Como ocorre a compensação ambiental em casos de degradação?

A compensação ambiental é uma exigência legal para empreendimentos que causam impacto ambiental significativo. Essa obrigação está prevista no Art. 36 da Lei 9.985/2000, que regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

 

As principais formas de compensação incluem:

 

  • Contrapartida proporcional: O empreendedor deve adotar medidas compensatórias adequadas ao nível do impacto causado.
  • Criação ou manutenção de Unidades de Conservação: O responsável pelo impacto pode ser obrigado a investir na proteção de áreas ambientais, como parques e reservas naturais.
  • Recuperação de áreas degradadas: Quando viável, o poluidor deve promover a recuperação ambiental da região afetada.

 

A compensação ambiental é obrigatória em projetos de grande porte, como construção de rodovias, hidrelétricas e indústrias, sendo definida durante o processo de licenciamento ambiental.

Compartilhe em

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Advogados Associados

Atuamos com eficiência, ética e comprometimento, de forma clara e ágil, garantindo a defesa dos direitos e interesses de nossos clientes.

OAB/PR 103.367

Herik Hulbert de Almeida

Advogado, Data Protection Officer (DPO) e consultor em Privacidade e Proteção de Dados, com sólida experiência na advocacia preventiva e contenciosa em diversas áreas, incluindo Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Contratos, e Compliance. Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

OAB-PR 16.933

Geni Romero Jandre Pozzobom

Advogada com mais de 30 anos de experiência no mercado, principalmente na área jurídica e na prática jurídica, bem como na liderança de equipe e decisões estratégicas.

OAB/PR 108.847

Raquel Jandre Pozzobom

Especialista em Direito Agrário e do Agronegócio, Direito Civil e Empresarial, e Direito Processual Civil, a Dra. Raquel Jandre Pozzobom atua com excelência tanto no contencioso judicial quanto extrajudicial. Possui ampla experiência na defesa de interesses de consumidores e empresas, com sólida atuação na elaboração e revisão de contratos, além de profundo conhecimento nas relações cíveis e comerciais.

Dr. Herik Hulbert

Advogado, Data Protection Officer (DPO) e consultor em Privacidade e Proteção de Dados, com sólida experiência na advocacia preventiva e contenciosa em diversas áreas, incluindo Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Contratos, e Compliance.

Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Envie sua dúvida