Quais são os direitos e deveres dos condôminos em uma propriedade horizontal?

Quem mora em um condomínio tem direitos e deveres que devem ser respeitados para garantir a boa convivência entre todos. Essas regras estão no Código Civil e na convenção do condomínio.

 

Direitos dos Condôminos:

 

  • Usar as áreas comuns: Todos os moradores podem usar o elevador, salão de festas, piscina e outras áreas, desde que respeitem as regras do condomínio.
  • Participar das assembleias: Os moradores podem votar e ajudar a decidir assuntos importantes, como reformas e mudanças no regulamento.

 

Deveres dos Condôminos:

 

  • Pagar a taxa de condomínio: Esse valor serve para cobrir despesas com funcionários, limpeza e manutenção das áreas comuns. Quem não paga pode sofrer multa e até perder o imóvel em leilão.
  • Seguir as regras do condomínio: Não fazer barulho excessivo, respeitar os horários do salão de festas e usar a garagem conforme as regras.

 

Exemplo de descumprimento:

Se um morador começa a alugar sua vaga de garagem para terceiros sem autorização, o condomínio pode aplicar advertências e multas.

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