direito de família

O divórcio e a partilha são questões distintas e podem ser resolvidos em momentos diferentes. É possível decretar o divórcio de imediato, encerrando o vínculo conjugal, e discutir a divisão do patrimônio em ação própria, o que costuma evitar que a disputa sobre bens prolongue indefinidamente a situação civil das partes.

A divisão depende do regime de bens. Na comunhão parcial, regime mais comum, partilham-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, excluindo-se, em regra, heranças, doações e bens anteriores à união. Na comunhão universal, comunicam-se praticamente todos os bens. Na separação total convencional, cada um permanece com seu patrimônio.

O levantamento patrimonial deve considerar imóveis, veículos, aplicações, saldos de conta, previdência privada, quotas societárias e também as dívidas contraídas no período. Bens móveis e valores em espécie costumam exigir prova documental. Quando há imóvel financiado ou com pendência registral, a análise se conecta ao Direito Imobiliário. Bens adquiridos após a separação de fato, ainda que antes da formalização do divórcio, tendem a ser excluídos da partilha, o que torna relevante documentar a data em que a convivência efetivamente cessou.

Sim, desde que preenchidos requisitos específicos. O divórcio extrajudicial exige consenso entre os cônjuges e ausência de filhos menores ou incapazes, além da presença de advogado, que pode ser comum a ambos ou individual para cada parte. Nessas condições, é lavrado por escritura pública em cartório de notas.

Havendo filhos menores, a via é judicial, porque questões de guarda, convivência e alimentos exigem manifestação do Ministério Público e homologação pelo juízo. Ainda assim, o processo consensual é substancialmente mais rápido que o litigioso, já que as partes apresentam acordo pronto sobre todos os pontos.

Quando não há acordo, o divórcio litigioso segue com produção de provas e decisão judicial sobre os pontos em disputa. Vale registrar que o divórcio não depende de motivo, prazo de separação prévia ou concordância da outra parte: a manifestação de vontade de um dos cônjuges é suficiente para a dissolução do casamento. Também é possível formalizar em cartório a dissolução de união estável, observados os mesmos requisitos aplicáveis ao divórcio extrajudicial quanto a consenso e ausência de filhos menores ou incapazes.

A guarda compartilhada é a regra no ordenamento brasileiro, aplicável mesmo quando não há acordo entre os pais. Ela significa que ambos mantêm igualmente as responsabilidades e as decisões relevantes sobre a vida dos filhos, como escola, tratamentos de saúde, viagens e questões patrimoniais.

Um equívoco comum é confundir guarda compartilhada com divisão igual do tempo de convivência. São conceitos distintos: a criança normalmente tem residência de referência, e o regime de convivência é organizado conforme a rotina escolar, a distância entre as residências e a idade dos filhos. A guarda alternada, com revezamento de moradia, é diferente e nem sempre considerada adequada.

A guarda unilateral é fixada quando um dos genitores não reúne condições ou não deseja exercê-la, ou em situações de risco. Mesmo nesse cenário, permanecem o direito de convivência e o dever de fiscalização. Qualquer definição observa o melhor interesse da criança, critério que orienta todas as decisões nessa matéria.

A análise separa duas coisas: o direito sobre o imóvel e a dívida do financiamento. Em regra, no regime de comunhão parcial, partilha-se o que foi amortizado durante a união, e não o valor integral do bem, sobretudo quando o financiamento começou antes do casamento ou continua após a separação.

As soluções práticas variam. Um dos cônjuges pode permanecer com o imóvel e assumir o saldo devedor, compensando o outro pela parcela já amortizada. É possível vender o bem, quitar o financiamento e dividir o saldo. Também ocorre de as partes manterem o imóvel em conjunto até a quitação, definindo em acordo quem paga as parcelas e quem reside no local.

A transferência da titularidade e da dívida depende de anuência da instituição financeira, que analisa a capacidade de pagamento de quem assume o contrato. Enquanto essa alteração não ocorre, ambos permanecem responsáveis perante o banco, independentemente do que ficou acordado entre eles.

Sim. A união estável é reconhecida como entidade familiar e produz efeitos patrimoniais semelhantes aos do casamento. Não havendo contrato escrito dispondo de forma diversa, aplica-se o regime da comunhão parcial, o que significa que os bens adquiridos onerosamente durante a convivência são partilhados em partes iguais.

A dificuldade prática costuma estar na comprovação da união e de seu período. Caracterizam-na a convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família, independentemente de tempo mínimo ou de coabitação. São utilizados como prova contratos, contas conjuntas, declarações de imposto de renda, inclusão em plano de saúde, correspondências no mesmo endereço, fotografias, redes sociais e testemunhas.

A formalização por escritura pública em cartório evita boa parte dessas discussões e permite definir previamente o regime de bens. O reconhecimento também produz efeitos sucessórios, tema tratado na página de Direito Sucessório. Vale observar que a existência de contrato de convivência permite afastar a comunhão parcial e adotar outro regime, desde que celebrado antes ou durante a união, com efeitos a partir de sua formalização.

O inadimplemento é cobrado por execução de alimentos, e a legislação prevê dois ritos distintos, que podem ser utilizados conforme o período em atraso. O primeiro admite a prisão civil do devedor, medida coercitiva aplicável às parcelas mais recentes, conforme o critério legal. O segundo segue o rito de expropriação, com penhora de bens, salários e valores em conta.

Além dessas medidas, é possível protestar a decisão judicial em cartório e inscrever o devedor em cadastros de inadimplentes, o que costuma produzir efeito prático relevante. Também se admite o desconto direto em folha de pagamento, em benefícios previdenciários e sobre valores a receber, como restituição de imposto de renda.

A prisão não extingue a dívida: cumprida a medida, o débito permanece exigível. Do lado de quem paga, havendo perda de capacidade financeira comprovada, o caminho adequado é pedir a revisão do valor, e não simplesmente interromper os pagamentos, conduta que agrava a situação jurídica do devedor.