O Brasil possui um conjunto abrangente de normas ambientais que regulam desde a proteção de ecossistemas até a fiscalização de atividades econômicas que possam causar impactos ao meio ambiente. As principais leis incluem:
- Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais): Estabelece sanções administrativas e penais para infrações ambientais, incluindo multas, suspensão de atividades e penas privativas de liberdade.
- Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal): Define regras para a proteção da vegetação nativa, determinando critérios para Áreas de Preservação Permanente (APPs) e reserva legal.
- Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA): Cria instrumentos de gestão ambiental, como o licenciamento ambiental e a avaliação de impacto ambiental.
As empresas e indivíduos que realizam atividades que possam afetar o meio ambiente devem conhecer e cumprir essas normas para evitar penalidades e adotar práticas sustentáveis.
Advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 103.367 e sócio do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados, em Londrina/PR, Data Protection Officer (DPO) e consultor em Privacidade e Proteção de Dados, com sólida experiência na advocacia preventiva e contenciosa em diversas áreas, incluindo Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Contratos, e Compliance. Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).