A publicação de conteúdos na internet segue as diretrizes do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Essa lei define que os provedores de internet e redes sociais não são automaticamente responsáveis pelo que os usuários publicam, mas podem ser responsabilizados caso não removam conteúdos ilegais após ordem judicial.
Regras de responsabilidade:
- 🔹 Responsabilidade subsidiária: A plataforma só responde judicialmente se não remover um conteúdo ilegal após ser notificada pela Justiça (Art. 19, Marco Civil).
- 🔹 Garantia de liberdade de expressão: Conteúdos só podem ser removidos por decisão judicial, exceto em casos específicos, como pornografia infantil ou violação de direitos autorais (Art. 21, Marco Civil).
Exemplo prático: Se alguém publicar informações falsas sobre uma pessoa, a rede social não será automaticamente responsável, mas, após ordem judicial, deve excluir o conteúdo para evitar penalidades.
