Herdeiros necessários são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (art. 1.845 do Código Civil). A eles pertence a legítima, metade dos bens da herança, calculada depois de abatidas as dívidas. Testamentos e doações não podem invadir essa parte, e a perda dela só ocorre por deserdação ou por exclusão por indignidade, nos casos previstos em lei.
Em resumo
- São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge; a inclusão do companheiro ainda é debatida (Código Civil, art. 1.845; STF, Tema 809).
- A legítima equivale à metade da herança líquida, somadas as doações sujeitas a colação (arts. 1.846 e 1.847).
- Doações de pais a filhos adiantam a herança e devem ser conferidas no inventário, salvo dispensa dentro da parte disponível (arts. 544, 2.002 e 2.005).
- O que exceder a parte disponível, em doação ou testamento, pode ser reduzido (arts. 549, 1.967 e 2.007).
- A legítima só é retirada por deserdação em testamento, com causa prevista em lei, ou por indignidade (arts. 1.814 e 1.961 a 1.965).
Quem são os herdeiros necessários?
São os parentes em linha reta e o cônjuge, a quem a lei reserva uma parte mínima da herança. O Código Civil é direto:
“Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.”
Descendentes são filhos, netos e bisnetos; ascendentes, pais, avós e bisavós. Ser herdeiro necessário não significa que todos herdem ao mesmo tempo: vale a ordem do art. 1.829, e os ascendentes só são chamados se não houver descendentes. Filhos havidos ou não do casamento, ou por adoção, têm os mesmos direitos (Constituição Federal, art. 227, § 6º; Código Civil, art. 1.596).
Irmãos, sobrinhos, tios e primos são herdeiros legítimos, mas não necessários. Eles só herdam na falta de descendentes, ascendentes e cônjuge, e o testador pode excluí-los simplesmente dispondo de seus bens sem contemplá-los (art. 1.850). A ordem completa está no artigo sobre a partilha de bens em caso de falecimento sem testamento.
O cônjuge é herdeiro necessário em qualquer regime de bens?
Sim. O art. 1.845 não faz distinção entre regimes. O regime de bens interfere em outra questão: se o cônjuge concorre ou não com os descendentes (art. 1.829, I). Casado na comunhão universal, na separação obrigatória ou na comunhão parcial sem bens particulares do falecido, ele não concorre com os filhos, mas continua herdeiro necessário diante dos ascendentes e, na falta destes, recebe a herança inteira (arts. 1.837 e 1.838). Na separação convencional, escolhida em pacto antenupcial, o cônjuge concorre com os descendentes, porque esse regime não está entre as exceções do art. 1.829, I.
O direito pressupõe que, na data da morte, o casal não estivesse separado judicialmente nem separado de fato havia mais de dois anos, salvo prova de que a convivência se tornou impossível sem culpa do sobrevivente (art. 1.830).
O companheiro em união estável é herdeiro necessário?
A questão não está resolvida de forma expressa. O art. 1.845 menciona apenas o cônjuge. Em 10/05/2017, ao julgar o Tema 809 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a distinção entre cônjuge e companheiro feita pelo art. 1.790 do Código Civil e mandou aplicar a ambos a ordem do art. 1.829. Assim, o companheiro concorre com descendentes e ascendentes e, na falta deles, recebe toda a herança.
O ponto específico do art. 1.845, porém, ficou de fora. Ao rejeitar embargos de declaração no mesmo processo, em sessão virtual de 19 a 25/10/2018, o STF registrou que “não houve discussão a respeito da integração do companheiro ao rol de herdeiros necessários” (acórdão dos embargos no RE 878.694). O tema segue debatido.
Na prática, a dúvida pesa sobretudo no testamento: se o companheiro não for considerado herdeiro necessário, o outro pode, em tese, dispor de todo o seu patrimônio sem contemplá-lo, ressalvada a meação; se for, terá direito à legítima. Quem vive em união estável e planeja a sucessão deve considerar esse risco, e formalizar a união facilita a prova dos direitos, como mostra o artigo sobre o que é união estável e seus efeitos legais. A atualização do Código Civil em análise no Senado Federal (PL 4/2025) pode alterar regras sucessórias, mas, em 10/10/2026, ainda estava em tramitação.
