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Hulbert & Pozzobom Advogados Associados
Arte com o título Regras para concessão de férias: prazos, divisão, abono e pagamento, nas cores do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados

Regras para concessão de férias: prazos, divisão, abono e pagamento

Conteúdo do post

As regras para concessão de férias estão nos arts. 129 a 153 da CLT. Após 12 meses de contrato, o empregado adquire até 30 dias de descanso, que a empresa deve conceder nos 12 meses seguintes, com aviso escrito de 30 dias e pagamento, com um terço a mais, até 2 dias antes do início. Concedidas fora desse prazo, as férias são pagas em dobro.

Em resumo

  • A cada 12 meses de contrato, o empregado tem direito a até 30 dias corridos de férias, conforme o número de faltas (CLT, art. 130).
  • A empresa escolhe a época e concede as férias nos 12 meses seguintes, com aviso por escrito de 30 dias (CLT, arts. 134 a 136).
  • Com a concordância do empregado, as férias podem ser divididas em até três períodos: um de pelo menos 14 dias e os demais de pelo menos 5 (CLT, art. 134, § 1º).
  • O pagamento, com o terço constitucional, deve ser feito até 2 dias antes do início (CF, art. 7º, XVII; CLT, art. 145).
  • Férias concedidas fora do prazo são pagas em dobro (CLT, art. 137); o simples atraso no pagamento deixou de gerar a dobra após a decisão do STF na ADPF 501.
Vídeo do escritório no YouTube: Quando posso tirar férias? Quem decide a data é o empregador. Após 12 meses de trabalho, o empregado adquire o direito às férias, que devem ser concedidas nos 12 meses seguintes. A época é definida pelo empregador, com aviso de pelo menos 30 dias; férias fora do prazo são pagas em dobro.

Resumo do vídeo: Depois de 12 meses de trabalho, o empregado adquire o direito às férias, que devem ser concedidas nos 12 meses seguintes. O vídeo explica que a data é definida pelo empregador, que pode ajustá-la às necessidades do empregado por negociação.

Quais são as regras para concessão de férias na CLT?

As regras definem quando o direito nasce, quando e como a empresa concede o descanso, como ele pode ser dividido e pago e o que acontece em caso de descumprimento; a tabela abaixo resume cada uma.

Férias são o descanso anual a que todo empregado tem direito, sem prejuízo da remuneração e com pelo menos um terço a mais do que o salário normal (Constituição Federal, art. 7º, XVII; CLT, art. 129). A lei organiza esse direito em dois períodos: o aquisitivo, de 12 meses de contrato, em que o direito é conquistado, e o concessivo, os 12 meses seguintes, em que a empresa deve conceder o descanso.

Regra Prazo ou limite Base legal
Período aquisitivo 12 meses de vigência do contrato CLT, art. 130
Período concessivo 12 meses seguintes à aquisição CLT, art. 134
Aviso das férias Por escrito, com 30 dias de antecedência CLT, art. 135
Início Fora dos 2 dias que antecedem feriado ou repouso semanal CLT, art. 134, § 3º
Divisão Até 3 períodos: um com 14 dias ou mais e os demais com 5 ou mais CLT, art. 134, § 1º
Abono pecuniário Conversão de até 1/3, pedida até 15 dias antes do fim do período aquisitivo CLT, art. 143
Pagamento Até 2 dias antes do início, com 1/3 CLT, art. 145; CF, art. 7º, XVII
Férias fora do prazo Remuneração em dobro CLT, art. 137

As mesmas regras de duração valem para quem trabalha em regime de tempo parcial (CLT, art. 58-A, § 7º). O empregado doméstico segue a Lei Complementar 150/2015, com diferenças apontadas ao longo do texto.

A quantos dias de férias o trabalhador tem direito?

Até 30 dias corridos. O total diminui conforme as faltas injustificadas no período aquisitivo, segundo a tabela do art. 130 da Consolidação das Leis do Trabalho:

Faltas injustificadas no período aquisitivo Dias de férias
Até 5 30 dias corridos
De 6 a 14 24 dias corridos
De 15 a 23 18 dias corridos
De 24 a 32 12 dias corridos
Mais de 32 Sem direito a férias naquele período

As faltas não podem ser descontadas do período de férias, e o tempo de férias conta como tempo de serviço (art. 130, §§ 1º e 2º). Não são consideradas faltas, entre outras, as ausências permitidas pelo art. 473, a licença-maternidade, o afastamento por acidente do trabalho ou doença atestada pelo INSS e as ausências abonadas pela empresa (art. 131), ponto que interessa também aos direitos da gestante no trabalho.

