Quais são as sanções previstas em caso de descumprimento da LGPD?

Se uma empresa não cumprir a LGPD, ela pode ser punida pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) com sanções que variam conforme a gravidade da infração.

 

Principais sanções da LGPD (Art. 52 da Lei 13.709/2018):

🔹 Advertência: A empresa recebe uma notificação para corrigir as falhas

identificadas.
🔹 Multa simples: Pode chegar a 2% do faturamento bruto da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração.

🔹 Multa diária: Penalidade aplicada enquanto a empresa não regularizar a situação.

🔹 Publicização da infração: A empresa pode ser obrigada a divulgar publicamente a infração, afetando sua reputação no mercado.

🔹 Bloqueio ou eliminação dos dados: A empresa pode ser impedida de tratar os dados coletados de forma ilegal.

 

Atenção: As penalidades podem ser cumulativas, ou seja, uma empresa pode receber multa e ainda ser obrigada a eliminar os dados obtidos irregularmente.

 

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