O testamento é um documento legal que permite ao testador definir a distribuição de seus bens após sua morte, garantindo que sua vontade seja respeitada. Para que tenha validade, ele deve seguir os requisitos do Art. 1.864 do Código Civil.
Principais requisitos para um testamento válido:
Forma escrita: Pode ser de três tipos:
- Testamento público: Feito em cartório, perante um tabelião e duas testemunhas.
- Testamento particular: Escrito pelo próprio testador, exigindo três testemunhas para reconhecimento.
- Testamento cerrado: Escrito pelo testador e entregue em sigilo ao tabelião, com duas testemunhas.
Capacidade do testador: O testador deve ter mais de 16 anos e estar mentalmente capaz.
Respeito à legítima: Apenas 50% do patrimônio pode ser distribuído livremente. A outra metade é reservada aos herdeiros necessários (filhos, netos, pais e cônjuge).
Importante: O testamento pode ser alterado ou revogado pelo testador a qualquer momento, desde que esteja em plena capacidade mental.
Dica prática: Para evitar questionamentos, registre o testamento em cartório e informe os herdeiros sobre sua existência.
