Os requisitos para aposentadoria por idade e por tempo de contribuição dependem da data em que a pessoa se filiou ao INSS. Quem começou a contribuir depois de 13/11/2019 se aposenta aos 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem), com 15 ou 20 anos de contribuição. Quem já contribuía antes pode usar as regras de transição da Emenda Constitucional 103/2019: pontos, idade mínima progressiva ou pedágio.
Em resumo
- Filiados a partir de 14/11/2019: 62 anos e 15 anos de contribuição (mulher) ou 65 anos e 20 anos de contribuição (homem) (EC 103/2019, art. 19).
- Filiados até 13/11/2019 têm a transição da aposentadoria por idade: 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem), com 15 anos de contribuição para ambos (EC 103/2019, art. 18).
- A aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes antigos só vale para quem reuniu os requisitos até 13/11/2019; quem já contribuía sem completar o tempo conta com quatro regras de transição (EC 103/2019, arts. 3º, 15, 16, 17 e 20).
- Em 2026, a regra de pontos exige 93 pontos (mulher) ou 103 (homem), e a de idade mínima progressiva, 59 anos e 6 meses ou 64 anos e 6 meses, sempre com 30 ou 35 anos de contribuição (EC 103/2019, arts. 15 e 16).
- Em regra, o valor é de 60% da média, mais 2% por ano de contribuição acima de 15 anos (mulher) ou 20 anos (homem); o pedágio de 100% paga 100% da média, e o de 50% aplica o fator previdenciário (EC 103/2019, arts. 17, 20 e 26).
Quais são os requisitos para aposentadoria por idade e por tempo de contribuição hoje?
Hoje, os requisitos para aposentadoria por idade e por tempo de contribuição variam conforme a data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Emenda Constitucional 103/2019, a Reforma da Previdência, entrou em vigor em 13/11/2019 (art. 36, III), e essa data separa três grupos de segurados.
O primeiro grupo, de quem já tinha cumprido todos os requisitos até 13/11/2019, mantém o direito às regras antigas. O segundo, de quem já contribuía sem ter completado os requisitos, conta com as regras de transição. O terceiro, de quem se filiou depois da Reforma, segue a regra permanente, que o Regulamento da Previdência Social chama de aposentadoria programada.
A regra geral passou a constar da própria Constituição Federal, no art. 201, § 7º, I:
“I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;”
Em todas as modalidades abaixo, exige-se também a carência de 180 contribuições mensais (Lei 8.213/1991, art. 25, II).
| Regra | Idade | Tempo de contribuição | Valor | Base legal (EC 103/2019) |
|---|---|---|---|---|
| Aposentadoria programada (filiados após 13/11/2019) | 62 (mulher) / 65 (homem) | 15 (mulher) / 20 (homem) | 60% da média + 2% por ano extra | art. 19 |
| Transição da aposentadoria por idade | 62 (mulher) / 65 (homem) | 15 anos | 60% da média + 2% por ano extra | art. 18 |
| Pontos | Sem idade fixa; 93 ou 103 pontos em 2026 | 30 (mulher) / 35 (homem) | 60% da média + 2% por ano extra | art. 15 |
| Idade mínima progressiva | 59 anos e 6 meses / 64 anos e 6 meses em 2026 | 30 / 35 | 60% da média + 2% por ano extra | art. 16 |
| Pedágio de 50% | Sem idade mínima | 30 / 35, mais 50% do que faltava | Média multiplicada pelo fator previdenciário | art. 17 |
| Pedágio de 100% | 57 (mulher) / 60 (homem) | 30 / 35, mais 100% do que faltava | 100% da média | art. 20 |
A aposentadoria por tempo de contribuição ainda existe?
Como regra permanente, não. A aposentadoria concedida apenas pelo tempo de contribuição (30 anos para a mulher e 35 para o homem, sem idade mínima) deixou de existir para os novos segurados com a EC 103/2019, mas continua assegurada a quem completou esses requisitos até 13/11/2019:
“Art. 3º A concessão de aposentadoria […] ao segurado do Regime Geral de Previdência Social […] será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.”
