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Partilha de bens sem testamento: quem herda, como se divide e o papel do advogado

Conteúdo do post

Na partilha de bens sem testamento, a herança segue a ordem do art. 1.829 do Código Civil: primeiro os descendentes, em concorrência com o cônjuge ou companheiro conforme o regime de bens; depois os ascendentes, com o cônjuge; em seguida o cônjuge sozinho; e, por fim, os colaterais até o quarto grau. A divisão é formalizada em inventário, judicial ou em cartório, sempre com advogado.

Em resumo

  • Sem testamento, a herança passa aos herdeiros legítimos desde a morte, na ordem fixada em lei (Código Civil, arts. 1.784, 1.788 e 1.829).
  • Dentro de cada classe, o parente de grau mais próximo exclui o mais remoto, ressalvado o direito de representação (arts. 1.833, 1.840 e 1.851).
  • O cônjuge concorre com os filhos conforme o regime de bens, e o companheiro segue as mesmas regras (art. 1.829, I; STF, Tema 809).
  • Meação não é herança: a metade dos bens comuns já pertence ao viúvo ou à viúva (arts. 1.658 e 1.660).
  • A partilha é feita em inventário, judicial ou em cartório, sempre com advogado, e o inventário deve ser aberto em até 2 meses da morte (CPC, arts. 610 e 611).

Como funciona a partilha de bens sem testamento?

Quando alguém morre sem testamento, a lei define quem herda e em que proporção, na chamada sucessão legítima, prevista no Código Civil:

“Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.”

A herança se transmite aos herdeiros no momento da morte (art. 1.784), mas, até a partilha, forma um todo único: cada herdeiro tem uma fração ideal do conjunto, e as regras do condomínio regem a posse e a propriedade dos bens (art. 1.791). A partilha é o ato que encerra essa situação e atribui bens ou valores determinados a cada um. Se houver um só herdeiro, não há partilha, e sim adjudicação.

Vale a lei em vigor na data da morte (art. 1.787). Por isso, inventários de pessoas falecidas há muitos anos podem seguir regras diferentes das descritas aqui.

Qual é a ordem de quem herda quando não há testamento?

A ordem de vocação hereditária, isto é, a sequência de herdeiros chamados pela lei, está no art. 1.829 do Código Civil:

“Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III – ao cônjuge sobrevivente; IV – aos colaterais.”

As classes são chamadas uma após a outra: os ascendentes só herdam se não houver descendentes, e os colaterais só se não houver descendentes, ascendentes nem cônjuge. O cônjuge só tem direito sucessório se, na data da morte, o casal não estava separado judicialmente nem separado de fato havia mais de dois anos, salvo prova de que a convivência se tornou impossível sem culpa do sobrevivente (art. 1.830).

Ordem Quem herda Com quem concorre Base legal
1ª Descendentes: filhos, netos, bisnetos Cônjuge ou companheiro, conforme o regime de bens arts. 1.829, I, e 1.832
2ª Ascendentes: pais, avós, bisavós Cônjuge ou companheiro, em qualquer regime arts. 1.836 e 1.837
3ª Cônjuge ou companheiro, sozinho Ninguém art. 1.838
4ª Colaterais até o 4º grau: irmãos, sobrinhos, tios, primos Ninguém arts. 1.839 a 1.843
Sem herdeiros Município, Distrito Federal ou União Não se aplica art. 1.844

Grau de parentesco e direito de representação

Entre os descendentes, os de grau mais próximo excluem os mais remotos: havendo filhos, os netos não herdam por direito próprio (art. 1.833). A exceção é o direito de representação, que chama os filhos de um herdeiro já falecido a receber o que ele receberia, em partes iguais (arts. 1.851, 1.854 e 1.855).

Imagine uma pessoa viúva com três filhos, um dos quais morreu antes dela, deixando dois filhos. A herança se divide em três partes: cada filho vivo recebe 1/3, e os dois netos dividem o terço do pai, ficando com 1/6 cada um. A representação ocorre na linha descendente, nunca na ascendente, e, entre colaterais, só em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando concorrem com irmãos dele (arts. 1.852 e 1.853).

