O fator previdenciário é um multiplicador aplicado à média salarial que combina a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida do segurado no momento da aposentadoria. Quanto mais cedo a aposentadoria, menor o fator e, em regra, menor o benefício. Ao contrário do que se costuma dizer, ele não acabou com a Reforma da Previdência: continua obrigatório na regra de transição do pedágio de 50% e no direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição.
Em resumo
- O fator foi criado pela Lei 9.876/1999 e está no art. 29, §§ 7º a 9º, da Lei 8.213/1991; o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou sua constitucionalidade no Tema 1.091 da repercussão geral.
- A fórmula usa a idade, o tempo de contribuição, a alíquota de 0,31 e a expectativa de sobrevida da tábua do IBGE, hoje a de 2024.
- Mulheres somam 5 anos ao tempo de contribuição no cálculo; professores e professoras da educação básica, 5 e 10 anos (art. 29, § 9º).
- Depois da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, o fator é obrigatório no pedágio de 50% (art. 17) e na aposentadoria por tempo de contribuição com requisitos cumpridos até 13/11/2019, salvo quem atingiu 86 ou 96 pontos.
- Na aposentadoria por idade com direito adquirido e na da pessoa com deficiência, o fator só se aplica se aumentar o valor.
O que é o fator previdenciário?
É um índice criado em 1999 para ajustar o valor da aposentadoria ao tempo provável de recebimento. A Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, o define assim:
“§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei.” (Lei 8.213/1991, art. 29)
A expectativa de sobrevida vem do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE):
“§ 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos.” (Lei 8.213/1991, art. 29)
A validade do mecanismo foi confirmada pelo STF em 2020, no Recurso Extraordinário (RE) 1.221.630, com a seguinte tese: “É constitucional o fator previdenciário previsto no artigo 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei 9.876/1999” (Tema 1.091, segundo notícia oficial do STF de 08/06/2020).
Como o fator previdenciário é calculado?
A fórmula consta do Anexo da Lei 9.876/1999 e do art. 188-E, § 2º, do Decreto 3.048/1999:
f = (Tc x a ÷ Es) x [1 + (Id + Tc x a) ÷ 100]
| Sigla | Significado | Observação |
|---|---|---|
| f | Fator previdenciário | Multiplica a média salarial |
| Tc | Tempo de contribuição até a aposentadoria | Mulheres somam 5 anos; professores, 5; professoras, 10 |
| a | Alíquota de contribuição | Fixada em 0,31 |
| Es | Expectativa de sobrevida na idade da aposentadoria | Tábua completa de mortalidade do IBGE |
| Id | Idade na data da aposentadoria | Considerada em anos e frações |
Os acréscimos ao tempo de contribuição estão na lei:
“§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: I – cinco anos, quando se tratar de mulher; II – cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; III – dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.” (Lei 8.213/1991, art. 29)
Qual tábua do IBGE vale em 2026?
A tábua completa de mortalidade de 2024, divulgada pelo IBGE em 2025, que apontou expectativa de vida ao nascer de 76,6 anos. O IBGE a publica anualmente, até 1º de dezembro, por força do art. 2º do Decreto 3.266/1999, e os pedidos feitos a partir da publicação de nova tábua já usam a nova expectativa (Decreto 3.048/1999, art. 188-E, § 4º). A tábua de 2025 deve sair até 01/12/2026.
| Idade | Expectativa de sobrevida (tábua IBGE 2024, ambos os sexos) |
|---|---|
| 50 anos | 30,9 anos |
| 55 anos | 26,6 anos |
| 58 anos | 24,2 anos |
| 60 anos | 22,6 anos |
| 62 anos | 21,0 anos |
| 65 anos | 18,8 anos |
Como a expectativa de vida tende a subir, o fator calculado para a mesma idade e o mesmo tempo de contribuição tende a cair de um ano para outro.
Quanto o fator reduz ou aumenta a aposentadoria?
