O despejo acontece quando o inquilino é obrigado a desocupar o imóvel por descumprimento do contrato, geralmente por falta de pagamento. No entanto, a Lei do Inquilinato garante alguns direitos ao locatário.
Direitos do inquilino em caso de despejo:
- Prazo para desocupação: Se não houver garantias locatícias, o locatário tem 30 dias para sair após a ordem de despejo (Art. 59, §1º, VIII, Lei 8.245/1991).
- Devolução da caução: Se o inquilino pagou caução no início do contrato, tem direito ao reembolso do valor descontados eventuais danos ou dívidas (Art. 38, Lei 8.245/1991).
Atenção: Em casos de inadimplência grave, o proprietário pode pedir despejo imediato por meio de uma ação judicial acelerada, principalmente quando o contrato não tem garantias como fiador ou caução.
Advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 103.367 e sócio do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados, em Londrina/PR, Data Protection Officer (DPO) e consultor em Privacidade e Proteção de Dados, com sólida experiência na advocacia preventiva e contenciosa em diversas áreas, incluindo Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Contratos, e Compliance. Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).