Todos os filhos herdam igualmente

Filhos havidos ou não do casamento, ou por adoção, têm os mesmos direitos, proibida qualquer discriminação (Constituição Federal, art. 227, § 6º; Código Civil, art. 1.596). Também herda quem já estava concebido na data da morte (art. 1.798).

Quanto recebe o cônjuge: meação ou herança?

Depende do regime de bens. Primeiro se separa a meação, que já pertence ao sobrevivente; depois se divide a herança, da qual o cônjuge pode participar ou não.

Meação é a metade dos bens comuns do casal. Na comunhão parcial, regime que vale quando não há pacto antenupcial (art. 1.640), são comuns os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, ainda que em nome de um só (arts. 1.658 e 1.660, I). Ficam fora da comunhão, como bens particulares, os que cada um já tinha ao casar e os recebidos por doação ou herança (art. 1.659, I).

Regime de bens Meação do sobrevivente Concorre com os descendentes?
Comunhão parcial Metade dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento Só se o falecido deixou bens particulares
Comunhão universal Metade de todo o patrimônio comum (art. 1.667) Não
Separação obrigatória Pela Súmula 377 do STF, comunicam-se os bens adquiridos durante o casamento, nos termos da jurisprudência Não
Separação convencional, por pacto Não há Sim, pois não está entre as exceções do art. 1.829, I
Participação final nos aquestos Metade dos bens adquiridos onerosamente pelo casal (art. 1.672) Sim, pelo mesmo motivo

Concorrência com os filhos

Quando o cônjuge concorre com os descendentes, a quota é definida assim:

“Art. 1.832. Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.”

Com três filhos comuns, a parte da herança sujeita à concorrência se divide em quatro quotas iguais. Com quatro filhos comuns, o cônjuge fica com 1/4, e os filhos dividem os outros 3/4. Se os filhos forem só do falecido, não há essa reserva mínima, e o cônjuge recebe quinhão igual ao de cada filho.

Na comunhão parcial, a concorrência depende de o falecido ter deixado bens particulares. Como o sobrevivente já recebe a meação dos bens comuns, o Superior Tribunal de Justiça firmou que a concorrência recai apenas sobre os bens particulares.

Concorrência com os pais e avós

Sem descendentes, o cônjuge concorre com os ascendentes em qualquer regime de bens. Com pai e mãe vivos, recebe 1/3 da herança; com um só deles, ou com avós, recebe metade (art. 1.837). Sem descendentes nem ascendentes, o cônjuge herda tudo, também em qualquer regime (art. 1.838).

O companheiro em união estável herda como o cônjuge?

Sim. Em 10/05/2017, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, que dava ao companheiro um regime sucessório diferente do previsto para o cônjuge, e fixou no Tema 809 da repercussão geral:

“É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002.”

O entendimento vale para os inventários judiciais sem sentença de partilha transitada em julgado e para as partilhas extrajudiciais ainda sem escritura pública na data do julgamento. O companheiro concorre com descendentes e ascendentes nas mesmas condições do cônjuge e herda tudo na falta deles. Se ele integra ou não o rol de herdeiros necessários é questão distinta, que segue em debate, como explica o artigo sobre os direitos dos herdeiros necessários.

A dificuldade costuma estar na prova. No inventário em cartório, o companheiro é herdeiro quando os demais sucessores reconhecem a união ou, se for o único sucessor, quando ela já estiver reconhecida e registrada (Resolução CNJ 35/2007, art. 18). Sem isso, é preciso o reconhecimento judicial. Os requisitos estão no artigo sobre o que é união estável e seus efeitos legais.

O viúvo pode continuar morando no imóvel da família?

Sim, pelo direito real de habitação, que o Código Civil assegura nestes termos:

“Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.”

O direito é gratuito e vitalício, mas pessoal: o titular pode morar no imóvel com a família, sem alugá-lo nem emprestá-lo (arts. 1.414 e 1.416). Para o companheiro, a Lei 9.278/1996 prevê o mesmo direito enquanto ele viver ou não constituir nova união ou casamento (art. 7º, parágrafo único). A diferença em relação ao usufruto, que permite receber os frutos do bem e explorá-lo por arrendamento (arts. 1.394 e 1.399), está no artigo sobre usufruto no direito sucessório.