O que é a legítima e como ela é calculada?
A legítima é a metade dos bens da herança que pertence, de pleno direito, aos herdeiros necessários (art. 1.846); a outra metade é a parte disponível, que o titular pode destinar livremente por testamento ou doação. O cálculo segue esta regra:
“Art. 1.847. Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação.”
Antes disso, separa-se a meação do cônjuge ou do companheiro, que já pertence ao sobrevivente e não é herança. E os valores trazidos à colação aumentam apenas a legítima, sem aumentar a parte disponível (art. 2.002, parágrafo único).
Imagine uma pessoa viúva que deixa bens de R$ 900.000,00 e dívidas e despesas de funeral de R$ 100.000,00. A herança líquida é de R$ 800.000,00: a parte disponível é de R$ 400.000,00, e a legítima, de outros R$ 400.000,00. Se um dos filhos tivesse recebido em vida uma doação de R$ 100.000,00 sujeita a colação, a legítima passaria a R$ 500.000,00, e a parte disponível continuaria em R$ 400.000,00.
Cláusulas restritivas sobre a legítima
No testamento, o titular só pode impor inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade aos bens da legítima se declarar justa causa (art. 1.848). Também não pode determinar a conversão desses bens em outros de espécie diversa, e a venda de um bem gravado depende de autorização judicial, com transferência das restrições para o bem adquirido (art. 1.848, §§ 1º e 2º).
O testamento pode reduzir a parte dos herdeiros necessários?
Não. Havendo herdeiros necessários, o testador só pode dispor da metade da herança (art. 1.789), e a legítima não pode ser incluída no testamento (art. 1.857, § 1º). Se as disposições ultrapassarem a parte disponível, são reduzidas aos limites dela: primeiro as quotas dos herdeiros instituídos e, se não bastar, os legados, na proporção do seu valor (art. 1.967, § 1º).
Nada impede, por outro lado, que o herdeiro necessário receba também a parte disponível ou um legado, sem perder a legítima (art. 1.849). E o testamento feito na ignorância da existência de herdeiros necessários, ou antes do nascimento de um descendente, pode ser rompido (arts. 1.973 e 1.974). Os requisitos de forma estão no artigo sobre como fazer um testamento válido.
Doação em vida a um filho prejudica os outros herdeiros?
Em regra, não, porque a lei manda compensar a doação no inventário:
“Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.”
É a colação: os descendentes que concorrem à herança devem conferir o valor das doações recebidas em vida, para igualar as legítimas, sob pena de sonegação (art. 2.002). A obrigação alcança também quem já não tem o bem doado (art. 2.003) e quem renunciou à herança ou foi excluído dela, para repor o que exceder a parte disponível (art. 2.008). Os netos que herdam representando os pais conferem o que estes teriam de conferir (art. 2.009).
Ficam fora da colação:
- as doações que o doador mandou sair da parte disponível, no próprio ato ou em testamento, desde que não a excedam (arts. 2.005 e 2.006);
- os gastos ordinários com o filho menor, como educação, sustento, vestuário e tratamento de saúde, além do enxoval e das despesas de casamento (art. 2.010);
- as doações remuneratórias de serviços prestados ao ascendente (art. 2.011).
Há um ponto controvertido: o Código Civil manda conferir o valor atribuído no ato da doação (art. 2.004), enquanto o Código de Processo Civil manda considerar o valor dos bens ao tempo da abertura da sucessão (art. 639, parágrafo único). A forma de cálculo deve ser examinada em cada inventário. A doação com reserva de usufruto, comum no planejamento familiar, segue as mesmas regras e é tratada no artigo sobre usufruto no direito sucessório.
Doação inoficiosa
Qualquer doação, a herdeiro ou a terceiro, tem um limite:
“Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.”
O excesso é apurado pelo valor dos bens no momento da doação e é devolvido ao monte, em espécie ou, se o bem não estiver mais com o donatário, em dinheiro (art. 2.007, §§ 1º e 2º). Havendo várias doações a herdeiros necessários, a redução começa pela mais recente (art. 2.007, § 4º).