A partir de 01/01/2027, a Lei 15.371/2026 acrescenta a essa lista a licença-paternidade custeada pela Previdência e permite gozar as férias logo após essa licença, com aviso de 30 dias antes da data esperada para o parto ou para o termo de guarda, dispensado no parto antecipado (CLT, arts. 131, II, e 134, §§ 4º e 5º).

Quando o empregado perde o direito às férias

A CLT prevê quatro situações, sempre no curso do período aquisitivo (art. 133):

  • deixar o emprego e não ser readmitido em até 60 dias;
  • ficar em licença remunerada por mais de 30 dias;
  • deixar de trabalhar, com salário, por mais de 30 dias, por paralisação total ou parcial da empresa;
  • receber da Previdência Social benefício por acidente de trabalho ou auxílio-doença por mais de 6 meses, ainda que descontínuos.

Nesses casos, um novo período aquisitivo começa quando o empregado volta ao serviço (art. 133, § 2º). Em 29/05/2014, a Subseção I de Dissídios Individuais (SBDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, na licença remunerada superior a 30 dias por paralisação da empresa, o terço constitucional continua devido, porque a regra quer evitar férias em duplicidade, e não suprimir o adicional (E-ED-RR-175700-12.2002.5.02.0463, Informativo TST 84).

Quem escolhe a data das férias e com quanto tempo de antecedência?

A data é definida pela empresa, dentro do período concessivo, e deve ser comunicada por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência (CLT, arts. 134 a 136). Segundo as perguntas frequentes do Ministério do Trabalho e Emprego, a concessão é ato do empregador e independe de pedido do trabalhador.

A lei protege algumas situações. Membros da mesma família que trabalham no mesmo estabelecimento ou empresa podem tirar férias no mesmo período, se quiserem e se isso não prejudicar o serviço, e o estudante menor de 18 anos pode fazer coincidir as férias com as escolares (art. 136, §§ 1º e 2º).

A concessão deve ser anotada. Para quem tem Carteira de Trabalho Digital, o registro é feito pelo eSocial (CLT, art. 135, § 3º), até o dia 15 do mês seguinte ao do gozo (Portaria MTP 671/2021, art. 15, III, “c”).

Em que dia as férias podem começar?

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) proibiu que as férias comecem às vésperas de folga ou feriado:

“§ 3º É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”

Para quem folga aos domingos, as férias não podem começar na sexta-feira nem no sábado. Se houver feriado numa quarta-feira, também não podem começar na segunda nem na terça daquela semana.

As férias podem ser divididas em três períodos?

Sim, se o empregado concordar e se forem respeitados os tamanhos mínimos fixados desde a Reforma Trabalhista:

“§ 1º Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”

Com 30 dias, uma divisão possível é 15, 10 e 5 dias. Já 20, 6 e 4 dias não é permitida, porque um dos períodos fica abaixo de 5 dias. Se a divisão for imposta ou desrespeitar os mínimos, as férias podem ser consideradas irregulares: antes da reforma, quando a lei só admitia divisão em casos excepcionais, a SBDI-I do TST reconheceu o pagamento em dobro de férias fracionadas sem justificativa (E-RR-6500-92.2008.5.04.0381, julgado em 31/05/2012, Informativo TST 11).

O empregado doméstico tem regra própria: as férias podem ser divididas em até 2 períodos, a critério do empregador, sendo um deles de pelo menos 14 dias corridos (Lei Complementar 150/2015, art. 17, § 2º).

Vídeo do escritório no YouTube: Férias fracionadas: a empresa pode dividir as férias em períodos? Sim, com a concordância do empregado. As férias podem ser divididas em até três períodos: um com pelo menos 14 dias corridos e os demais com pelo menos 5 dias corridos cada.

Resumo do vídeo: A data das férias é definida pelo empregador, mas o fracionamento em períodos depende da concordância do empregado. O vídeo sugere que a divisão seja ajustada de comum acordo entre as partes.

Como funcionam as férias coletivas

A empresa pode conceder férias coletivas a todos os empregados ou a estabelecimentos e setores determinados, em até 2 períodos anuais de pelo menos 10 dias cada (CLT, art. 139, § 1º). Ela deve comunicar o órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego e o sindicato com 15 dias de antecedência, além de afixar aviso nos locais de trabalho (art. 139, §§ 2º e 3º); microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas da comunicação ao ministério (Lei Complementar 123/2006, art. 51, V). Quem tem menos de 12 meses de casa goza férias proporcionais e inicia novo período aquisitivo (art. 140).

Posso vender 10 dias de férias?