Depende da combinação entre idade e tempo de contribuição. Fator menor que 1 reduz o benefício; maior que 1, aumenta. Os exemplos abaixo são hipotéticos, aplicam a fórmula com a tábua de 2024 em idades exatas e servem apenas para ilustrar; o cálculo oficial considera as frações de idade e de tempo.
| Perfil hipotético | Tc considerado | Fator aproximado | Efeito sobre a média |
|---|---|---|---|
| Mulher, 55 anos, 30 anos e 6 meses de contribuição | 35,5 anos | 0,687 | Redução de cerca de 31% |
| Homem, 58 anos, 36 anos de contribuição | 36 anos | 0,780 | Redução de cerca de 22% |
| Mulher, 60 anos, 30 anos de contribuição | 35 anos | 0,820 | Redução de cerca de 18% |
| Homem, 60 anos, 36 anos de contribuição | 36 anos | 0,845 | Redução de cerca de 15% |
| Homem, 65 anos, 40 anos de contribuição | 40 anos | 1,170 | Aumento de cerca de 17% |
O salário de benefício não pode ser inferior a um salário mínimo nem superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º).
O fator previdenciário ainda existe depois da Reforma da Previdência?
Existe, mas em situações específicas. A EC 103/2019, em vigor desde 13/11/2019, criou nova forma de cálculo para a maioria das aposentadorias: 60% da média de todos os salários desde julho de 1994, mais 2 pontos percentuais por ano acima de 15 anos de contribuição (mulheres) ou 20 anos (homens) (art. 26). Nessas regras, não há fator. Ele continua, porém, nos casos abaixo:
| Situação | Fator previdenciário | Base legal |
|---|---|---|
| Pedágio de 50% (transição) | Obrigatório | EC 103/2019, art. 17, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 188-K, § 3º |
| Aposentadoria por tempo de contribuição com requisitos cumpridos até 13/11/2019 | Obrigatório, salvo se atingidos 86 pontos (mulher) ou 96 pontos (homem) | Lei 8.213/1991, art. 29-C; Decreto 3.048/1999, art. 188-E, I e § 8º |
| Aposentadoria por idade com requisitos cumpridos até 13/11/2019 | Só se aumentar o valor | Lei 9.876/1999, art. 7º; Decreto 3.048/1999, art. 188-E, § 7º |
| Aposentadoria da pessoa com deficiência | Só se aumentar o valor | Decreto 3.048/1999, art. 188-E, § 6º |
| Regras dos pontos, idade progressiva, pedágio de 100%, por idade e permanente | Não se aplica | EC 103/2019, art. 26 |
Para conhecer os requisitos de cada regra de transição, veja os requisitos para aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.
Como funciona o pedágio de 50%?
É a única regra de transição da Reforma sem idade mínima, e a contrapartida é o fator previdenciário. Ela vale para quem, em 13/11/2019, estava a menos de 2 anos de se aposentar:
“Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II – cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.” (EC 103/2019)
O parágrafo único do mesmo artigo determina que o valor será a média dos salários “multiplicada pelo fator previdenciário”. O regulamento acrescenta que, nessa regra, a aplicação do fator “é obrigatória”, sem a opção dos pontos do art. 29-C da Lei 8.213/1991 (Decreto 3.048/1999, art. 188-K, § 3º).
Exemplo hipotético: homem com 34 anos de contribuição em 13/11/2019 precisava de mais 1 ano; com o pedágio de 6 meses, pode se aposentar com 35 anos e 6 meses de contribuição. Se fizer isso aos 57 anos, o fator tende a reduzir bastante o valor. Por isso, antes de pedir, convém comparar o resultado com outras regras que o segurado já cumpra ou venha a cumprir em pouco tempo.
O que é a regra 86/96 e quem ainda pode usar?
Antes da Reforma, o art. 29-C da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 13.183/2015, permitia afastar o fator na aposentadoria por tempo de contribuição quando a soma da idade com o tempo de contribuição atingisse uma pontuação mínima:
“Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I – igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II – igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.”
A pontuação subiu para 86 (mulher) e 96 (homem) em 31/12/2018. Segundo o Decreto 3.048/1999 (art. 188-E, § 8º, II), quem atingiu essa pontuação, com 30 ou 35 anos de contribuição, entre 31/12/2018 e 13/11/2019 pode se aposentar a qualquer tempo sem o fator, com base no direito adquirido. Quem completou só o tempo de contribuição até 13/11/2019, sem os pontos, também tem direito adquirido, mas com o fator.
Como saber se o fator entrou no cálculo da minha aposentadoria?
A carta de concessão e a memória de cálculo, disponíveis no Meu INSS, mostram a média salarial, o fator aplicado e a renda mensal inicial. O INSS deve conceder o benefício mais vantajoso a que o segurado tenha direito (Decreto 3.048/1999, art. 176-E), mas a conferência individual continua recomendável.
- Entre no Meu INSS com a conta gov.br e consulte o benefício concedido.
- Baixe a carta de concessão e a memória de cálculo.
