A regularização de um imóvel é o procedimento para oficializar sua posse e torná-lo legalmente reconhecido, evitando disputas de propriedade e permitindo seu uso para venda, financiamento ou herança.
Passos para regularizar um imóvel:
1️ Reunir a documentação necessária: Escritura pública, contrato de compra e venda, comprovantes de posse ou sentença judicial de usucapião.
2️ Registro no Cartório de Imóveis: A formalização no Cartório de Registro de Imóveis garante que o imóvel está no nome do verdadeiro proprietário.
3️ Regularização extrajudicial: Se não houver conflitos sobre a propriedade, o imóvel pode ser regularizado sem necessidade de processo judicial, conforme o Art. 216-A da Lei 6.015/1973.
Atenção: Se o imóvel foi adquirido por usucapião e não há litígios, a regularização pode ser feita diretamente no cartório, sem precisar entrar na Justiça.
Advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 103.367 e sócio do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados, em Londrina/PR, Data Protection Officer (DPO) e consultor em Privacidade e Proteção de Dados, com sólida experiência na advocacia preventiva e contenciosa em diversas áreas, incluindo Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Contratos, e Compliance. Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).