Venda de pai para filho
A venda de ascendente a descendente é anulável se os outros descendentes e o cônjuge do vendedor não consentirem expressamente; o consentimento do cônjuge é dispensado na separação obrigatória (art. 496). O prazo para pedir a anulação é de dois anos, contados da conclusão do ato (art. 179). A regra evita doações disfarçadas de venda.
Quando um herdeiro necessário pode ser excluído da herança?
Por dois caminhos: a indignidade e a deserdação.
A indignidade atinge o herdeiro ou legatário que tenha sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de sua tentativa, contra o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; que o tenha acusado caluniosamente em juízo ou cometido crime contra a honra dele ou de seu cônjuge ou companheiro; ou que, por violência ou fraude, o tenha impedido de dispor livremente dos bens por testamento (art. 1.814). A exclusão é declarada por sentença, em ação proposta em até quatro anos da abertura da sucessão (art. 1.815). Desde a Lei 14.661/2023, a condenação criminal transitada em julgado já acarreta a exclusão imediata (art. 1.815-A). Os descendentes do excluído herdam como se ele tivesse morrido antes (art. 1.816).
A deserdação é feita pelo próprio autor da herança, em testamento:
“Art. 1.964. Somente com expressa declaração de causa pode a deserdação ser ordenada em testamento.”
Além das causas de indignidade, autorizam a deserdação a ofensa física, a injúria grave, certas relações ilícitas com o padrasto ou a madrasta, ou com o cônjuge ou companheiro do filho ou do neto, e o desamparo do ascendente ou do descendente em alienação ou deficiência mental ou grave enfermidade (arts. 1.962 e 1.963). Quem se beneficia da deserdação deve provar a causa em até quatro anos da abertura do testamento (art. 1.965).
| Aspecto | Indignidade | Deserdação |
|---|---|---|
| Quem pode ser atingido | Qualquer herdeiro ou legatário | Só o herdeiro necessário |
| Como se aplica | Sentença em ação própria ou condenação penal transitada em julgado | Testamento com declaração expressa da causa, provada em juízo |
| Causas | Art. 1.814 | Art. 1.814 e arts. 1.962 e 1.963 |
| Prazo | 4 anos da abertura da sucessão | 4 anos da abertura do testamento |
| Perdão | Reabilitação expressa em testamento ou ato autêntico (art. 1.818) | Revogação do testamento ou da cláusula (art. 1.969) |
Seguro de vida, previdência e pensão entram na legítima?
O seguro de vida, não. A regra está hoje na Lei 15.040/2024, em vigor desde dezembro de 2025, que substituiu o antigo art. 794 do Código Civil:
“Art. 116. O capital segurado devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito.”
O valor vai ao beneficiário indicado; sem indicação válida, metade cabe ao cônjuge e o restante aos demais herdeiros (art. 115). A lei equipara ao seguro de vida a garantia de risco de morte dos planos de previdência complementar (art. 116, parágrafo único). Já o tratamento de valores acumulados nesses planos como investimento pode ser discutido no inventário, sobretudo se houver indício de uso para contornar a legítima.
A pensão por morte paga pelo INSS também não é herança: é benefício previdenciário dos dependentes, tema do artigo sobre os direitos dos dependentes em caso de falecimento do segurado.
Como o herdeiro necessário pode proteger a sua parte?
- Peça a certidão de óbito e verifique se há testamento: a informação sobre testamentos públicos e cerrados é fornecida a quem apresentar a certidão de óbito (Código Nacional de Normas do CNJ, art. 268, III).
- Reúna as certidões que provam o vínculo com o falecido.
- Levante doações e vendas feitas em vida, consultando matrículas de imóveis, contratos sociais e extratos.
- No inventário, peça a colação das doações não declaradas (CPC, arts. 639 a 641); quem oculta bens perde o direito sobre eles (Código Civil, art. 1.992).
- Controle os prazos, resumidos na tabela abaixo.
| Prazo | Para quê | Base legal |
|---|---|---|
| 2 anos da venda | Anular venda de ascendente a descendente sem consentimento | arts. 179 e 496 |
| 4 anos da abertura da sucessão | Pedir a exclusão por indignidade | art. 1.815, § 1º |
| 4 anos da abertura do testamento | Provar a causa da deserdação | art. 1.965, parágrafo único |
| 5 anos do registro do testamento | Impugnar a validade do testamento | art. 1.859 |
| 1 ano | Anular a partilha por vício | art. 2.027, parágrafo único |
Para os primeiros passos do inventário, veja o artigo inventário em Londrina: por onde começar.
