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Os conflitos possessórios rurais envolvem disputas por terras, invasões ou ocupações indevidas. Esses litígios são regulamentados pelo Código Civil (Art. 1.210) e pelo Código de Processo Civil (Art. 558 e
A compensação ambiental é uma exigência legal para empreendimentos que causam impacto ambiental significativo. Essa obrigação está prevista no Art. 36 da Lei 9.985/2000, que regulamenta o Sistema Nacional de
Os posseiros são aqueles que ocupam terras de forma contínua e produtiva, sem a posse legal do título de propriedade. A legislação brasileira oferece proteção jurídica aos posseiros, garantindo o
O contrato de arrendamento rural é um acordo pelo qual o proprietário de uma terra cede seu uso a outra pessoa, mediante pagamento em dinheiro ou parte da produção. Ele
A responsabilidade civil ambiental tem como base a teoria do risco integral, conforme previsto no Art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981. Isso significa que qualquer dano ao meio ambiente deve
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Advogado, Data Protection Officer (DPO) e consultor em Privacidade e Proteção de Dados, com sólida experiência na advocacia preventiva e contenciosa em diversas áreas, incluindo Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Contratos, e Compliance. Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Advogada com mais de 30 anos de experiência no mercado, principalmente na área jurídica e na prática jurídica, bem como na liderança de equipe e decisões estratégicas.
Especialista em Direito Agrário e do Agronegócio, Direito Civil e Empresarial, e Direito Processual Civil, a Dra. Raquel Jandre Pozzobom atua com excelência tanto no contencioso judicial quanto extrajudicial. Possui ampla experiência na defesa de interesses de consumidores e empresas, com sólida atuação na elaboração e revisão de contratos, além de profundo conhecimento nas relações cíveis e comerciais.
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Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