Sim. O empregado pode converter um terço das férias em dinheiro, o chamado abono pecuniário:

“Art. 143 – É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.”

O pedido deve ser feito até 15 dias antes do fim do período aquisitivo (art. 143, § 1º), e, feito no prazo, a empresa não pode recusá-lo, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego. Também não pode impor a venda: em 08/11/2018, a SBDI-I do TST decidiu que o abono é direito potestativo do empregado e que a conversão imposta pelo empregador gera o pagamento em dobro dos dias não gozados, descontado o abono já pago (E-ED-RR-104300-96.2009.5.04.0022, Informativo TST 186).

Nas férias coletivas, a conversão depende de acordo coletivo com o sindicato da categoria (art. 143, § 2º). Para o empregado doméstico, o pedido deve ser feito até 30 dias antes do fim do período aquisitivo (Lei Complementar 150/2015, art. 17, § 4º). O abono de até 20 dias de salário não integra a remuneração para os efeitos da legislação do trabalho (CLT, art. 144).

Como fica o pagamento de quem vende 10 dias

O terço constitucional incide sobre os 30 dias de férias, inclusive os convertidos em abono, como registrou a 4ª Turma do TST em 15/12/2025, com base na Súmula 328 (Informativo TST 308). Imagine um empregado com salário de R$ 3.000,00 que goza 20 dias e vende 10: recebe R$ 2.000,00 pelos 20 dias, R$ 1.000,00 de terço sobre os 30 dias e R$ 1.000,00 de abono, total de R$ 4.000,00 antes dos descontos legais. Ele volta ao trabalho 10 dias antes e recebe normalmente o salário desses dias.

Quando as férias devem ser pagas e o atraso gera pagamento em dobro?

O pagamento deve ser feito até 2 dias antes do início das férias. O atraso, por si só, não gera mais pagamento em dobro desde a decisão do STF na ADPF 501, mas continua sendo infração. O prazo está no art. 145 da CLT, e o empregado dá recibo com a indicação do início e do fim do descanso (parágrafo único):

“Art. 145 – O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.”

A remuneração é a devida na data da concessão (art. 142). Entram na base os adicionais de horas extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade, pela média do período aquisitivo quando variarem, e, para quem recebe comissão, a média dos 12 meses anteriores (art. 142, §§ 3º, 5º e 6º), tema ligado às horas extras não pagas.

Por anos, a Súmula 450 do TST mandou pagar em dobro as férias quitadas fora desse prazo, mesmo quando gozadas na época certa. Em agosto de 2022, ao julgar a ADPF 501 (relator o ministro Alexandre de Moraes), o Supremo Tribunal Federal declarou a súmula inconstitucional e invalidou as decisões ainda não definitivas que tinham aplicado a dobra com base nela, porque o art. 137 da CLT prevê essa sanção apenas para a concessão fora do prazo. Em 30/06/2025, o TST cancelou formalmente a súmula (Resolução 225/2025), e em 10/03/2026 a 4ª Turma aplicou esse entendimento para afastar a dobra de férias pagas com atraso (Informativo TST 310).

Isso não torna o atraso lícito. O valor continua devido, e as infrações às regras de férias sujeitam a empresa a multa administrativa por empregado em situação irregular (CLT, art. 153).

O que são férias vencidas e quando são pagas em dobro?

Férias vencidas são as já adquiridas e ainda não gozadas. Se o período concessivo termina sem que a empresa conceda o descanso, a remuneração é paga em dobro:

“Art. 137 – Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.”

Vencido o prazo, o empregado pode pedir à Justiça do Trabalho que fixe a época das férias, e a sentença impõe multa diária de 5% do salário mínimo da região até o cumprimento (art. 137, §§ 1º e 2º). O prazo para reclamar começa no fim do período concessivo ou na extinção do contrato (art. 149), respeitados os limites de 5 anos e de 2 anos após o fim do contrato (CF, art. 7º, XXIX); em 17/06/2026, a 2ª Turma do TST reafirmou que a contagem parte do término do período concessivo (Informativo TST 315).

Como calcular as férias em dobro

Como o terço integra a remuneração das férias, a dobra alcança o valor já acrescido do terço. Para um salário de R$ 3.000,00, férias de 30 dias valem R$ 4.000,00 com o terço; concedidas fora do prazo, R$ 8.000,00, antes dos descontos legais.

