Quando morre um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aposentado ou não, seus dependentes têm direito à pensão por morte, sem carência. Depois da Reforma da Previdência, o valor é de 50% da aposentadoria, mais 10 pontos percentuais por dependente, até 100%. Para o cônjuge ou companheiro, a duração varia de 4 meses a vitalícia, conforme a idade, o tempo de união e o número de contribuições.
Em resumo
- São dependentes, nesta ordem de classes: cônjuge, companheiro e filhos menores de 21 anos ou com invalidez ou deficiência; depois, os pais; por fim, os irmãos nas mesmas condições dos filhos (Lei 8.213/1991, art. 16).
- A pensão não exige carência, mas o falecido precisava ter a qualidade de segurado ou já ter direito a uma aposentadoria (arts. 26, I, e 102, § 2º).
- O valor é uma cota familiar de 50% mais 10 pontos por dependente, até 100%, e as cotas que cessam não passam para os demais (Emenda Constitucional 103/2019, art. 23).
- Para o cônjuge ou companheiro, a pensão é vitalícia a partir de 45 anos de idade na data do óbito, se houver 18 contribuições e 2 anos de união; caso contrário, pode durar só 4 meses (art. 77, § 2º, V, e Portaria ME 424/2020).
- Pedida em até 90 dias do óbito, ou 180 dias para filhos menores de 16 anos, a pensão é paga desde a data da morte (art. 74, I).
Quem tem direito à pensão por morte?
Os dependentes do segurado que falecer, esteja ele aposentado ou ainda em atividade:
“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (Lei 8.213/1991)
A pensão independe de carência, isto é, de um número mínimo de contribuições (Lei 8.213/1991, art. 26, I). Mas o falecido precisava ser segurado na data do óbito. Quem para de contribuir mantém essa qualidade por um período, chamado de período de graça, em regra de 12 meses, que pode chegar a 24 meses para quem tem mais de 120 contribuições sem perda da qualidade e ganhar mais 12 meses em caso de desemprego registrado (art. 15, II, §§ 1º e 2º).
Se o óbito ocorrer depois desse prazo, a regra é a seguinte:
“§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.” (Lei 8.213/1991, art. 102)
Vale verificar, portanto, se o falecido já cumpria os requisitos de alguma aposentadoria; veja os requisitos para aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.
Quem são os dependentes do segurado?
A lei organiza os dependentes em três classes. A existência de dependente de uma classe exclui as seguintes (Lei 8.213/1991, art. 16, § 1º):
“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;”
| Classe | Dependentes | Dependência econômica |
|---|---|---|
| 1ª | Cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive em união homoafetiva; filhos menores de 21 anos ou com invalidez ou deficiência; equiparados a filho | Presumida (art. 16, § 4º); equiparados devem comprová-la |
| 2ª | Pais | Precisa ser comprovada |
| 3ª | Irmãos menores de 21 anos ou com invalidez ou deficiência | Precisa ser comprovada |
Como provar a união estável?
O companheiro ou a companheira precisa provar a união. A lei exige “início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito”, e não admite prova exclusivamente testemunhal, salvo força maior ou caso fortuito (Lei 8.213/1991, art. 16, § 5º). Sobre o tema, veja o que é união estável e quais são seus efeitos legais.
O ex-cônjuge tem direito?
Tem, se recebia pensão alimentícia. O divorciado ou separado que recebia alimentos concorre em igualdade com os dependentes da 1ª classe (art. 76, § 2º). Se os alimentos eram temporários, fixados por decisão judicial, a pensão é paga só pelo prazo que restava na data do óbito (art. 76, § 3º).
Enteado, menor tutelado e menor sob guarda
A Emenda Constitucional (EC) 103/2019 equiparou a filho “exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica” (art. 23, § 6º). Em 2025, a Lei 15.108/2025 deu nova redação ao art. 16, § 2º, da Lei 8.213/1991: “O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação.” A compatibilidade da exclusão do menor sob guarda com a Constituição também é objeto do Tema 1.271 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecido em 27/09/2023.
Qual é o valor da pensão por morte depois da Reforma?
Para óbitos a partir de 14/11/2019, a pensão segue a EC 103/2019:
“Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).”
| Número de dependentes | Percentual da pensão |
|---|---|
| 1 | 60% |
| 2 | 70% |
| 3 | 80% |
| 4 | 90% |
| 5 ou mais | 100% |
A base é a aposentadoria que o falecido recebia ou, se ainda trabalhava, a aposentadoria por incapacidade permanente a que teria direito, calculada em regra em 60% da média salarial, mais 2 pontos por ano de contribuição acima de 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres) (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, e 5º). O STF declarou constitucional essa forma de cálculo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.051, segundo notícia oficial de 27/06/2023.