- Confira a regra aplicada, a idade e o tempo de contribuição considerados e o valor do fator.
- Compare com o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), para identificar períodos ou salários ausentes.
Se o pedido foi negado, o recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social deve ser apresentado em 30 dias da ciência da decisão; veja como recorrer do indeferimento pelo INSS. Para revisar o ato de concessão, o prazo de decadência é, em regra, de 10 anos, contados do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação (Lei 8.213/1991, art. 103, I).
Perguntas frequentes sobre o fator previdenciário
O fator previdenciário acabou com a Reforma da Previdência?
Não. Ele deixou de existir na maioria das regras, mas é obrigatório no pedágio de 50% (EC 103/2019, art. 17) e na aposentadoria por tempo de contribuição com requisitos cumpridos até 13/11/2019, salvo quem atingiu 86 ou 96 pontos.
O fator previdenciário sempre reduz a aposentadoria?
Não. Quando a idade e o tempo de contribuição são altos, o fator pode ser maior que 1 e aumentar o valor. Na aposentadoria por idade com direito adquirido, ele só é aplicado se for favorável (Lei 9.876/1999, art. 7º).
Por que a mulher soma 5 anos no cálculo do fator?
Porque a lei determina esse acréscimo ao tempo de contribuição da mulher, o que eleva o fator em relação ao de um homem com a mesma idade e o mesmo tempo (Lei 8.213/1991, art. 29, § 9º, I).
Qual tábua do IBGE é usada em 2026?
A tábua completa de mortalidade de 2024, divulgada em 2025. Quem pedir a aposentadoria depois da publicação da tábua de 2025, prevista para até 01/12/2026, terá o cálculo com a nova expectativa (Decreto 3.048/1999, art. 188-E, § 4º).
Vale a pena se aposentar pelo pedágio de 50%?
Depende da idade, do tempo de contribuição e das outras regras disponíveis. Como o fator costuma reduzir o valor de quem se aposenta mais jovem, a comparação entre as regras deve ser feita antes do pedido.
O fator previdenciário é constitucional?
Sim. O STF fixou, no Tema 1.091 da repercussão geral, que “É constitucional o fator previdenciário previsto no artigo 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei 9.876/1999”.
Quando buscar orientação jurídica
A escolha entre o pedágio de 50%, as demais regras de transição e o direito adquirido depende de datas, do extrato do CNIS e do histórico de salários, e alguns meses de diferença podem mudar a regra aplicável e o efeito do fator. Antes de pedir a aposentadoria, vale reunir o CNIS, as Carteiras de Trabalho e os carnês e simular as regras possíveis; depois da concessão, conferir a memória de cálculo. O Hulbert & Pozzobom Advogados Associados atua em Direito Previdenciário em Londrina e região; os canais de atendimento estão na página de contato do escritório. Para atividades com exposição a agentes nocivos, veja também como funciona a aposentadoria especial.
Autoria: Dr. Herik Hulbert de Almeida, advogado, OAB/PR 103.367, sócio do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados (Londrina/PR).
Revisão jurídica: Dra. Geni Romero Jandre Pozzobom, OAB/PR 16.933.
Publicado originalmente em 31/07/2026. Atualizado em 14/10/2026.
O que mudou nesta atualização: texto reescrito no padrão de artigo do escritório, com fontes oficiais conferidas.
Conteúdo informativo, elaborado com apoio de ferramentas digitais e revisado por advogado. Não substitui a análise individual de cada situação.
Fontes consultadas (acesso em 13/10/2026)
- Emenda Constitucional 103/2019: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm
- Lei 8.213/1991, texto compilado: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
- Lei 9.876/1999 (com o Anexo da fórmula): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9876.htm
- Decreto 3.048/1999, texto compilado: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm
- IBGE, Tábuas completas de mortalidade para o Brasil 2024: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/3097/tcmb_2024.pdf
- STF, notícia de 08/06/2020 sobre o Tema 1.091 (RE 1.221.630): https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-reafirma-jurisprudencia-sobre-constitucionalidade-do-fator-previdenciario/
- STF, Tema 1.091 (andamento): https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5732688&numeroProcesso=1221630&classeProcesso=RE&numeroTema=1091
Advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 103.367 e sócio do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados, em Londrina/PR, Data Protection Officer (DPO) e consultor em Privacidade e Proteção de Dados, com sólida experiência na advocacia preventiva e contenciosa em diversas áreas, incluindo Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Contratos, e Compliance. Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
