Como funciona o consentimento para tratamento de dados pessoais?

O consentimento é uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais e deve seguir regras específicas para ser válido e legítimo.

 

Requisitos do consentimento (Art. 8º da LGPD):

Livre: O usuário não pode ser forçado a aceitar o uso de seus dados para finalidades não essenciais.

Informado: O consentimento deve deixar claro quais dados serão coletados, para que serão usados e se serão compartilhados com terceiros.

Específico: O consentimento precisa ser concedido para finalidades específicas, evitando cláusulas genéricas que permitam usos ilimitados dos dados.

Expresso: O consentimento deve ser registrado de forma clara, podendo ser feito por escrito ou de maneira digital.

 

Dica prática: Empresas devem manter registros do consentimento para comprovar que obtiveram autorização para o tratamento de dados, caso sejam questionadas pela ANPD ou pelos titulares dos dados.

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