Exemplo hipotético: segurado aposentado com benefício de R$ 4.000,00 deixa esposa e um filho de 15 anos. A pensão é de 70%, R$ 2.800,00, dividida em partes iguais entre os dois (Lei 8.213/1991, art. 77). Nenhum benefício que substitua o rendimento do trabalho pode ser inferior ao salário mínimo (Constituição, art. 201, § 2º).
O que acontece quando um dependente deixa de receber?
Para óbitos a partir de 14/11/2019, a cota que cessa não é redistribuída aos demais, salvo se ainda houver 5 ou mais dependentes (EC 103/2019, art. 23, § 1º; Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 371). No exemplo acima, quando o filho completa 21 anos, a pensão da viúva cai para 60% da aposentadoria.
Dependente com invalidez ou deficiência
Se houver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a pensão é de 100% da aposentadoria até o teto do Regime Geral de Previdência Social e, sobre o que exceder o teto, aplica-se a regra das cotas (EC 103/2019, art. 23, § 2º). Quando não houver mais esse dependente, o valor é recalculado (§ 3º).
Quanto tempo dura a pensão para o cônjuge ou companheiro?
Depende do número de contribuições do falecido, do tempo de casamento ou união e da idade do dependente na data do óbito. A Lei 8.213/1991 estabelece:
“b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;” (art. 77, § 2º, V)
Cumpridas as 18 contribuições e os 2 anos de união, a duração segue a idade. As idades da lei foram atualizadas pela Portaria ME 424/2020, com base no art. 77, § 2º-B, para óbitos a partir de 01/01/2021, conforme a Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 (art. 375, § 8º):
| Idade do cônjuge ou companheiro na data do óbito | Duração da pensão |
|---|---|
| Menos de 22 anos | 3 anos |
| De 22 a 27 anos | 6 anos |
| De 28 a 30 anos | 10 anos |
| De 31 a 41 anos | 15 anos |
| De 42 a 44 anos | 20 anos |
| 45 anos ou mais | Vitalícia |
Há duas ressalvas. Se a morte decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, não se exigem as 18 contribuições nem os 2 anos de união (art. 77, § 2º-A). E o cônjuge inválido ou com deficiência recebe enquanto durar essa condição, respeitados os prazos mínimos (art. 77, § 2º, V, a). O STF validou esse sistema de duração na ADI 5.389, segundo notícia oficial de 28/10/2024.
Até quando os filhos recebem a pensão?
Até completar 21 anos, salvo se forem inválidos ou tiverem deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II). A lei não prevê prorrogação para quem está cursando faculdade. O filho com deficiência pode trabalhar, inclusive como microempreendedor individual, sem perder a cota (art. 77, § 6º).
Qual é o prazo para pedir a pensão por morte?
Não há prazo para perder o direito, mas o prazo define desde quando a pensão é paga:
| Quem pede | Prazo após o óbito | Pagamento desde |
|---|---|---|
| Filhos menores de 16 anos | Até 180 dias | A data do óbito |
| Demais dependentes | Até 90 dias | A data do óbito |
| Qualquer dependente, fora desses prazos | Depois dos prazos | A data do pedido |
A concessão não aguarda a habilitação de outros possíveis dependentes; quem se habilitar depois só recebe a partir da sua habilitação (art. 76). Para o cônjuge com pensão temporária, pedir depois do fim do prazo de duração leva ao indeferimento (Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 375, § 7º).
É possível acumular pensão com aposentadoria ou outra pensão?
Não se pode receber mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro no mesmo regime, ressalvada a opção pela mais vantajosa (Lei 8.213/1991, art. 124, VI; EC 103/2019, art. 24). A pensão pode ser acumulada com aposentadoria própria ou com pensão de outro regime, mas o beneficiário recebe integralmente o benefício mais vantajoso e uma parte dos demais, apurada por faixas sobre o valor que exceder 1 salário mínimo (EC 103/2019, art. 24, § 2º). A redução não se aplica se o direito aos dois benefícios foi adquirido até 13/11/2019 (art. 24, § 4º).
| Faixa do benefício menos vantajoso | Percentual pago da faixa |
|---|---|
| Acima de 1 e até 2 salários mínimos | 60% |
| Acima de 2 e até 3 salários mínimos | 40% |
| Acima de 3 e até 4 salários mínimos | 20% |
| Acima de 4 salários mínimos | 10% |
Como pedir a pensão por morte pelo Meu INSS?