Esse é o direito adquirido, que permite pedir o benefício hoje com o cálculo das regras antigas: média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, com incidência do fator previdenciário. O fator podia ser afastado quando a soma de idade e tempo de contribuição alcançava a pontuação da época: 85 pontos (mulher) e 95 (homem) até 30/12/2018, e 86 e 96 de 31/12/2018 a 13/11/2019 (Lei 8.213/1991, art. 29-C; Decreto 3.048/1999, art. 188-E, § 8º).
Para quem não tinha o tempo completo, o tempo de contribuição segue decisivo, combinado com idade, pontos ou pedágio, nas regras de transição.
Como funciona a aposentadoria por idade depois da Reforma?
A aposentadoria por idade urbana passou a exigir 62 anos para a mulher e manteve 65 anos para o homem. O tempo mínimo de contribuição, porém, muda conforme a data de filiação.
Quem já contribuía até 13/11/2019
Para esse grupo, vale a transição do art. 18 da EC 103/2019:
“I – 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.”
A idade da mulher subiu seis meses por ano a partir de 01/01/2020 e chegou a 62 anos em 01/01/2023, conforme a página do INSS sobre a aposentadoria por idade urbana. Desde então, os filiados até 13/11/2019 se aposentam por idade aos 62 (mulher) ou 65 anos (homem), com 15 anos de contribuição.
Quem parou de contribuir não perde esse direito. A Lei 10.666/2003, no art. 3º, § 1º, dispensa a qualidade de segurado na data do pedido, desde que a pessoa tenha o tempo de contribuição exigido como carência.
Quem começou a contribuir depois de 13/11/2019
Para os novos segurados, vale a regra do art. 19 da EC 103/2019, que permanece até que uma lei discipline o tema:
“Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.”
A diferença prática está no homem: filiado até 13/11/2019, precisa de 15 anos de contribuição; filiado depois, de 20 anos.
Trabalhadores rurais
Trabalhadores rurais e quem atua em regime de economia familiar mantêm idades menores: 60 anos para o homem e 55 para a mulher (Constituição, art. 201, § 7º, II), com comprovação de 15 anos de atividade rural (Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º). O tema se conecta aos direitos dos trabalhadores rurais.
Quais são as regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição?
São quatro, todas restritas a quem se filiou ao RGPS até 13/11/2019. O segurado pode cumprir mais de uma e, segundo a página oficial do serviço no gov.br, o INSS analisa no pedido a regra mais vantajosa.
Regra dos pontos
Exige 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 (homem) e uma soma mínima de idade e tempo de contribuição, que começou em 86 e 96 pontos e sobe a cada ano:
“§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.”
A idade e o tempo são apurados em dias (art. 15, § 2º). Imagine uma mulher com 60 anos de idade e 33 anos de contribuição: ela soma 93 pontos e cumpre a exigência de 2026.
Idade mínima progressiva
Exige os mesmos 30 ou 35 anos de contribuição e uma idade mínima que partiu de 56 anos (mulher) e 61 (homem) e sobe seis meses por ano até 62 e 65 anos (art. 16).
Pedágio de 50%
Vale apenas para quem, em 13/11/2019, tinha mais de 28 anos de contribuição (mulher) ou mais de 33 (homem). Não há idade mínima: basta completar 30 ou 35 anos e contribuir por mais metade do tempo que faltava naquela data (art. 17). Uma mulher que tinha 28 anos e 6 meses precisa de 30 anos e 9 meses. O valor é a média multiplicada pelo fator previdenciário, o que costuma reduzir o benefício de quem se aposenta mais jovem.
Como faltavam no máximo dois anos, quem contribuiu sem interrupção já completou essa regra. Em 2026, ela interessa sobretudo a quem já a cumpriu e não pediu o benefício, o que pode ser feito a qualquer tempo, e a quem teve períodos sem contribuição.
Pedágio de 100%
Exige 57 anos (mulher) ou 60 (homem), 30 ou 35 anos de contribuição e um período adicional igual ao tempo que faltava em 13/11/2019 (art. 20). Um homem que tinha 30 anos de contribuição naquela data precisa de 40 anos de contribuição e 60 de idade. Em compensação, recebe 100% da média (art. 26, § 3º, I).
Quantos pontos e qual idade mínima valem em 2026 e nos próximos anos?
