Quem mora em um condomínio tem direitos e deveres que devem ser respeitados para garantir a boa convivência entre todos. Essas regras estão no Código Civil e na convenção do condomínio.
Direitos dos Condôminos:
- Usar as áreas comuns: Todos os moradores podem usar o elevador, salão de festas, piscina e outras áreas, desde que respeitem as regras do condomínio.
- Participar das assembleias: Os moradores podem votar e ajudar a decidir assuntos importantes, como reformas e mudanças no regulamento.
Deveres dos Condôminos:
- Pagar a taxa de condomínio: Esse valor serve para cobrir despesas com funcionários, limpeza e manutenção das áreas comuns. Quem não paga pode sofrer multa e até perder o imóvel em leilão.
- Seguir as regras do condomínio: Não fazer barulho excessivo, respeitar os horários do salão de festas e usar a garagem conforme as regras.
Exemplo de descumprimento:
Se um morador começa a alugar sua vaga de garagem para terceiros sem autorização, o condomínio pode aplicar advertências e multas.
Advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 103.367 e sócio do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados, em Londrina/PR, Data Protection Officer (DPO) e consultor em Privacidade e Proteção de Dados, com sólida experiência na advocacia preventiva e contenciosa em diversas áreas, incluindo Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Contratos, e Compliance. Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).