Quem herda quando não há filhos, pais nem cônjuge?

Os colaterais até o quarto grau (art. 1.839). O grau é contado subindo até o ascendente comum e descendo até o outro parente (art. 1.594): irmãos são parentes em 2º grau; sobrinhos e tios, em 3º; primos, sobrinhos-netos e tios-avós, em 4º.

A ordem entre eles segue regras próprias:

  1. irmãos: o irmão unilateral, filho de só um dos pais do falecido, recebe metade do que cabe ao bilateral (art. 1.841);
  2. filhos de irmão já falecido concorrem com os irmãos vivos, por representação (art. 1.840);
  3. na falta de irmãos, herdam os sobrinhos e, depois deles, os tios (art. 1.843);
  4. por último, os parentes de 4º grau.

Os colaterais não são herdeiros necessários: para excluí-los, basta um testamento que não os contemple (art. 1.850).

Herança jacente e vacante

Sem nenhum herdeiro, o patrimônio vai para o Município, o Distrito Federal ou a União, e não para o governo estadual:

“Art. 1.844. Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.”

Antes disso, a herança é considerada jacente: o juiz arrecada os bens, nomeia curador e publica editais para que eventuais herdeiros se habilitem (art. 1.819; CPC, arts. 738 a 741). Passado um ano da primeira publicação sem herdeiro habilitado, a herança é declarada vacante, e os bens passam ao poder público cinco anos após a morte (art. 1.822; CPC, art. 743). Os colaterais que não se habilitarem até a declaração de vacância ficam excluídos (art. 1.822, parágrafo único).

Como a partilha é feita na prática?

A partilha depende de inventário, que deve ser aberto em até 2 meses da morte e concluído nos 12 meses seguintes, prazos que o juiz pode prorrogar (CPC, art. 611). O atraso pode gerar multa sobre o imposto, conforme a lei estadual. Um roteiro prático está no artigo inventário em Londrina: por onde começar.

Em cartório ou na Justiça

O inventário pode ser feito por escritura pública se todos os herdeiros forem capazes e estiverem de acordo (CPC, art. 610, § 1º). Desde a Resolução CNJ 571/2024, a via extrajudicial também é admitida com herdeiro menor ou incapaz, se ele receber parte ideal de cada bem e houver manifestação favorável do Ministério Público (Resolução CNJ 35/2007, art. 12-A). A escolha do tabelião é livre (art. 1º), e, desde a Resolução CNJ 695/2026, a escritura não depende da comprovação do prévio recolhimento do ITCMD, cabendo ao tabelião comunicar o fisco (art. 15). O imposto continua devido, e, no Paraná, a quitação é obrigatória para registrar a transferência dos imóveis (Lei estadual 18.573/2015, art. 26, § 8º). As hipóteses estão no artigo sobre quando a lei permite o inventário extrajudicial, e as etapas, no texto sobre como funciona o inventário extrajudicial.

Havendo divergência, o inventário é judicial e tramita no foro do último domicílio do falecido (CPC, art. 48). Mesmo na Justiça, a partilha amigável entre herdeiros capazes é homologada de plano (CPC, art. 659).

Bens que não comportam divisão

A partilha busca a maior igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens (Código Civil, art. 2.017; CPC, art. 648). Um imóvel que não cabe no quinhão de um só herdeiro pode ser adjudicado a quem o quiser, com reposição em dinheiro aos demais; se mais de um o quiser, há licitação entre eles; sem acordo, o bem é vendido judicialmente e o valor é partilhado (art. 2.019; CPC, art. 649).

O imposto sobre a herança

O ITCMD é estadual. Sobre imóveis, é devido ao Estado onde estão; sobre bens móveis, títulos e créditos, ao Estado onde o falecido tinha domicílio. A alíquota é definida pela lei de cada Estado, dentro do máximo fixado pelo Senado Federal, e, desde a Emenda Constitucional 132/2023, o imposto deve ser progressivo conforme o valor do quinhão (Constituição Federal, art. 155, I, e § 1º, I, II, IV e VI). No Paraná, o texto compilado da Lei 18.573/2015, consultado em 10/10/2026, ainda prevê alíquota única de 4% (art. 22), por isso convém conferir a regra vigente na data do óbito.

