Federal.

Qualidade de segurado e período de graça

Quem para de contribuir mantém a qualidade de segurado por um tempo, o período de graça do art. 15 da Lei 8.213/1991. A regra geral, para o empregado e o contribuinte individual, é esta:

“II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;”

O prazo vai a 24 meses para quem já pagou mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurado (§ 1º) e ganha mais 12 meses para o desempregado que comprove a situação no órgão próprio (§ 2º). O segurado facultativo tem 6 meses (inciso VI).

Carência do auxílio-doença: 12 contribuições

A carência é o número mínimo de contribuições mensais. O art. 25, I, fixa:

“I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;”

Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de metade desse número, 6 contribuições a partir da nova filiação (art. 27-A).

Requisito Regra geral Exceções e particularidades Base legal
Qualidade de segurado Contribuir ou estar no período de graça 12 meses, ampliáveis a 24 ou 36; 6 meses para o facultativo Lei 8.213/1991, art. 15
Carência 12 contribuições mensais 6 contribuições após perda da qualidade de segurado Arts. 25, I, e 27-A
Isenção de carência Não se aplica à doença comum Acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças da lista oficial Art. 26, II; Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022
Incapacidade Mais de 15 dias consecutivos Doença anterior à filiação só gera direito se houver agravamento Art. 59, caput e § 1º
Início do pagamento Empregado: 16º dia; demais segurados: início da incapacidade Pedido feito após o 30º dia de afastamento: data do requerimento Art. 60, caput e § 1º

Quando o auxílio-doença não exige carência?

Em acidente de qualquer natureza, em doença profissional ou do trabalho e nas doenças e afecções da lista dos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, desde que surgidas depois da filiação ao RGPS (art. 26, II). O art. 151 da Lei 8.213/1991 traz uma lista provisória, aplicável “Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26”. A lista vigente é a da Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, acrescida da gestação de alto risco pela Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24/07/2026 em cumprimento a decisão judicial.

São 18 hipóteses:

  • tuberculose ativa, hanseníase e esclerose múltipla;
  • transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental;
  • neoplasia maligna (câncer), cegueira, paralisia irreversível e incapacitante;
  • cardiopatia grave, nefropatia grave e hepatopatia grave;
  • doença de Parkinson, espondilite anquilosante e estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
  • síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids) e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
  • acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico, quando apresentarem quadro de evolução aguda e atenderem a critérios de gravidade;
  • gestação de alto risco.

A isenção dispensa só a carência; o enquadramento é avaliado pela Perícia Médica Federal.

Quem paga os primeiros 15 dias de afastamento?

Para o segurado empregado, a empresa. O art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991 dispõe:

“Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.”

O INSS paga a partir do 16º dia. Para o empregado doméstico, o contribuinte individual, o microempreendedor individual (MEI) e o facultativo, o benefício é devido desde o início da incapacidade, se o afastamento passar de 15 dias (art. 60, caput; Decreto 3.048/1999, art. 72, I e II).

Requerido por segurado afastado há mais de 30 dias, o benefício só é devido “a contar da data da entrada do requerimento” (art. 60, § 1º). E, se novo benefício pelo mesmo motivo vier em até 60 dias da cessação do anterior, a empresa não paga de novo os 15 dias (Decreto 3.048/1999, art. 75, § 3º).

Como funcionam a perícia do INSS e o Atestmed em 2026?

O exame médico-pericial pode ser presencial, por telemedicina ou por análise documental (art. 60, § 11-A). No Atestmed, a análise documental, o segurado envia pelo Meu INSS documento oficial com foto e atestado, e um perito médico federal decide com base neles. A regra vale também para o benefício acidentário, que depende do reconhecimento do nexo técnico previdenciário (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, em vigor desde 30/03/2026, art. 1º).

O que o atestado precisa conter

A documentação deve ser legível, sem rasuras, e trazer no mínimo (Portaria Conjunta 13/2026, art. 2º):

  • identificação do requerente e data de emissão;
  • diagnóstico por extenso ou código da Classificação Internacional de Doenças (CID);
  • assinatura do profissional, que pode ser eletrônica e passível de validação;
  • nome e registro do profissional no conselho de classe, ou carimbo legível.

A portaria admite que se informe o prazo estimado de afastamento, preferencialmente em dias (art. 2º, § 2º), mas o perito pode fixar outro (art. 4º, § 3º).

Qual é o limite do Atestmed em 2026?

A regra permanente veio com a Lei 15.265/2025, de 21/11/2025, que incluiu o § 11-F no art. 60 da Lei 8.213/1991:

“A duração do benefício de auxílio por incapacidade temporária concedido por análise documental não poderá exceder ao prazo de 30 (trinta) dias.”

