O consentimento é uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais e deve seguir regras específicas para ser válido e legítimo.
Requisitos do consentimento (Art. 8º da LGPD):
✅ Livre: O usuário não pode ser forçado a aceitar o uso de seus dados para finalidades não essenciais.
✅ Informado: O consentimento deve deixar claro quais dados serão coletados, para que serão usados e se serão compartilhados com terceiros.
✅ Específico: O consentimento precisa ser concedido para finalidades específicas, evitando cláusulas genéricas que permitam usos ilimitados dos dados.
✅ Expresso: O consentimento deve ser registrado de forma clara, podendo ser feito por escrito ou de maneira digital.
Dica prática: Empresas devem manter registros do consentimento para comprovar que obtiveram autorização para o tratamento de dados, caso sejam questionadas pela ANPD ou pelos titulares dos dados.