O que é georreferenciamento de imóveis rurais e qual sua importância?

O georreferenciamento consiste no mapeamento preciso dos limites de um imóvel rural por meio de coordenadas geográficas, garantindo maior segurança jurídica na identificação da propriedade. Esse processo é regulamentado pela Lei 10.267/2001 e é obrigatório para transações imobiliárias rurais.

 

Principais aspectos do georreferenciamento:

 

  • Objetivo: Evitar sobreposições, fraudes e disputas fundiárias.
  • Obrigatoriedade: Exigido para compra, venda, desmembramento e regularização de imóveis rurais.
  • Responsável técnico: Deve ser realizado por um engenheiro agrimensor ou técnico habilitado.
  • Cadastro Nacional: O imóvel deve ser registrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) do INCRA.

 

A falta de georreferenciamento pode impedir a transferência de propriedade e dificultar o acesso a créditos rurais. Para evitar problemas, é recomendável contratar um profissional especializado e obter o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).

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