O consumidor que faz compras pela internet, telefone ou catálogo tem o direito de arrependimento, conforme o Art. 49 do CDC. Isso significa que ele pode desistir da compra, mesmo sem motivo, dentro do prazo de 7 dias corridos.
Regras do direito de arrependimento:
- Prazo de 7 dias: Contado a partir da assinatura do contrato ou recebimento do produto.
- Sem necessidade de justificativa: O consumidor pode desistir da compra sem precisar explicar o motivo.
- Reembolso total: O fornecedor deve devolver 100% do valor pago, incluindo o frete.
Dica prática: Sempre guarde e-mails de confirmação da compra, nota fiscal e conversas com o fornecedor para garantir o cumprimento do seu direito.
Importante: O produto devolvido deve estar nas mesmas condições em que foi recebido, sem sinais de uso indevido.
Advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 103.367 e sócio do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados, em Londrina/PR, Data Protection Officer (DPO) e consultor em Privacidade e Proteção de Dados, com sólida experiência na advocacia preventiva e contenciosa em diversas áreas, incluindo Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Contratos, e Compliance. Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).