Perguntas frequentes sobre herdeiros necessários
Irmão é herdeiro necessário?
Não. Irmãos são colaterais: herdam apenas na falta de descendentes, ascendentes e cônjuge, e podem ser afastados por testamento que não os contemple (arts. 1.829, 1.845 e 1.850).
O herdeiro necessário pode renunciar à herança?
Sim, depois da morte, por escritura pública ou termo judicial, e a renúncia é irrevogável (arts. 1.806 e 1.812). Antes da morte, não: a lei proíbe contrato sobre herança de pessoa viva (art. 426).
O pai pode deixar tudo para um só filho?
Não. Ele pode deixar a esse filho a parte disponível, que se soma à legítima dele (art. 1.849), mas a legítima é repartida entre todos os herdeiros necessários chamados à sucessão, e os filhos recebem quotas iguais (arts. 1.834 e 1.835).
Filho adotivo ou de outro relacionamento é herdeiro necessário?
Sim. Filhos havidos ou não do casamento, ou por adoção, têm os mesmos direitos, inclusive à legítima (Constituição Federal, art. 227, § 6º; Código Civil, art. 1.596).
O abandono pelo pai ou pela mãe permite a deserdação?
A lei prevê como causa o desamparo do ascendente ou do descendente em alienação ou deficiência mental ou grave enfermidade (arts. 1.962, IV, e 1.963, IV). A Lei 15.240/2025 passou a tratar o abandono afetivo de criança ou adolescente como ilícito civil no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas não alterou as causas de deserdação do Código Civil.
O cônjuge separado de fato continua herdeiro?
Não, se o casal estava separado de fato havia mais de dois anos na data da morte, salvo prova de que a convivência se tornou impossível sem culpa do sobrevivente (art. 1.830).
Quando buscar orientação jurídica
Se você suspeita que doações, vendas ou um testamento reduziram a sua parte na herança, se pretende planejar a sucessão respeitando a legítima ou se há discussão sobre deserdação, indignidade ou união estável, vale reunir os documentos e buscar orientação para avaliar prazos, provas e o caminho adequado. O Hulbert & Pozzobom Advogados Associados atua em Inventário e Direito Sucessório em Londrina e região; os canais de atendimento estão na página de contato do escritório.
Autoria: Dra. Raquel Jandre Pozzobom, advogada, OAB/PR 108.847, sócia do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados (Londrina/PR).
Revisão jurídica: Dr. Herik Hulbert de Almeida, OAB/PR 103.367.
Publicado em 31/07/2026. Atualizado em 14/10/2026.
O que mudou nesta atualização: texto reescrito no padrão de artigo do escritório, com fontes oficiais conferidas.
Conteúdo informativo, elaborado com apoio de ferramentas digitais e revisado por advogado. Não substitui a análise individual de cada situação.
Fontes consultadas (acesso em 10/10/2026)
- Constituição Federal: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
- Código Civil (Lei 10.406/2002), texto compilado: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
- Lei 14.661/2023 (exclusão imediata do indigno): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14661.htm
- Lei 15.040/2024 (contrato de seguro): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm
- Lei 15.240/2025 (abandono afetivo no ECA): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15240.htm
- STF, Tema 809 da repercussão geral (RE 878.694): https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=809
- STF, acórdão do RE 878.694: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=313622639&ext=.pdf
- STF, acórdão dos embargos de declaração no RE 878.694: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15339019694&ext=.pdf
- CNJ, Provimento 149/2023 (Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial), texto compilado: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243
- Senado Federal, ficha do PL 4/2025: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166998
Advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 103.367 e sócio do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados, em Londrina/PR, Data Protection Officer (DPO) e consultor em Privacidade e Proteção de Dados, com sólida experiência na advocacia preventiva e contenciosa em diversas áreas, incluindo Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Contratos, e Compliance. Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