O § 11-I permite ampliar esse prazo “de forma justificada e por prazo determinado”. Foi o que fez a Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, publicada no DOU de 24/03/2026, no art. 2º:

“Os beneficiários que tiverem auxílios por incapacidade temporária concedidos por meio de análise documental, ainda que de forma não consecutiva, não poderão ter a soma de duração dos respectivos benefícios superior a 90 (noventa) dias.”

A ampliação valia por 180 dias e foi prorrogada por 365 dias pela Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026 (DOU de 21/09/2026). Os 90 dias são um teto somado, e não um prazo assegurado a cada pedido.

Quando a perícia presencial é exigida?

Atingido o limite, o novo pedido segue para perícia presencial ou por telemedicina (art. 60, § 11-G; Portaria Conjunta 13/2026, art. 6º, II). O mesmo ocorre, desde 06/11/2026, após dois indeferimentos sucessivos por análise documental (art. 8º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026). Negado o pedido por parecer técnico na análise documental, o segurado pode pedir a reanálise da documentação médica em dez dias, contados da ciência da decisão, com novos documentos médicos ou odontológicos, antes do recurso (art. 8º-A). Novo pedido pela mesma via só é admitido 30 dias após a decisão (art. 6º, VI).

Qual é o valor do auxílio-doença?

São 91% do salário de benefício (art. 61), que é a média de todos os salários de contribuição desde a competência de julho de 1994 ou desde o início das contribuições (Decreto 3.048/1999, art. 32). Há um limite próprio no art. 29, § 10:

“O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.”

Exemplo hipotético: se 91% da média resultar em R$ 2.730,00 e a média dos últimos 12 salários de contribuição for R$ 2.500,00, o benefício será de R$ 2.500,00. Em 2026, o valor não pode ser inferior a R$ 1.621,00, e o salário de benefício tem teto de R$ 8.475,55 (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, arts. 2º e 3º).

Quanto tempo dura o auxílio-doença e como pedir a prorrogação do benefício?

Dura o prazo fixado na concessão, a data de cessação do benefício (DCB), que deve ser estabelecida “sempre que possível” (art. 60, § 8º). Na falta dela, vale o § 9º:

“Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.”

O pedido de prorrogação é feito nos 15 dias que antecedem a DCB (Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 339, § 3º), pelo Meu INSS ou pela Central 135. Se a espera pela perícia for de até 30 dias, o exame é agendado; se for maior, o benefício é prorrogado por 30 dias sem perícia (Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS 49/2024, art. 1º). Quem recebeu pelo Atestmed também pode fazer novo pedido por análise documental a partir do dia seguinte à cessação, enquanto a soma não atingir o limite (Portaria Conjunta 13/2026, art. 6º, I).

O beneficiário pode ser convocado a qualquer tempo para revisão (art. 60, § 10), salvo os segurados com Aids, doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral amiotrófica, dispensados pela Lei 15.157/2025 (art. 60, § 15).

Como pedir o auxílio-doença pelo Meu INSS ou pelo telefone 135?

O pedido é feito no site ou aplicativo Meu INSS, com login gov.br, ou pela Central 135; pelo telefone, o requerimento fica pendente até a anexação dos documentos (Portaria Conjunta 13/2026, art. 1º, § 3º). O passo a passo, do requerimento à prorrogação ou ao recurso:

  1. Afastamento: o empregado entrega o atestado à empresa, que paga os primeiros 15 dias.
  2. Requerimento: pedido no Meu INSS ou na Central 135, se possível até o 30º dia de afastamento.
  3. Documentos: documento com foto e atestado com CID ou diagnóstico, data, assinatura e registro do profissional.
  4. Análise: Atestmed ou perícia presencial ou por telemedicina, quando exigida.
  5. Decisão: o resultado e a DCB são consultados no Meu INSS.
  6. Prorrogação: pedido nos 15 dias anteriores à DCB, se não houve recuperação.
  7. Recurso: prazo de 30 dias, se o benefício for negado ou cessado.

Infográfico com os 7 passos do auxílio-doença no INSS: afastamento e 15 dias pagos pela empresa, requerimento no Meu INSS ou na Central 135, documentos, Atestmed ou perícia, decisão com data de cessação, prorrogação nos 15 dias anteriores e recurso em 30 dias

Em Londrina, a perícia presencial ocorre na agência do INSS indicada no agendamento. Segundo a página oficial do INSS sobre o benefício, é possível remarcar uma única vez, em até 7 dias após a data agendada, e a falta sem remarcação impede novo pedido por 30 dias. Para quem está internado ou acamado, há perícia hospitalar ou domiciliar.

O que muda no retorno ao trabalho e na reabilitação profissional?