A partilha de bens precisa de advogado?

Sim, nas duas vias. No cartório, o tabelião só lavra a escritura se todas as partes estiverem assistidas por advogado ou defensor público (CPC, art. 610, § 2º); a presença do profissional é obrigatória, dispensada a procuração, e o tabelião não pode indicá-lo (Resolução CNJ 35/2007, arts. 8º e 9º). Na Justiça, o pedido de inventário também é feito por advogado.

Havendo consenso, os herdeiros podem ser assistidos pelo mesmo advogado; havendo conflito, cada um pode ter o seu. Na prática, o advogado da partilha de bens levanta o patrimônio e as dívidas, separa a meação, calcula os quinhões, verifica doações em vida sujeitas à colação, organiza as declarações e o imposto e redige o plano de partilha. Quem não tem condições de arcar com advogado pode buscar a Defensoria Pública.

Perguntas frequentes sobre partilha de bens sem testamento

Irmãos têm direito à herança se o falecido deixou filhos ou cônjuge?

Não. Os irmãos são colaterais, a última classe da ordem legal, e só herdam se não houver descendentes, ascendentes nem cônjuge ou companheiro com direito sucessório (arts. 1.829 e 1.839).

Enteado tem direito à herança do padrasto ou da madrasta?

Não pelo simples parentesco por afinidade. O enteado passa a herdar se houver adoção ou reconhecimento de filiação, inclusive socioafetiva, que gera os mesmos direitos de filho (arts. 1.593 e 1.596).

Quem administra os bens até a partilha?

Até o compromisso do inventariante, a administração cabe ao cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido e, na falta dele, ao herdeiro que estiver na posse dos bens, entre outros (art. 1.797). Depois, a administração passa ao inventariante nomeado, que representa o espólio (CPC, arts. 617 e 618).

Um herdeiro mora no imóvel e não quer vender. O que fazer?

Até a partilha, os herdeiros são condôminos da herança (art. 1.791, parágrafo único). Na partilha, o imóvel pode ser atribuído a um deles com reposição aos demais, disputado em licitação ou vendido judicialmente (art. 2.019). A situação é diferente se o morador for o viúvo com direito real de habitação (art. 1.831).

Filho reconhecido depois da partilha tem direito à herança?

Sim. Ele pode pedir o reconhecimento do seu direito e a restituição da parte que lhe cabe pela ação de petição de herança (art. 1.824). Pela Súmula 149 do STF, a investigação de paternidade é imprescritível, mas a petição de herança não, por isso convém agir sem demora.

Filho que recebeu doação em vida recebe menos na partilha?

Em regra, sim. A doação de pais a filhos é adiantamento de herança e deve ser conferida no inventário, salvo dispensa válida do doador dentro da parte disponível (arts. 544, 2.002 e 2.005).

Quando buscar orientação jurídica

Se um familiar morreu sem testamento e há bens a dividir, dúvidas sobre quem herda, união estável a reconhecer, imóvel ocupado por um dos herdeiros ou desacordo sobre valores, vale reunir os documentos e buscar orientação para avaliar prazos, provas e o caminho adequado. O Hulbert & Pozzobom Advogados Associados atua em Inventário e Direito Sucessório em Londrina e região; os canais de atendimento estão na página de contato do escritório.

Autoria: Dra. Raquel Jandre Pozzobom, advogada, OAB/PR 108.847, sócia do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados (Londrina/PR).
Revisão jurídica: Dr. Herik Hulbert de Almeida, OAB/PR 103.367.
Publicado em 31/07/2026. Atualizado em 13/10/2026.
O que mudou nesta atualização: texto reescrito no padrão de artigo do escritório, com fontes oficiais conferidas.
Conteúdo informativo, elaborado com apoio de ferramentas digitais e revisado por advogado. Não substitui a análise individual de cada situação.

Fontes consultadas (acesso em 10/10/2026)

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