O PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) é um órgão que ajuda a resolver conflitos entre consumidores e empresas. Se uma negociação direta com o fornecedor não funcionar,
A lei protege o consumidor contra práticas abusivas que empresas podem adotar para prejudicar ou enganar os clientes. O Art. 39 do CDC proíbe essas condutas, garantindo que os consumidores
Se o consumidor pagar uma cobrança errada ou indevida, ele tem direito a receber o dobro do valor pago, além de correção monetária e juros, conforme o Art. 42 do
O consumidor que faz compras pela internet, telefone ou catálogo tem o direito de arrependimento, conforme o Art. 49 do CDC. Isso significa que ele pode desistir da compra, mesmo
Se um produto apresentar defeito, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura ao consumidor o direito de reparação. O fornecedor tem até 30 dias para consertar o problema. Se
Atuamos com eficiência, ética e comprometimento, de forma clara e ágil, garantindo a defesa dos direitos e interesses de nossos clientes.
Advogado, Data Protection Officer (DPO) e consultor em Privacidade e Proteção de Dados, com sólida experiência na advocacia preventiva e contenciosa em diversas áreas, incluindo Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Contratos, e Compliance. Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Advogada com mais de 30 anos de experiência no mercado, principalmente na área jurídica e na prática jurídica, bem como na liderança de equipe e decisões estratégicas.
Especialista em Direito Agrário e do Agronegócio, Direito Civil e Empresarial, e Direito Processual Civil, a Dra. Raquel Jandre Pozzobom atua com excelência tanto no contencioso judicial quanto extrajudicial. Possui ampla experiência na defesa de interesses de consumidores e empresas, com sólida atuação na elaboração e revisão de contratos, além de profundo conhecimento nas relações cíveis e comerciais.
Advogado, Data Protection Officer (DPO) e consultor em Privacidade e Proteção de Dados, com sólida experiência na advocacia preventiva e contenciosa em diversas áreas, incluindo Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Contratos, e Compliance.
Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