Em 2026, a regra dos pontos exige 93 pontos (mulher) ou 103 (homem), e a idade mínima progressiva é de 59 anos e 6 meses (mulher) ou 64 anos e 6 meses (homem). Os números mudam em 1º de janeiro de cada ano, conforme os arts. 15 e 16 da EC 103/2019; os valores de 2024 (91 e 101 pontos; 58 anos e 6 meses e 63 anos e 6 meses) constam da página de regras de aposentadoria do INSS, e os seguintes resultam da progressão fixada na emenda.
| Ano | Pontos (mulher) | Pontos (homem) | Idade mínima progressiva (mulher) | Idade mínima progressiva (homem) |
|---|---|---|---|---|
| 2025 | 92 | 102 | 59 anos | 64 anos |
| 2026 | 93 | 103 | 59 anos e 6 meses | 64 anos e 6 meses |
| 2027 | 94 | 104 | 60 anos | 65 anos |
| 2028 | 95 | 105 | 60 anos e 6 meses | 65 anos |
| 2029 | 96 | 105 | 61 anos | 65 anos |
| 2030 | 97 | 105 | 61 anos e 6 meses | 65 anos |
| 2031 | 98 | 105 | 62 anos | 65 anos |
| 2032 | 99 | 105 | 62 anos | 65 anos |
| 2033 em diante | 100 | 105 | 62 anos | 65 anos |
Nas duas regras, exigem-se ainda 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 (homem).
Como é calculado o valor da aposentadoria depois da Reforma?
O ponto de partida é a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, sem descartar os 20% menores, como se fazia antes (EC 103/2019, art. 26). Sobre essa média aplica-se, na maior parte das regras, o percentual do § 2º:
“§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:”
Para as mulheres, o acréscimo conta a partir de 15 anos de contribuição (art. 26, § 5º). Assim, uma mulher com 25 anos de contribuição recebe 80% da média, e um homem com o mesmo tempo, 70%. Para chegar a 100% da média, a mulher precisa de 35 anos de contribuição, e o homem, de 40.
Há duas exceções: no pedágio de 100%, o benefício corresponde a 100% da média; no de 50%, a média é multiplicada pelo fator previdenciário (art. 17, parágrafo único). Em todos os casos, a média respeita o teto do RGPS (art. 26, § 1º), e o benefício não pode ser inferior ao salário mínimo (Constituição, art. 201, § 2º).
A emenda também permite excluir da média as contribuições que reduzam o valor, desde que mantido o tempo mínimo exigido; o tempo excluído, porém, não serve para nenhuma outra finalidade, nem para o acréscimo de 2% (art. 26, § 6º).
Carência, tempo de contribuição e qualidade de segurado: o que conta?
Carência é o número mínimo de contribuições mensais pagas: 180 para as aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial (Lei 8.213/1991, art. 25, II). Tempo de contribuição é o período total computado, que pode incluir, por exemplo, tempo especial convertido até 13/11/2019. São requisitos cumulativos, que não se confundem.
Desde a Reforma, só conta como tempo de contribuição o mês com recolhimento igual ou superior ao mínimo da categoria, admitido o agrupamento de contribuições (Constituição, art. 195, § 14). Quem recolhe pelo plano simplificado de 11% ou como Microempreendedor Individual (5%) também não usa esse tempo para as regras por tempo de contribuição sem complementar o recolhimento (Lei 8.213/1991, art. 18, § 3º; Decreto 3.048/1999, art. 199-A, § 2º).
O documento central é o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Vínculos ausentes, salários incorretos ou períodos sem registro podem ser corrigidos com provas, e o assunto se liga a como provar o vínculo sem carteira assinada. Períodos de atividade nociva à saúde merecem conferência à parte, pelas regras da aposentadoria especial.
Como pedir a aposentadoria no INSS, passo a passo?
- Acesse o Meu INSS, com a conta gov.br, e baixe o extrato do CNIS.
- Confira mês a mês os vínculos, salários e contribuições, desde o primeiro emprego.
- Separe provas para corrigir lacunas, como carteira de trabalho, holerites e contratos.
- Verifique se a data de filiação é anterior ou posterior a 13/11/2019 e quais regras você cumpre.
- Use a simulação do Meu INSS e compare o valor estimado em cada regra antes de pedir, pois a escolha influencia a renda mensal.
- Faça o requerimento pelo Meu INSS e acompanhe as exigências no prazo indicado.
- Em caso de negativa, avalie como recorrer do indeferimento do INSS.