Férias na rescisão do contrato

Na saída, o empregado recebe as férias vencidas, simples ou em dobro, e as proporcionais, com o terço (CLT, arts. 146 e 147). Pela CLT (art. 146, parágrafo único) e pela Súmula 171 do TST, quem é dispensado por justa causa não recebe as proporcionais; em 27/08/2025, porém, a 3ª Turma do TST manteve decisão que as reconheceu a um empregado dispensado por justa causa, com base na Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o que mostra que o tema está em discussão (Informativo TST 303). Os demais valores da saída estão no artigo sobre os direitos do trabalhador demitido sem justa causa e no texto sobre verbas rescisórias e o prazo legal para o pagamento.

Como conferir as suas férias, passo a passo?

  1. Identifique o início do período aquisitivo, que corre a partir da admissão, e o fim do período concessivo.
  2. Confira as faltas injustificadas no período e os dias a que tem direito.
  3. Verifique se o aviso chegou por escrito 30 dias antes e se a data de início respeita os 2 dias anteriores a feriado ou folga.
  4. Se quiser vender 10 dias, faça o pedido por escrito até 15 dias antes do fim do período aquisitivo.
  5. Confira o recibo: pagamento até 2 dias antes, com o terço, as médias e os adicionais.
  6. Se o período concessivo vencer sem férias, guarde os registros, porque a remuneração passa a ser devida em dobro.

Infográfico com 6 passos para conferir as férias: períodos aquisitivo e concessivo, faltas e dias de direito, aviso e data de início, abono pecuniário, recibo de pagamento e férias vencidas em dobro

Documentos que ajudam

  • contrato de trabalho e Carteira de Trabalho Digital, com a anotação das férias;
  • avisos e recibos de férias anteriores;
  • holerites do período aquisitivo, para conferir médias e adicionais;
  • pedido de abono pecuniário, com a data de entrega;
  • registros de ponto, para conferir faltas;
  • convenção ou acordo coletivo da categoria.

Perguntas frequentes sobre férias

Posso tirar férias antes de completar 12 meses de empresa?

A CLT vincula o direito ao período aquisitivo de 12 meses (art. 130). A exceção expressa são as férias coletivas: quem tem menos de 12 meses goza férias proporcionais e começa novo período aquisitivo (art. 140).

A empresa pode marcar minhas férias sem me consultar?

Pode escolher a época (CLT, art. 136), desde que respeite o período concessivo, o aviso de 30 dias e a regra sobre o dia de início. A divisão em mais de um período, porém, depende da sua concordância (art. 134, § 1º).

Posso trabalhar em outra empresa durante as férias?

Em regra, não. O empregado não pode prestar serviços a outro empregador durante as férias, salvo se já mantiver regularmente outro contrato de trabalho com ele (CLT, art. 138).

As faltas podem ser descontadas das férias?

Não diretamente. É proibido descontar faltas do período de férias (art. 130, § 1º); as faltas injustificadas apenas reduzem a duração das férias, conforme a tabela do art. 130, e as justificadas por lei não contam (art. 131).

Quem ficou afastado pelo INSS perde as férias?

Só quem recebeu benefício por acidente do trabalho ou auxílio-doença por mais de 6 meses, ainda que descontínuos, no mesmo período aquisitivo (art. 133, IV). Nesse caso, novo período começa na volta ao trabalho; afastamentos menores não contam como faltas (art. 131, III).

Quem é demitido por justa causa recebe férias?

Recebe as férias vencidas, simples ou em dobro, com o terço (CLT, art. 146). As proporcionais, pela CLT (art. 146, parágrafo único) e pela Súmula 171 do TST, não são pagas na dispensa por justa causa, embora a 3ª Turma do TST, em 27/08/2025, tenha mantido decisão que as reconheceu com base na Convenção 132 da OIT, o que mostra que o tema está em discussão.

Quando buscar orientação jurídica

Se o período concessivo venceu sem férias, se a empresa impôs a venda de 10 dias, dividiu as férias sem concordância ou fora dos mínimos legais, ou se os valores pagos não incluíram o terço e as médias, vale reunir os documentos e buscar orientação para avaliar prazos, provas e o caminho adequado. O Hulbert & Pozzobom Advogados Associados atua em Direito do Trabalho em Londrina e região; os canais de atendimento estão na página de contato do escritório.

Autoria: Dra. Geni Romero Jandre Pozzobom, advogada, OAB/PR 16.933, sócia do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados (Londrina/PR).
Revisão jurídica: Dr. Herik Hulbert de Almeida, OAB/PR 103.367.
Publicado em 31/07/2026. Atualizado em 20/10/2026.
O que mudou nesta atualização: texto reescrito no padrão de artigo do escritório, com fontes oficiais conferidas.
Conteúdo informativo, elaborado com apoio de ferramentas digitais e revisado por advogado. Não substitui a análise individual de cada situação.

Fontes consultadas (acesso em 10/10/2026)

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