O pedido é feito pela internet, segundo o serviço oficial do gov.br:
- Entre no Meu INSS, pelo site ou aplicativo, com CPF e senha da conta gov.br.
- Em “Do que você precisa?”, digite “Pensão por morte urbana” (ou rural, conforme o caso) e escolha o benefício.
- Anexe documento de identificação da pessoa falecida e dos dependentes e os documentos que comprovem a dependência, como certidão de casamento ou provas da união estável.
- Acompanhe em “Consultar Pedidos”; o tempo médio informado é de 45 dias.
Em Londrina e na região, o atendimento é feito pelo Meu INSS e pela Central 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília). Se o pedido for negado, veja como recorrer do indeferimento pelo INSS. Questões sobre bens deixados pelo falecido são tratadas à parte, no inventário; veja como ocorre a partilha de bens em caso de falecimento sem testamento.
Perguntas frequentes sobre pensão por morte
Quem não contribuía mais para o INSS deixa pensão?
Deixa, se ainda estava no período de graça do art. 15 da Lei 8.213/1991 ou se já tinha cumprido os requisitos de alguma aposentadoria antes do óbito (art. 102, § 2º).
A pensão por morte exige número mínimo de contribuições?
Não há carência (art. 26, I). Mas, para o cônjuge ou companheiro, menos de 18 contribuições ou menos de 2 anos de união limitam a pensão a 4 meses, salvo morte por acidente ou doença do trabalho (art. 77, § 2º, V, b, e § 2º-A).
A viúva com 45 anos recebe pensão vitalícia?
Sim, se o óbito ocorreu a partir de 01/01/2021, com pelo menos 18 contribuições do segurado e 2 anos de casamento ou união estável (Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 375, § 8º).
Os pais podem receber pensão do filho falecido?
Sim, se não houver cônjuge, companheiro ou filhos com direito e se comprovarem dependência econômica do filho (Lei 8.213/1991, art. 16, II e § 4º).
A pensão do filho continua se ele estiver na faculdade?
Não. A cota cessa aos 21 anos, salvo invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave, e a lei não prevê prorrogação por estudo (art. 77, § 2º, II).
Quem se casa de novo perde a pensão por morte?
O novo casamento não está entre as causas de cessação da cota do art. 77, § 2º, da Lei 8.213/1991. O que pode ocorrer é a restrição ao acúmulo com nova pensão deixada por cônjuge ou companheiro (art. 124, VI).
Quando buscar orientação jurídica
A pensão por morte envolve prova da qualidade de segurado, da união estável e da dependência econômica, além de prazos. Diante de dúvidas sobre o período de graça, a duração da cota ou a existência de mais de um dependente, vale reunir a certidão de óbito, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do falecido e as provas de convivência e buscar uma análise individual. O Hulbert & Pozzobom Advogados Associados atua em Direito Previdenciário em Londrina e região; os canais de atendimento estão na página de contato do escritório.
Autoria: Dra. Geni Romero Jandre Pozzobom, advogada, OAB/PR 16.933, sócia do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados (Londrina/PR).
Revisão jurídica: Dr. Herik Hulbert de Almeida, OAB/PR 103.367.
Publicado originalmente em 31/07/2026. Atualizado em 14/10/2026.
O que mudou nesta atualização: texto reescrito no padrão de artigo do escritório, com fontes oficiais conferidas.
Conteúdo informativo, elaborado com apoio de ferramentas digitais e revisado por advogado. Não substitui a análise individual de cada situação.
Fontes consultadas (acesso em 13/10/2026)
- Constituição Federal, texto compilado: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
- Emenda Constitucional 103/2019: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm
- Lei 8.213/1991, texto compilado: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
- Lei 15.108/2025: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15108.htm
- Decreto 3.048/1999, texto compilado: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-128-de-28-de-marco-de-2022-389275446
- gov.br, Solicitar Pensão por Morte Urbana: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-pensao-por-morte-urbana
- STF, notícia de 27/06/2023 sobre a ADI 7.051: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=509629&ori=1
- STF, notícia de 28/10/2024 sobre a ADI 5.389: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-valida-regras-que-limitaram-periodo-de-pagamento-de-pensao-por-morte/
- STF, notícia de 27/09/2023 sobre o Tema 1.271 (RE 1.442.021): https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=514827&ori=1
Advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 103.367 e sócio do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados, em Londrina/PR, Data Protection Officer (DPO) e consultor em Privacidade e Proteção de Dados, com sólida experiência na advocacia preventiva e contenciosa em diversas áreas, incluindo Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Contratos, e Compliance. Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