O benefício termina com a recuperação da capacidade. Quem se considera apto antes da DCB só retorna após nova avaliação (Decreto 3.048/1999, art. 78, § 5º); com pedido de prorrogação aguardando perícia, porém, pode pedir a cessação pelo Meu INSS ou pela Central 135 e voltar sem novo exame (Portaria Conjunta 49/2024, art. 1º, § 1º).

Sem recuperação para a atividade habitual, entra a reabilitação profissional (art. 62):

“O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.”

O benefício é mantido até a reabilitação ou, se não houver recuperação possível, até a aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62, § 1º). Participar da reabilitação e do tratamento oferecido gratuitamente é obrigatório, sob pena de suspensão; cirurgia e transfusão de sangue são facultativas (art. 101).

A garantia de 12 meses no emprego após a alta é do benefício acidentário (art. 118); a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e a estabilidade estão no artigo sobre direitos no acidente de trabalho. Os meses de benefício intercalados com contribuições contam como tempo de contribuição (art. 55, II), o que interessa aos requisitos da aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.

O que fazer se o INSS negar ou cessar o auxílio-doença?

Há três caminhos: novo requerimento, quando as regras do Atestmed permitirem; recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em 30 dias contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II); ou ação judicial. No indeferimento pelo Atestmed, se for pedida a reanálise da documentação médica, o prazo do recurso conta da ciência da decisão sobre ela, e quem recorre antes de pedi-la, ainda dentro dos dez dias, perde essa possibilidade (Portaria Conjunta 13/2026, art. 9º, §§ 1º e 2º, na redação da Portaria Conjunta 54/2026). O recurso é feito pelo Meu INSS ou em agência, com agendamento pela Central 135. O passo a passo está no artigo sobre como recorrer do indeferimento de benefício pelo INSS.

Na via judicial, as ações contra o INSS são da Justiça Federal, exceto as de acidente de trabalho (Constituição, art. 109, I), que tramitam na Justiça Estadual; para quem mora em Londrina, na Comarca de Londrina, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).

Perguntas frequentes sobre auxílio-doença

Quem recebe auxílio-doença tem direito ao décimo terceiro?

Sim. Há abono anual para quem recebeu o benefício durante o ano, calculado, no que couber, como a gratificação de Natal dos trabalhadores, com base no valor de dezembro (Lei 8.213/1991, art. 40; Decreto 3.048/1999, art. 120).

O auxílio-doença pode ser menor que o salário mínimo?

Não. Em 2026, o auxílio por incapacidade temporária não pode ser inferior a R$ 1.621,00 (Lei 8.213/1991, art. 33; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 3º, I, “a”).

O MEI tem direito ao auxílio-doença?

Sim, como contribuinte individual, com qualidade de segurado e 12 contribuições, salvo isenção. O benefício é devido desde o início da incapacidade, se o afastamento passar de 15 dias (Decreto 3.048/1999, art. 72, II).

Posso trabalhar enquanto recebo auxílio-doença?

Não na atividade que gerou o benefício: o retorno a atividade que garanta a subsistência permite o cancelamento desde a volta (art. 60, § 6º). Para quem tem mais de uma atividade, a incapacidade é verificada em cada uma (art. 60, § 7º).

Quem recebe auxílio-doença comum tem estabilidade no emprego?

A lei garante 12 meses de manutenção do contrato apenas após o auxílio acidentário (art. 118). No benefício comum, não há essa garantia legal, ressalvadas a previsão em norma coletiva da categoria e a hipótese de se constatar, após a dispensa, doença profissional relacionada ao trabalho (Súmula 378, II, do TST).

Dá para pedir auxílio-doença por afastamento de poucos dias?

Não. O benefício exige incapacidade por mais de 15 dias consecutivos (art. 59). Para o empregado, afastamentos menores são pagos pela empresa (art. 60, § 3º).

Quando buscar orientação jurídica

Se o benefício foi negado por falta de carência ou de qualidade de segurado, se a data de cessação chegou antes da recuperação ou se há dúvida sobre a natureza comum ou acidentária do afastamento, vale reunir os documentos e buscar orientação para avaliar prazos, provas e o caminho adequado. O Hulbert & Pozzobom Advogados Associados atua em Direito Previdenciário em Londrina e região; os canais de atendimento estão na página de contato do escritório.


Autoria e revisão jurídica: Dr. Herik Hulbert de Almeida, advogado, OAB/PR 103.367 e OAB/SP 536.250, sócio do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados (Londrina/PR).
Publicado em 19/11/2026. Atualizado em 19/11/2026.
Conteúdo informativo, elaborado com apoio de ferramentas digitais e revisado por advogado. Não substitui a análise individual de cada situação.

Fontes consultadas (acesso em 20/10/2026)

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