Documentos que ajudam
- documento de identificação com CPF;
- carteiras de trabalho, físicas e digital;
- extrato do CNIS e comprovantes de recolhimento como contribuinte individual ou facultativo;
- holerites, termos de rescisão e declarações de empregadores;
- certidão de tempo de contribuição de regime próprio, se houver;
- documentos de atividade rural, de serviço militar ou de atividade especial, como o PPP, quando for o caso.
Perguntas frequentes sobre os requisitos da aposentadoria
Homem filiado antes da Reforma precisa de 15 ou 20 anos de contribuição?
De 15 anos, se a filiação ocorreu até 13/11/2019, pela transição do art. 18 da EC 103/2019. Os 20 anos valem para quem se filiou depois dessa data (art. 19). Em ambos os casos, a idade é de 65 anos.
Quem parou de contribuir ainda pode se aposentar por idade?
Sim. A perda da qualidade de segurado não impede a aposentadoria por idade se a pessoa tiver o tempo de contribuição correspondente à carência na data do pedido (Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º).
Posso continuar trabalhando depois de aposentado?
Nas aposentadorias tratadas aqui, sim. O aposentado que continua trabalhando segue contribuindo, mas não tem direito a novos benefícios por essa atividade, salvo salário-família e reabilitação profissional, quando empregado (Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º). A aposentadoria especial tem regra própria de afastamento da atividade nociva.
Professor tem regras próprias?
Sim. O professor da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio tem redução de cinco anos na idade (Constituição, art. 201, § 8º). Pela regra permanente, exige-se 57 anos (mulher) ou 60 (homem) e 25 anos de magistério (EC 103/2019, art. 19, § 1º, II); as transições têm requisitos reduzidos (arts. 15, § 3º, 16, § 2º, e 20, § 1º).
Quem contribui como MEI pode usar as regras de transição por tempo de contribuição?
Só se complementar as contribuições, recolhendo a diferença até 20% do salário mínimo da época, com juros (Decreto 3.048/1999, art. 199-A, §§ 2º e 3º). Sem a complementação, esse tempo serve para a aposentadoria por idade.
Qual regra de transição compensa mais?
Depende da idade, do tempo de contribuição e do histórico de salários. Uma regra pode antecipar a aposentadoria com valor menor, enquanto outra exige mais tempo e paga mais, como o pedágio de 100%. A comparação deve ser feita com o CNIS conferido.
Quando buscar orientação jurídica
Se o extrato do CNIS tem lacunas, se há dúvida sobre a regra de transição aplicável ou se o INSS negou o pedido ou concedeu valor que parece baixo, vale reunir os documentos e buscar orientação para avaliar prazos, provas e o caminho adequado. O Hulbert & Pozzobom Advogados Associados atua em Direito Previdenciário em Londrina e região; os canais de atendimento estão na página de contato do escritório.
Autoria: Dra. Geni Romero Jandre Pozzobom, advogada, OAB/PR 16.933, sócia do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados (Londrina/PR).
Revisão jurídica: Dr. Herik Hulbert de Almeida, OAB/PR 103.367.
Publicado em 31/07/2026. Atualizado em 20/10/2026.
O que mudou nesta atualização: texto reescrito no padrão de artigo do escritório, com fontes oficiais conferidas.
Conteúdo informativo, elaborado com apoio de ferramentas digitais e revisado por advogado. Não substitui a análise individual de cada situação.
Fontes consultadas (acesso em 10/10/2026)
- Emenda Constitucional 103/2019: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm
- Constituição Federal, texto compilado: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
- Lei 8.213/1991, texto consolidado: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
- Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm
- Lei 10.666/2003: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.666.htm
- INSS, Regras de Aposentadorias: https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/aposentadorias/regras-de-aposentadorias
- INSS, Aposentadoria por Idade Urbana: https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-urbana
- INSS, Aposentadoria programada: https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/aposentadorias/aposentadoria-programada
- gov.br, Solicitar Aposentadoria por Tempo de Contribuição: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao
Advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 103.367 e sócio do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados, em Londrina/PR, Data Protection Officer (DPO) e consultor em Privacidade e Proteção de Dados, com sólida experiência na advocacia preventiva e contenciosa em diversas áreas, incluindo Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Contratos, e Compliance. Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
