Se o INSS negar um pedido de aposentadoria, auxílio-doença, pensão ou qualquer outro benefício, o segurado pode recorrer de duas formas:
1️ Recurso Administrativo (sem precisar ir à Justiça)
- Prazo: O segurado tem 30 dias a partir da negativa para apresentar o recurso.
- Onde recorrer: O pedido deve ser feito no Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
- O que precisa: Levar documentos que comprovem o direito ao benefício, como laudos médicos, carteira de trabalho e comprovantes de contribuição.
2️ Ação Judicial
Se o recurso administrativo for negado, o segurado pode entrar na Justiça para tentar conseguir o benefício.
- Onde entrar com o processo: Na Justiça Federal ou, em alguns casos, na Justiça Estadual.
- Prazo: O segurado tem até 10 anos para pedir a revisão da decisão.
- Documentos necessários: Todos os comprovantes que mostrem que o INSS negou o benefício de forma errada.
Dicas importantes:
- Sempre guarde cópias dos documentos enviados ao INSS.
- Caso tenha dúvidas, procure um advogado especialista ou a Defensoria Pública.
- Se o benefício foi negado por falta de tempo de contribuição, verifique se todas as contribuições foram registradas corretamente no sistema do INSS.
Advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 103.367 e sócio do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados, em Londrina/PR, Data Protection Officer (DPO) e consultor em Privacidade e Proteção de Dados, com sólida experiência na advocacia preventiva e contenciosa em diversas áreas, incluindo Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Contratos, e Compliance. Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).